Ordem do Dia/Expediente: 32 - Projeto de Lei nº 2541 de 2020 em 6ª Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (6ª Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 2541 de 2020

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ITEM 29 DA LEI N° 863 DE 20 DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Situação de Pauta

 

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