Lei Municipal nº 2582 de 22 de Fevereiro de 2019

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Municipal

Número

2582

Ano

2019

Data

22/02/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE/RO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

DISPÕE REESTRUTURAÇÃO REGIME PRÓPRIO PREVIDÊNCIA SOCIAL OURO PRETO

Observação

O Projeto de Lei epigrafado tem o escopo de promover a alteração da legislação municipal que trata do Regime Próprio de Previdência Social, no presente caso o I.P.S.M, visando adequá-la as necessidades da desta Autarquia. Dessa forma, o Município de OURO PRETO DO OESTE — RO vem submeter a essa Egrégia Casa de Leis, a aprovação do Projeto e Lei que irá adequar a Previdência do Município com as mudanças necessárias legais, de acordo com as necessidades do servidor Público filiado ao Instituto, e atendendo determinações do Ministério da Fazenda Social, assim como o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

Assuntos


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