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"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR EVENTUAIS AÇÕES DE PARTICIPAÇÃO PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA E A DESAPROPRIAR ÁREAS DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS A TRANSPORTE ESCOLAR, AMBULÂNCIAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS MÉDIO/PESADOS E EQUIPAMENTOS MÉDICO-CIRÚRGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N° 101, DE 30 DE MAIO DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ENFERMEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 598, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1997".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE."

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2° DA LEI N° 631, DE 31 DE OUTUBRO DE 1997".

"CRIA O CONSELHO INTERMUNICIPAL DE REFORMA AGRÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO LESTE DO ESTADO DE RONDÔNIA - CIMCERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE - RO".

"ALTERA O ITEM 2 DO ANEXO II DA LEI N° 590 DE 29 DE OUTUBRO DE 1996".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MEU PEDACINHO DE CHÃO E A TOMAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRA PARA IMPLANTAÇÃO DE UM MERCADO MODELO E A TOMAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS AFINS."

"DA NOVA REDAÇÃO NO CAPUT DO ARTIGO 3° DA LEI N° 592 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1996".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA AFIM DE CRIAR O PROGRAMA "CORAÇÃO DE ESTUDANTE" E A TOMAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N° 495/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"DISPÕE SOBRE O USO DE LUVAS DESCARTÁVEIS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"AUTORIZA A PREFEITURA A CRIAR E IMPLANTAR O "PROJETO MÃE ESPERANÇA", NÚCLEOS MÃE ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE."

"ALTERA OS ANEXOS I DA LEI N° 490 DE 08/04/96; I DA LEI N° 590 DE 29/10/96 E ANEXO ÚNICO DA LEI N° 583 DE 05 DE JULHO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"DISPÕE SOBRE RECOLHIMENTO DAS OBRIGATORIEDADE PATRONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"ISENTA O PAGAMENTO DO IPTU O CONTRIBUINTE QUE ADOTAR OU ASSUMIR A GUARDA DE MENOR CARENTE."

"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CAIXA COLETORES DE CORRESPONDÊNCIAS EM MUROS DE ALVENARIA COMERCIAL E RESIDENCIAL A PARTIR DE 01 (UM) PAVIMENTO."

"INSTITUI A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE."

"INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA FAMILIAR MÍNIMA PARA FAMÍLIAS COM FILHOS OU DEPENDENTES MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E/OU QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO DE RISCO."

"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO, COMISSÕES E RECEBIMENTO DE MATERIAIS."

"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE PREVENÇÃO DA "AIDS" E DAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"CRIA O PROGRAMA DE HORTA COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE PASSAGEM NO TRASPORTE COLETIVO URBANO E RURAL, NO MUNICÍPIO."

"ASSEGURA A MEIA ENTRADA PARA ESTUDANTES, NOS EVENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"DISPÕE DA ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS."

"AUTORIZA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS."

"ALTERA OS ANEXOS I DA LEI Nº 490 DE 09/04/96; I DA LEI Nº 590 DE 29/10/96 E ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 583 DE 05 DE JULHO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'

"AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O ESCRITÓRIO MODELO PARA PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA ÀS PESSOAS CONSIDERADAS POBRES NO SENTIDO LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"DISPÕE DA ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS".

"DISPÕE SOBRE RECOLHIMENTO DAS OBRIGATORIEDADE PATRONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"CRIA O PROGRAMA DE HORTA COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO DO IPTU PARA IMPLANTAÇÃO DE ÁREAS DE LAZER."

"DISPÕE SOBRE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO MÉDICO AO IDOSO POR PARTE DAS UNIDADES DE SAÚDE E LOCAIS ONDE REALIZA EXAMES COMPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"AUTORIZA O EXECUTIVO A ELABORAR E DISTRIBUIR AOS MOTORISTAS E USUÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES CARTILHA DE PRIMEIROS SOCORROS ESPECÍFICAS PARA ACIDENTES DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR COOPERATIVA, COM A FINALIDADE DE FORNECER ALIMENTOS AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"INSTITUIR A GRATUIDADE DO SEPULTAMENTO E DOS MEIOS A ELE NECESSÁRIOS, À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA."

"INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO ESPORTE DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE-RO."

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE DE ESCLARECIMENTOS AOS PROPRIETÁRIOS DE CÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"ESTABELECE CONDIÇÕES PARA ISENÇÃO DE IMPOSTOS PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA ANCIÃOS E APOSENTADOS POR INVALIDEZ."

"INSTITUI O PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E PROTEÇÃO DAS PRAÇAS PÚBLICAS DE OURO PRETO DO OESTE."

"INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE AVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."