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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O HORÁRIO DE EXPEDIENTE NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DA ANISTIA ÀS PENALIDADES PECUNIÁRIAS INCIDENTES SOBRE OS DÉBITOS FISCAIS RELATIVOS AO IPTU, CUJOS FATOS GERADORES TENHAM OCORRIDO ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO ANEXO I DA LEI N° 1260, DE 01 DE AGOSTO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS PARA RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE SERVIÇOS, MATERIAIS DE CONSUMO, INCLUSIVE MEDICAMENTOS, BENS MÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"REVOGA A LEI N° 107, DE 10 DE JULHO DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE GOVERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE".

"DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE-RO - I.P.S.M., PARA O EXERCÍCIO DE 2009".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE".

"AUTORIZAR A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS, DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO MÉDIO E ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI N° 1242, DE 14 DE JUNHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO O RECEBIMENTO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO TEMPORÁRIO, SERVIÇOS, EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E MEDICAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1° E 3° DA LEI 1099, DE 14 DE JUNHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI 1397, DE 09 DE JANEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRESAS PARA MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISPÕE SOBRE O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DE PRAZO DE QUE TRATA O ART. 3° DA LEI N° 991, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI N° 682, DE 19 DE JUNHO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE PROGRAMAS DE REPASSE FINANCEIRO A ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2° DA LEI N° 1302, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DO IMÓVEL DE QUE TRATA A LEI N° 1283, DE 08 DE OUTUBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"ALTERA A REDAÇÃO DO § 5° DO ART. 3° DA LEI N° 592, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO CATEGORIA NUTRICIONISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL URBANO AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA COM DESTINAÇÃO À SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"ALTERA O INCISO 1 DO ART. 1° DA LEI 1090, DE 30 MAIO DE 2005".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER VEÍCULO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE".

"AUTORIZA O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS ORIUNDOS DE PARCELAMENTO FIRMADO JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE - IPSM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO ANEXO I DA LEI N° 1401, DE 21 DE JANEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DELIMITA O PERÍMETRO DA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DA CIDADE DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"ALTERA O ART. 1° DA LEI 1417, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE ALTEROU A LEI 1397, DE 09 DE JANEIRO DE 2009".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE".

"ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VI DO ARTIGO 2° E REVOGA O ARTIGO 7° DA LEI N° 646 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIOS COM O SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - JI-PARANÁ, ATRAVÉS DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - PEJA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RENEGOCIAR E FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS RELATIVAS AO INSS".

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COMA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE VÔO LIVRE ASA DA AMAZÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A JR. ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE JUDÔ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"ACRESCENTA METAS AS LEIS 1.141 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2005 ALTERADA PELA LEI N° 1.293 DE 25 DE OUTUBRO DE 2007 E LEI N° 1.357 DE 15 DE JULHO DE 2008".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL URBANO OU RURAL PARA FINS DE DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO DISTRITO DE RONDOMINAS, MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO ANEXO I DA LEI N° 1430, DE 24 DE MARÇO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE".

"CRIA O PROGRAMA DE AGILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES - PAE, PARA ATENDIMENTO ÀS UNIDADES ESCOLARES URBANAS E RURAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ORIENTA SUA IMPLANTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"EXCLUI DA DOAÇÃO, OS LOTES RELACIONADOS NO ART. 2°, INC. I, DA LEI N° 1.027, DE 02 DE JULHO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE REFERÊNCIA AGROSILVOPASTORIL DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."