Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2019
Número
36
Data de Apresentação
09/08/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 226/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Conhecimento
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede no Município de Ouro Preto do Oeste e seus Distritos e dá outras providências."
Indexação
"Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede no Município de Ouro Preto do Oeste e seus Distritos e dá outras providências."
Observação
Portanto, para que a demanda pelo serviço possa ser atendida prontamente e para que valha a pena manter a oferta do serviço aos usuários, seja para o motorista, seja para a empresa gestora do aplicativo é imprescindível a regulamentação da Lei n° 13.640/18 no âmbito deste município, para o transporte
remunerado privado individual de passageiros realizado via aplicativos. Ademais, com a regulamentação municipal aumentará o volume de cadastros de empresas e condutores de veículos, com isso, as operações possibilitam aos aplicativos oferecerem descontos e preços competitivos que beneficiam o consumidor e incentivam a concorrência.
remunerado privado individual de passageiros realizado via aplicativos. Ademais, com a regulamentação municipal aumentará o volume de cadastros de empresas e condutores de veículos, com isso, as operações possibilitam aos aplicativos oferecerem descontos e preços competitivos que beneficiam o consumidor e incentivam a concorrência.
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