Lei Municipal nº 592, de 18 de novembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
592
Ano
1996
Data
18/11/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI 587
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 604, de 16 de abril de 1997
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Anexos Norma Jurídica