Projeto de Lei nº 2857 de 2022

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
RECONHECER DÍVIDA COM A
EMPRESA AFONSO SIQUEIRA
FIGUEIRO & CIA LTDA - CNPJ:
44.967.380/0001-03”

Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 2857, de 13 de junho
de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo a reconhecer dívida com a empresa
Afonso Siqueira Figueiro & CIA LTDA - CNPJ: 44.967.380/0001-03”, para que
seja submetida à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis.
Visa o presente Projeto de Lei em reconhecer a dívida em favor
da empresa Afonso Siqueira Figueiro & CIA LTDA - CNPJ: 44.967.380/0001-
03, tudo de conformidade com o Processo Administrativo nº 1417/2022, cópia
em anexo.
A dívida em questão originou-se pela realização de serviços
médicos sem a formalização do contrato administrativo, durante o período de
02 de fevereiro de 2022 a 24 de fevereiro de 2022, conforme consta no
Processo Administrativo nº 1417/2022.
O Conselho Municipal de Saúde após apuração dos fatos e dos
documentos apresentados pelo requerente, emitiu relatório conclusivo para
reconhecimento da dívida no valor de R$ 15.120,00 (quinze mil, cento e vinte
reais).
Através da justificativa apresentada pela SEMSAU e do relatório
do Conselho, restou constatado que o Município utilizou dos serviços médicos,
sem a formalização de contrato administrativo, durante o período apurado, e
em razão disso, o Município tem uma dívida para com a empresa Afonso
Siqueira Figueiro & CIA LTDA - CNPJ: 44.967.380/0001-03, no valor de R$
15.120,00 (quinze mil, cento e vinte reais).
O reconhecimento da dívida faz-se necessário, haja vista, que
não pode haver, por parte do ente público municipal, qualquer forma de
enriquecimento ilícito.
De outro norte, conforme demonstrado no presente processo foi
necessário o serviço médico, tendo em vista a necessidade da prestação de
serviços.
Assim, com este intuito é que sujeitamos a presente matéria, à
apreciação dos Senhores Vereadores, aguardando desde já, em regime de
urgência, a sua aprovação.