Projeto de Lei nº 2627 de 2020

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A
REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA
MUNICIPAL "REGULARIZA OURO
PRETO", QUE REGULARIZARÁ AS
POSSES IRREGULARES MUNICIPAIS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

regulariza facil regularização

O Programa "Regulariza Ouro Preto", trata-se de transferência
de imóveis de propriedade do Município, mas ocupado por particulares,
objetivando fornecer o título definitivo de propriedade aos detentores e posseiros
que preencham os requisitos estabelecidos nesta Lei, sempre resguardando o
interesse público, além do garantir o direito social à moradia, ao pleno
desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana, e o direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, baseia-se nos seguintes Princípios
Constitucionais.
Considerando o número de imóveis com ocupação irregular no
Município de Ouro Preto do Oeste, faz-se necessário o reconhecimento da Posse
Administrativa de Imóveis onde está constatado que não há possibilidade de
haver competição todas as vezes que esses lotes estejam ocupados, e edificados
por terceiros, razão pela qual a licitação não seria viável ao Município, em razão
do tempo de ocupação e benfeitorias existentes.
Desta feita, necessária a aprovação Legislativa para a
transferência de Bem Público a particular nos casos específicos, sem o
procedimento licitatório.