Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2017 em 56ª Extraordinária da 35ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (56ª Extraordinária da 35ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2017
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE, E REVOGANDO ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 E ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE, E REVOGANDO ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 E ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.