Ordem do Dia/Expediente: 28 - Projeto de Lei nº 2530 de 2020 em 6ª Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (6ª Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 2530 de 2020
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO
ARTIGO 1° DA LEI N° 1694 DE 16
DE MAIO DE 2011, E SUAS
POSTERIORES ALTERAÇÕES "
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