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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPLEMENTAR O VENCIMENTO ATÉ ATINGIR O TETO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE".

"AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES INADIÁVEL E TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO".

"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO DO PROGRAMA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE-RO, IPAM, PARA O EXERCÍCIO DE 1.992."

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR A DÍVIDA FUNDADA JUNTO AO INSS."

"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE-RO IPAM."

"PRORROGA O PRAZO PARA O PAGAMENTO DO IPTU/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA, DESAPROPRIAR E INDENIZAR IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"FIXA AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE PARA O EXERCÍCIO DE 1993."

"AUTORIZA DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS AOS NOVOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO QUINQUÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"REVOGA O PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 11 DA LEI N° 375 DE 10 DE ABRIL DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI DO ARTIGO 1° DA LEI N° 165, DE 12 DE OUTUBRO DE 1.988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA, DESAPROPRIAR E INDENIZAR IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO (OU REPARCELAMENTO) DE DÍVIDA PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"ALTERA O PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 5° DA LEI N° 367 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPOR AMIGAVELMENTE COM A COMPANHIA DE ARMAZÉNS GERAIS DE RONDÔNIA - CAGERO."

" DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO A REAJUSTE INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO A.I.H, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".

"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE PARA O EXERCÍCIO DE 1993."

"APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE PARA O TRIÊNIO DE 1993, 1994 E 1995."

"AUTORIZA OS SERVIDORES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE A OPTAREM PELO SALÁRIO DE VENCIMENTO E PELA GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO PELO CARGO".

"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5° DA LEI N° 244, DE 27 DE ABRIL DE 1.990".

"ALTERA O PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 5° DA LEI N° 367 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DA LEI 367 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991 E INCLUI O ARTIGO 11 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO IPAM-OPO-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"APROVA O ORÇAMENTO-PROGRAMA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE OURO PRETO DO OESTE RO-IPAM, PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"INCLUI RUBRICA DE RECEITA NO ORÇAMENTO VIGENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE-IPAM-OPO-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"AUTORIZA O PROCESSAMENTO EM CARTÓRIO DE NOTAS, DE AUTORIZAÇÕES DE EXPEDIÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA, EM NOME DE ALIENATÁRIO OU DE QUEM ESTE INDICAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"CONCEDE ANISTIA DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"ESTABELECE NORMAS PROCEDIMENTAIS PARA APURAR ATOS DE IMPROBIDADE E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, INSTITUI O ARQUIVO DE DECLARAÇÃO DE BENS E DÁ PROVIDÊNCIAS".

"FAZ DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS AO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"FAZ DOAÇÃO DE TERRAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE PARA O EXERCÍCIO DE 1993."

"REGULARIZA SISTEMA DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE - RO."

"REGULARIZA SISTEMA DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE - RO".

"DELEGA COMPETÊNCIA A SERVIDOR PARA ASSINAR EM CONJUNTO PAGAMENTO DE DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL."

"FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE-RO, PARA A LEGISLATURA DE 1.793 A 1996.

"REGULAMENTA A ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA PARA O BIÊNIO 1993/ 1994".

"FIXA OS DIAS PARA REUNIÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, PARA O EXERCÍCIO DE 1993".

"ESTABELECE O PLANO DE PUBLICIDADE PARA O EXERCÍCIO DE 1.991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

" AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

" AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR NO ORÇAMENTO VIGENTE NOVAS FONTES DE RECEITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES E MÉDICOS NO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCENTIVAR A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA".

"INCLUI ÁREAS NO ARTIGO 1° DA LEI N° 232 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.989, MODIFICADA PELA LEI N° 283 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1990."