SAPL - Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 2.952, de 15 de fevereiro de 2022 Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 2.893 de 06 de outubro de 2021, que "Regulamenta o Sistema de Contratação de Médicos Clinico Geral e de Especialidades, no Âmbito das Unidades de Atenção Básica e Hospital Municipal, da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste, Mediante Credenciamento Por Chamamento Público e dá Outras Providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.951, de 15 de fevereiro de 2022 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.950, de 14 de fevereiro de 2022 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS E EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal-GPF nº 3.484, de 13 de fevereiro de 2025
Resolução Legislativa nº 128, de 09 de fevereiro de 2022 Ementa: "DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE — RO À UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL — U.V.B., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 127, de 09 de fevereiro de 2022 Ementa: "DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE — RO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CÂMARAS MUNICIPAIS ABRACAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.949, de 31 de janeiro de 2022 Ementa: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609, DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.609, de 16 de maio de 2019
Lei Municipal nº 2.948, de 31 de janeiro de 2022 Ementa: "Altera dispositivos da Lei n° 2.032 de 26 de fevereiro de 2014, que "Institui a Procuradoria Jurídica do Município de Ouro Preto do Oeste e dá Outras Providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.947, de 31 de janeiro de 2022 Ementa: Institui o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social — RPPS do Município de Ouro Preto do Oeste/RO, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS n°. 402/2008, Portaria MPAS N° 464/2018 e suas alterações. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.946, de 31 de janeiro de 2022 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS " Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.945, de 25 de janeiro de 2022 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.944, de 25 de janeiro de 2022 Ementa: "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE — REFIS MUNICIPAL, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.943, de 25 de janeiro de 2022 Ementa: "Autoriza o Poder Excutivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional por Operação de Crédito e da outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.942, de 14 de janeiro de 2022 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DE RONDÓNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.941, de 14 de janeiro de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por excesso de arrecadação e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.940, de 14 de janeiro de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 15.096, de 29 de dezembro de 2021 Ementa: "TRANSFERE O FERIADO ESTADUAL DO DIA 04 DE JANEIRO DE 2022 PARA O DIA 03 DE JANEIRO DE 2022." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.939, de 29 de dezembro de 2021 Ementa: Altera o Anexo Único da Lei n° 2677 de 19 de Dezembro de 2019, que, "Institui a Contribuição para Custeio do Serviço da Iluminação Pública (COSIP) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.938, de 27 de dezembro de 2021 Ementa: "Altera os anexos 1, 11 e III da Lei Municipal n° 2573 de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o disciplinamento da Taxa de Serviços de Manejo de Resíduos Residenciais e Não Residenciais (TSMR) e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.937, de 21 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal na Estância Turística Ouro Preto do Oeste, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.936, de 21 de dezembro de 2021 Ementa: "AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL URBANO COM ÁREA DE 17.577,32M2 (DEZESSETE MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SETE METROS E TRINTA E DOIS DECÍMETROS QUADRADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.935, de 21 de dezembro de 2021 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências': Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.934, de 21 de dezembro de 2021 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação e da outras providências': Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.933, de 21 de dezembro de 2021 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a promover alteração da redação do inciso V do art. 6° da Lei n. 2792 de 23.12.2020 e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.932, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 44, III, "a" E DO ART. 63, § 2° DA LEI MUNICIPAL N° 2582, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.931, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: "DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO IPSM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE-RO PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.930, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: "DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO IPSM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE-RO PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.929, de 14 de dezembro de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.928, de 14 de dezembro de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional Especial por Excesso de Arrecadação e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.927, de 14 de dezembro de 2021 Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 2914, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.926, de 07 de dezembro de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por excesso de arrecadação e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.925, de 07 de dezembro de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por Superávit Financeiro e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.924, de 07 de dezembro de 2021 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar por anulacao de dotacao e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.923, de 07 de dezembro de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional por Excesso de Arrecadação e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.922, de 07 de dezembro de 2021 Ementa: "DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO PODER LEGISLATIVO DA ESTÂNCIA TURISTICA OURO PRETO DO OESTE-RO PARA EXERCICIO DE 2.022". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.921, de 07 de dezembro de 2021 Ementa: "DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.920, de 07 de dezembro de 2021 Ementa: "AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE ÁREA URBANA COM 9.201,92M2 (NOVE MIL DUZENTOS E UM METROS E NOVENTA E DOIS DECÍMETROS QUADRADOS), E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.919, de 01 de dezembro de 2021 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a distribuir absorventes para adolescentes e mulheres de baixa renda no âmbito da Estância Turística Ouro Preto do Oeste — RO." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 41, de 01 de dezembro de 2021 Ementa: "Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 33, de 22 de dezembro de 2017, recepciona a Lei Complementar n° 183, de 22 de setembro de 2021, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.918, de 30 de novembro de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional Suplementar e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 228, de 30 de novembro de 2021 Ementa: "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA A ILUSTRÍSSIMA SENHORA CÉLIA REGINA DA SILVA GANANCA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 227, de 30 de novembro de 2021 Ementa: "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOB LEONARDO JÚNIOR". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.917, de 25 de novembro de 2021 Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ouro Preto do Oeste para o exercício financeiro de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.916, de 25 de novembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 44 DA LEI MUNICIPAL N° 2582 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.915, de 25 de novembro de 2021 Ementa: "INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE /RONDÔNIA, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.914, de 25 de novembro de 2021 Ementa: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE. OURO PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 40, de 24 de novembro de 2021 Ementa: Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ouro Preto do Oeste - RO de acordo com a Emenda Constitucional n° 103, de 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.913, de 23 de novembro de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.912, de 23 de novembro de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 30, de 22 de novembro de 2021 Ementa: Insere e altera dispositivos à Lei Orgânica do Município com objetivo de adequar o Regime Próprio de Previdência Social do Município de ouro Preto do Oeste —IPSM às regras impostas pela Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.911, de 19 de novembro de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por Operação de Crédito e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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