Projeto de Lei nº 2714 de 2021

"ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO
ARTIGO 3° DA LEI N° 2789 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2020, QUE "DISPÕE
SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO
PODER EXECUTIVO PARA O
EXERCÍCIO DE 2021, E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, ALTERADA PELA LEI
N° 2806 DE 28 DE JANEIRO DE 2021"

plano publicidade 2021

Justifica ainda, que em decorrência da pandemia do COVID — 19, que
ainda estamos vivenciando, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), é insuficiente
para a demanda dos trabalhos que foram e ainda estão sendo intensificados, podendo
causar a paralisação dos serviços de publicação, serviços esses de divulgação dos
documentos oficiais, atos do Poder Executivo, obras e ações sociais, campanhas,
dentre outras ações. A suspensão dos serviços pode causar danos irreparáveis ao
município, em especial no caso de documentos oficiais como editais de convocação,
pregão, tomada de preços, chamamento público, que devem por lei ser publicados em
meios de comunicação para ampla divulgação dos atos administrativos.
Dessa forma, restou demonstrado que o valor estimado de R$
100.000,00 (cem mil reais) para o ano 2021 é insuficiente, sendo necessário para dar
continuidade aos serviços de publicidade, em especial os oficiais, a alteração do valor
com estimativa para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para cobrir despesas até 31
de dezembro de 2021.