SAPL - Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 3.071, de 21 de setembro de 2022 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.070, de 21 de setembro de 2022 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.069, de 20 de setembro de 2022 Ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2921 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.068, de 13 de setembro de 2022 Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2432, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE OURO PRETO DO OESTE - RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.067, de 13 de setembro de 2022 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR DÍVIDA COM A EMPRESA S. CONSTRUTORA OK EIRELI - CNPJ nº 07.131.803/0001-24” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.066, de 13 de setembro de 2022 Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.609, DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.609, de 16 de maio de 2019
Lei Municipal nº 3.065, de 13 de setembro de 2022 Ementa: “DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A ESCOLHA DE DIRETORES E VICE-DIRETORES ESCOLARES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Altera Dispositivos Lei Municipal nº 3.265, de 26 de setembro de 2023 Altera Dispositivos Lei Municipal nº 3.284, de 11 de outubro de 2023
Lei Municipal nº 3.064, de 06 de setembro de 2022 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DÍVIDA COM A EMPRESA NASTRI & BORGES LTDA. - CNPJ Nº 36.726.322/0001-60” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.063, de 31 de agosto de 2022 Ementa: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ABONO DE PARTICIPAÇÃO AOS SERVIDORES QUE COMPÕEM A COMISSÃO PERMANENTE PARA ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DE OBRAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.062, de 30 de agosto de 2022 Ementa: ‘Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional Especial por Superavit Financeiro e da outras providências’ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.061, de 30 de agosto de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por superávit Financeiro e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.060, de 09 de agosto de 2022 Ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10, CAPUT E INCISO III, DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 3.058, DE 21 DE JULHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.059, de 02 de agosto de 2022 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por Superávit Financeiro e da outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.058, de 21 de julho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 3.127, de 20 de dezembro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 3.158, de 07 de fevereiro de 2023
Lei Municipal nº 3.057, de 21 de julho de 2022 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação e da outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.056, de 21 de julho de 2022 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por excesso de arrecadação e da outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.055, de 21 de julho de 2022 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação e da outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.054, de 21 de julho de 2022 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação e da outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.053, de 21 de julho de 2022 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação e da outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.052, de 19 de julho de 2022 Ementa: INSTITUI O DIA 18 DE JUNHO COMO DIA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIODE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.051, de 19 de julho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES E UNIDADES PRISIONAIS DO MUNICÍPIO EDEFINE ATIVIDADES RELIGIOSAS COMO SERVIÇOS ESSENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.050, de 19 de julho de 2022 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação e da outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.048, de 18 de julho de 2022 Ementa: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.047, de 15 de julho de 2022 Ementa: “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.046, de 13 de julho de 2022 Ementa: “ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 3037 DE 29 DE JUNHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.045, de 13 de julho de 2022 Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.609, DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.609, de 16 de maio de 2019
Resolução Legislativa nº 130-A, de 13 de julho de 2022 Ementa: “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE-RO” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução Legislativa-MD nº 145, de 05 de abril de 2024
Resolução Legislativa nº 132, de 11 de julho de 2022 Ementa: “Altera a redação do Artigo 111 e do § 3º do Artigo 120 da Resolução Legislativa nº 050/91 de 27/05/1991 (Regimento Interno)”. Texto Original	Altera o(a) Resolução Legislativa nº 50, de 27 de maio de 1991
Lei Municipal nº 3.044, de 07 de julho de 2022 Ementa: REVOGA O ARTIGO 5°, I DA LEI 2.763/20 DE 08 DE OUTUBRO DE 2.020 QUE DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE RO, PARA A LEGISLATURA 2.021/2.024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.043, de 07 de julho de 2022 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação e da outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.042, de 07 de julho de 2022 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por Superávit Financeiro e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.041, de 06 de julho de 2022 Ementa: AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA URBANA DA CATEGORIA DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA BEM DOMINICAL O IMOVEL COM ÁREA DE 188,91 (CENTO E OITENTA E OITO METROS E NOVENTA E UM CENTÍMETROS QUADRADOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.040, de 05 de julho de 2022 Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI N. 2944 DE 25 DE JANEIRO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE – REFIS MUNICIPAL, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.039, de 05 de julho de 2022 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A ASSOCIAÇÃO DE VOO LIVRE ASAS DA AMAZÔNIA - AVLAA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.038, de 29 de junho de 2022 Ementa: REVOGAM-SE O INCISO IX, E PARAGRAFO 2º DO ARTIGO 2º DA LEI N° 2.950 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS E EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.037, de 29 de junho de 2022 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.036, de 29 de junho de 2022 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DÍVIDA COM A EMPRESA AFONSO SIQUEIRA FIGUEIRO & CIA LTDA - CNPJ: 44.967.380/0001-03” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.035, de 23 de junho de 2022 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional Especial por Excesso de Arrecadação e da outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.034, de 23 de junho de 2022 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por excesso de arrecadação e da outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.033, de 23 de junho de 2022 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DÍVIDA COM A EMPRESA THIAGO PEREIRA SANTOS - CNPJ: 40.376.346/0001-03” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.032, de 23 de junho de 2022 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DÍVIDA COM A EMPRESA 3 M SERVIÇOS DE ATENÇÃO A SAÚDE LTDA - CNPJ: 36.190.640/0001- 59” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.031, de 23 de junho de 2022 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DÍVIDA COM A EMPRESA L. S. DE AQUINO NETO LTDA - CNPJ: 41.114.537/0001-60" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.030, de 23 de junho de 2022 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DÍVIDA COM A EMPRESA S. A. D. R SERVIÇOS MEDICOS EIRELI - CNPJ Nº 37.076.077/0001-55” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.029, de 23 de junho de 2022 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DÍVIDA COM A EMPRESA F N STORQUE - CNPJ: 44.257.214/0001-13” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.028, de 23 de junho de 2022 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DÍVIDA COM A EMPRESA CARVALHO SERVIÇOS MÉDICOS - CNPJ 43.828.462/0001-04” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.027, de 23 de junho de 2022 Ementa: “Revoga o § 3º do artigo 7º da Lei nº 2174 de 22 de Dezembro de 2015, que “Institui Programa Municipal de Incentivo ao Estágio para Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (PMIE –SEMECE) e dá outras providências” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.026, de 23 de junho de 2022 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DÍVIDA COM A EMPRESA AMOM MENDES FERNANDES ROCHA LTDA – CNPJ Nº 41.398.276/0001-57” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.025, de 21 de junho de 2022 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por excesso de arrecadação e da outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.024, de 17 de junho de 2022 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por superávit financeiro e da outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.023, de 17 de junho de 2022 Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I E II, DA LEI MUNICIPAL Nº 2531 DE 28 DE AGOSTO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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