Projeto de Lei nº 2453 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2019
Número
2453
Data de Apresentação
10/05/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 141/2019
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Conhecimento
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA URBANA DE 29.563,20 M², DO LOTE 999, QUADRA 82, SETOR 01, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
"AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA URBANA DE 29.563,20 M², DO LOTE 999, QUADRA 82, SETOR 01, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Observação
Trata a presente matéria de proposta para Desafetação da área de 29.563,20 m² (vinte e nove mil, quinhentos e sessenta e três metros e vinte
decímetros quadrados), Quadra 82, Setor 01, Lote 999, situado no Bairro Alvorada, Município de Ouro Preto do Oeste-RO, conforme Matrícula n° 7.156, de 26 de novembro de 1999 do Ofício de Registro do Cartório de Imóveis desta Comarca as fls. 74, do processo administrativo de n° 832/2019, de acordo com a Planta e Memorial Descritivo. O referido objetivo do projeto de Desafetação beneficiará aproximadamente 32(trinta e duas) famílias que já residem naquela localidade há anos, sendo que referidas famílias são de baixa renda. Ainda o Município conta com um grande número de imóveis com ocupação irregular no município de Ouro Preto, faz-se necessário o reconhecimento da posse administrativa de imóveis onde está constatado que não há possibilidade de competição toda vez que esses lotes estejam ocupados e edificados por terceiros, razão pela qual a licitação não seria viável ao Município em razão do tempo de ocupação e benfeitorias existentes.
decímetros quadrados), Quadra 82, Setor 01, Lote 999, situado no Bairro Alvorada, Município de Ouro Preto do Oeste-RO, conforme Matrícula n° 7.156, de 26 de novembro de 1999 do Ofício de Registro do Cartório de Imóveis desta Comarca as fls. 74, do processo administrativo de n° 832/2019, de acordo com a Planta e Memorial Descritivo. O referido objetivo do projeto de Desafetação beneficiará aproximadamente 32(trinta e duas) famílias que já residem naquela localidade há anos, sendo que referidas famílias são de baixa renda. Ainda o Município conta com um grande número de imóveis com ocupação irregular no município de Ouro Preto, faz-se necessário o reconhecimento da posse administrativa de imóveis onde está constatado que não há possibilidade de competição toda vez que esses lotes estejam ocupados e edificados por terceiros, razão pela qual a licitação não seria viável ao Município em razão do tempo de ocupação e benfeitorias existentes.
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