Projeto de Lei nº 2649 de 2021

ALTERA REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 48
DA LEI N° 2582 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019,
ALTERADA PELA LEI N° 2620 DE 25 DE JUNHO
DE 2019 ".

altera regime previdencia previdenciario

Com a edição da lei nO 2.582, de 28 de Fevereiro de 2019, houve a
reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município
de Ouro Preto do Oeste.
Ocorre, que a redação do caput do artigo 48 da lei n° 2.582, de 28 de
fevereiro de 2019, que foi alterado pela Lei n° 2620 de 25 de junho de 2019,
acrescentando juros e a multa de mora "A contribuição previdenciária
recolhida ou repassada em atraso fica sujeita a atualização monetária pelo índice
do INPC e a juros de 1% (um por cento) ao mês, e multa de mora de 2% (dois por
cento) nos trinta dias que seguirem ao término do prazo indicado como
vencimento do tributo, 4% do 31° dia até 60° dia que seguirem ao término do prazo
fixado e 6% quando ultrapassado o prazo do 60° dia".
Os juros de 1 %, e a multa de mora que varia de 2% a 6% foram
acrescentados no caput do artigo 48, que torna-se exorbitante para o Poder Executivo
Municipal, se porventura ocorrer atraso no pagamento das contribuições
previdenciárias. O juro no percentual de 0.5% e a multa de mora no percentual de 0,5%
é razoável e pagável para Poder Executivo Municipal caso venha ocorrer algum atraso