Projeto de Lei nº 2438 de 2019

"AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA URBANA (ÁREA 70.000,00 m², LOTE 20, QUADRA 228, SETOR 02, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA URBANA (ÁREA 70.000,00 m², LOTE 20, QUADRA 228, SETOR 02, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Trata a presente matéria de proposta para Desafetação da área de 70.000,00 m² (setenta mil metros quadrados), Quadra 228 do setor 02, Lote 20, situado na Rua Perola do Mamoré, confrontação com o Lote 999 da CEPLAC, município de Ouro Preto do Oeste-RO, conforme Matrícula n.8558, de 29 de setembro de 2004 do Ofício de Registro do Cartório de Imóveis desta Comarca as fls.2, Despacho do DCIE contendo todas as informações sobre a área a ser Desafetada as fls.291, dos autos administrativo de n.381/2019, de acordo com a Planta e Memorial Descritivo, devidamente arquivados. O referido objetivo do Projeto de Desafetação se destina para fim social de aproximadamente 228 (duzentos e vinte e oito) imóveis, todos ocupados por famílias de baixa renda, com área toda edificada, com Órgãos Públicos como Escola, Creche Municipal e Prédio do CREA. Ainda o Município conta com um grande número de imóveis com ocupação irregular no município de Ouro Preto, faz-se necessário o reconhecimento da posse administrativa de imóveis onde está constatado que não há possibilidade de competição toda vez que esses lotes estejam ocupados e edificados por terceiros, razão pela qual a licitação não seria viável ao Município em razão do tempo de ocupação e benfeitorias existentes.