Projeto de Lei nº 2949 de 2022

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°2.380 DE 14 DE
AGOSTO DE 2017 QUE CRIA O PROGRAMA DE
AGILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES – PAE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E SUAS ALTERAÇÕES
POSTERIORES.”

O presente Projeto de Lei, tem por objetivo alterar dispositivos da Lei n°2.380 de 14
de agosto de 2017 e suas posteriores alterações, da seguinte forma:
A Lei n°2.380 de 14 de agosto de 2017, cria o Programa de Agilização das Atividades
Escolares – PAE, no âmbito do Sistema de Educação Municipal. Anualmente, há alteração
na respectiva lei, tendo em vista que o art.1º, trata de valores a serem aplicados por
custo/aluno/mês. Nesse sentido, o presente projeto de lei tem por objetivo a alteração
deste artigo. Outra alteração proposta no presente projeto de Lei é a alteração no
quantitativo de recursos para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, no que tange ao
Fundeb. Bem como a revogação do artigo 3º da respectiva Lei, que tem redação
semelhante a outro dispositivo.
A Secretaria Municipal de Educação justificou devidamente a alteração (ID.454941)
solicitada no Memorando n°112/SEMECE/GAB/2022.
Deve-se considerar os apontamentos feitos pela Secretaria que justificam a alteração,
quer seja, o aumento do preço de mercadorias e serviços amparados pela legislação e
adquiridos com recursos do PAE. Quanto a alteração no Art.11 da referida lei, justifica-se na
utilização do recurso, que tem como prioridade folha de pagamento de servidores da
educação e parte para investimento em educação.
Ressalta-se que a manutenção do Programa de Agilização das Atividades Escolares –
PAE, é de grande importância, pois oportuniza as escolas a realizarem suas compras
diretamente no município através de cotações de preços, atendendo o princípio da
economicidade, visto que sua aplicabilidade permite um processo ágil e eficaz quanto ao
atendimento das necessidades dos alunos da rede pública municipal.
Portanto Nobres Vereadores, é a presente Mensagem que acompanha o Projeto de
Lei, que tem por objetivo conceder bonificação de natal aos servidores públicos municipais
do Poder Executivo, em parcela única, no exercício de 2022, tudo em conformidade com o
exposto acima.