Projeto de Lei nº 2437 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2019
Número
2437
Data de Apresentação
25/03/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 82/2019
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA URBANA (ÁREA 36.474,06 M², QUADRA 15, SETOR 01, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
"AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA URBANA (ÁREA 36.474,06 M², QUADRA 15, SETOR 01, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Observação
Trata a presente matéria de proposta para Desafetação da área de 36.474,06 m² (trinta e seis mil, quatrocentos e setenta e quatro metros e seis decímetros quadrados), Quadra 15, Setor 01, situado no Bairro Industrial município de Ouro Preto do Oeste-RO, conforme Matrícula n.1.356, de 08 de julho de 2008 do Ofício de Registro do Cartório de Imóveis desta Comarca as fls.17 dos autos administrativo de n.357/2019, de acordo com a Planta e Memorial Descritivo. O referido objetivo do projeto de Desafetação beneficiará aproximadamente 77(setenta e sete) famílias que já reside há anos por várias famílias na maioria de baixa renda. Ainda o Município conta com um grande número de imóveis com ocupação irregular no município de Ouro Preto, faz-se necessário o reconhecimento da posse administrativa de imóveis onde está constatado que não há possibilidade de competição toda vez que esses lotes estejam ocupados e edificados por terceiros, razão pela qual a licitação não seria viável ao Município em razão do tempo de ocupação e benfeitorias existentes.
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