Projeto de Lei do Legislativo nº 680 de 2022

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS E
EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO
PRETO DO OESTE-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

A presente propositura tem por objetivo atender aos servidores um benefício oferecido
pelo Poder Público, com o escopo de pugnar por melhorias.
Visando a valorização do funcionalismo público, e considerando o aumento do custo
de vida vivenciado nos últimos anos, e a concessão de um incentivo ao quadro funcional,
proporcionará maior qualidade de vida e motivação.
O Projeto destina-se amparar os servidores públicos na aquisição de gêneros
alimentícios, relacionando-se com o direito social à alimentação e o princípio da dignidade da
pessoa humana, amparados pela Constituição Federal
Como é sabido, o incremento a alimentação dos agentes públicos reflete de maneira
significativa no aumento da produtividade e eficiência funcionais e bem-estar familiar.
Por outro lado, sob o ponto de vista do empregador, o aumento na qualidade de vida
representa um grande beneficio, evitando problemas com a produtividade da equipe.
Matéria é um determinante nos órgãos públicos do Estado de Rondônia, incluindo os
poderes Judiciário, Legislativo e Tribunal de Contas, sendo ainda uma realidade nas demais
Casas Legislativas do país.
Pelo voto dos Senhores Parlamentares, somos com agradecimentos.