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A Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste - RO, com base no Artigo 161 e 162 do Regimento Interno, apresenta ao Plenário o presente Projeto de Decreto - Legislativo a ser apreciado em votação única pelo Plenário. Art.1°) Fica aprovada a prestação de Contas do Município de Ouro Preto do Oeste - RO, referente ao exercício de 2000. Art.2°) A presente aprovação acolhe o parecer n° 99/2001 e decisão n° 156/2001 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado, bem como Parecer n° 014/2002 processo Administrativo n° 0132/2002; da Comissão de Orçamento e Finanças desta Casa Legislativa, favoráveis à aprovação. Art.3 ) Sejam enviadas cópias deste Decreto ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público local. Art.4 ) Este Decreto - Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste - RO, com base no disposto no Art. 161 e 162 do Regimento Interno, apresenta ao Plenário o presente Projeto de Decreto Legislativo a ser apreciado em votação única pelo Plenário. Art.1°) Fica aprovada a Prestação de Contas da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste - RO, referente ao exercício financeiro de 1999. Art.2°) Ficam aprovados o acórdão n° 19/2002 TCER datado de 03 de abril de 2002, bem como parecer n° 020/2002 do processo Administrativo n° 0265/2002 da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças que acolheu Acórdão do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, sendo favorável a aprovação das Contas. Art.3° ) Este Decreto Legislativo, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A TÍTULO DE INCENTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI, CONCEDE BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADMITIR MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PESSOAL PARA ATENDER AO PROGRAMA SENTINELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMISSÃO EXECUTIVA DA LAVOURA CACAUEIRA - CEPLAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI, CONCEDE BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI N° 811 DE 25 DE OUTUBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, AGENTES DE SAÚDE DA DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DO RIO BOA VISTA ASPROR-RIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"INCLUI RUBRICA DE RECEITA NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NOS ANEXOS I E II DA LEI 877 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"ALTERA A ÁREA DO IMÓVEL DE QUE TRATA O ART. 2° DA LEI N° 804 DE 25 DE JULHO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) NO ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES DE OURO PRETO DO OESTE E REGIÃO".

"DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA PÚBLICA AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE - IPSM".

"DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA A CRIAÇÃO DO LOTE 355 DA QUADRA 224 DO SETOR 03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"ALTERA OS ANEXOS DA LEI 461 DE 03 DE SETEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DO LIONS CLUBE DE OURO PRETO KITS PARA CIRURGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL URBANO À ASSOCIAÇÃO DOS REVENDEDORES DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS DE OURO PRETO E REGIÃO - ARPAGRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA E A DESAPROPRIAR ÁREAS DE TERRA DENOMINADO LOTE 10 DA QUADRA 15 DO SETOR 02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"ALTERA A REDAÇÃO DOS §§ 2°, 3° E 7° E 11 DO ARTIGO 46 DA LEI 759 DE 04 DE OUTUBRO DE 1999 E DO ANEXO ÚNICO DA LEI 779 DE 06 DE JANEIRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 31 DA LEI N° 592 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2° DA LEI N° 808 DE 26 DE SETEMBRO DE 2000".

"ALTERA O ANEXO III DA LEI 398, DE 24 DE JUNHO DE 1992."

"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003."

"DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA (LOTES 194 E 205, QUADRA 251, SETOR 02) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA (LOTE 345, QUADRA 177, SETOR 03) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO."

"DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"ALTERA A REFERÊNCIA DO CARGO DE ADMINISTRADOR DISTRITAL DE RONDOMINAS".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A BAIXA DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL."

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA NACIONAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EFICIENTE - RELUZ E A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A ELETROBRÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"LIMITA A EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS IMEDIAÇÕES DA PRAÇA DA LIBERDADE ASSIS CANUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR O USO DOS IMÓVEIS DENOMINADOS LOTE 32-C E 29-B DA QUADRA 01, DO SETOR 04, PELA ASSOCIAÇÃO EBENEZER DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFORMAR OU RECONSTRUIR OS IMÓVEIS PARCIALMENTE DESTRUÍDOS EM VIRTUDE DE ACIDENTE CAUSADO POR VEÍCULO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 828 DE 19 DE MARÇO DE 2001 E A LEI Nº 844 DE 21 DE AGOSTO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.

"DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE - RO PARA O EXERCÍCIO DE 2002."

"DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOUROS PÚBLICOS NESTE MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"ALTERA O ART. 1º E 3º DA LEI Nº 726 DE 08 DE JUNHO DE 1999".

"MODIFICA 1º DO ART.4º E ACRESCENTA INCISO VI AO ART.9º DA LEI 729 DE 25 DE JUNHO DE 1999."