Projeto de Lei nº 2440 de 2019

"Regulamenta o Sistema de Contratação de Médicos Clinico Geral e de Especialidades, no Âmbito das Unidades de Atenção Básica e Hospital Municipal, da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste, Mediante Credenciamento Por Chamamento Público e dá Outras Providências."

"Regulamenta o Sistema de Contratação de Médicos Clinico Geral e de Especialidades, no Âmbito das Unidades de Atenção Básica e Hospital Municipal, da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste, Mediante Credenciamento Por Chamamento Público e dá Outras Providências."

O Chamamento Público visa o credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços médicos clinico geral e especialistas, para atender as necessidades inadiáveis dos serviços de saúde do nosso Município, no âmbito das Unidades de Atenção Básica, Hospital Municipal, Atenção Especializada em todos os níveis de atenção.

Esta readequação visa melhorar o atendimento e o funcionamento do Hospital Municipal e da rede básica de saúde além de equiparar, minimamente, os valores praticados com os dos municípios do mesmo porte que a cidade de Ouro Preto do Oeste, permitindo que se agreguem mais profissionais das áreas médicas à nossa população, com uma maior oferta de serviços em outras especialidades, traduzindo-se em maior qualidade de vida.

Entendemos, portanto, que essa regulamentação vai estar à altura da envergadura que a população de Ouro Preto do Oeste sempre almejou, melhorando o atendimento, desburocratizando o mecanismo de contratação para os médicos do Hospital Municipal, dando maior dinâmica em caso de excepcionalidade.

Cumpre-nos destacar que além de ser um Hospital Municipal, o nosso Hospital é referência para diversos outros municípios como Jaru, Mirante da Serra, Nova União, Vale do Paraiso, dentre outros. Por esta peculiaridade, necessitamos de um plano de ação previamente regulamentado, com médicos clinico geral e especialidades, para atender a demanda médico-hospitalar do Município e da região.

Credenciamento é ato administrativo de chamamento público, visando à contratação em igualdade de condições, de todos os interessados hábeis a
prestarem os serviços reclamados pela Administração Municipal. Com o modelo proposto, vamos buscar maior eficiência e, conseqüentemente, reduzir custo operacional. Vale ressaltar que os recursos orçamentários para cobrir as despesas desta Lei vêm das exonerações dos atuais médicos contratados/nomeados por prazo determinado que ocorrerá após a realização dos credenciamentos através do chamamento público. Diante disso, conforme parecer contábil com a implantação da nova lei diminuirá o valor em relação a despesa atual, não ocorrerá impacto.