Lei Municipal nº 2.713, de 13 de abril de 2020

"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.594 DE 27 DE MARÇO DE 2.019, QUE ALTEROU O ARTIGO 1° DA LEI Nº 2.397 DE 09 DE OUTUBRO DE 2.017 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "

Considerando que o PAE é uma Ferramenta da Gestão que permite aos gestores das escolas municipais maior otimização das ações que envolvam recursos financeiros nas escolas. Considerando que a Lei que transfere recursos para execução de despesas que atualmente são executados pela Secretaria, ainda o motivo da referida alteração é em consideração ao Princípio da Economicidade.