Lei Municipal nº 1.323, de 22 de janeiro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1323
Ano
2008
Data
22/01/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, EM CONFORMIDADE COM AS LEIS FEDERAIS N°. 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993, COM SUAS ALTERAÇÕES PELA LEI N°. 8.883 DE 06 DE JULHO DE 1994, N°. 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, COM SUAS ALTERAÇÕES PELA LEI N°. 9.074 DE 07 DE JULHO DE 1995, LEI 11.445 DE 05 DE JANEIRO DE 2007 E LEIS MUNICIPAIS N°. 1.276 DE 13 DE SETEMBRO DE 2007 E LEI N°. 1.305 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI 1152
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 1.399, de 09 de janeiro de 2009
Anexos Norma Jurídica