Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2020 em 6ª Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (6ª Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2020
"Altera a redação do caput do Artigo 1° da Lei
Complementar n° 37 de 19 de dezembro de 2019,
que: Dispõe sobre a regulamentação da prestação
do serviço de transporte remunerado privado
individual de passageiros por meio de aplicativo
ou outra tecnologia de comunicação em rede no
Município de Ouro Preto do Oeste e seus Distritos
e dá outras providências"
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