SAPL - Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 2.500, de 11 de junho de 2018 Ementa: "ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N°2162 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015, N°2163 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015, N°. 2229 DE 12 DE MAIO DE 2016, E LEI DE N° 2359 DE 02 DE JUNHO DE 2017, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Altera Dispositivos Lei Municipal nº 2.526, de 14 de agosto de 2018
Lei Municipal nº 2.479, de 04 de junho de 2018 Ementa: "RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PRIMEIRA IGREJA DO EVANGÉLHO QUADRANGULAR DE OURO PRETO DO OESTE — RO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.492, de 23 de maio de 2018 Ementa: "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Revoga o (a) Lei Municipal nº 2.542, de 19 de novembro de 2018
Lei Municipal nº 2.491, de 23 de maio de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.490, de 23 de maio de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 221, de 11 de maio de 2018 Ementa: "APROVA AS CONTAS DA ESTÂNCIA TURISTICA OURO PRETO DO OESTE - RO, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.016, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR JUAN ALEX TESTONI CPF n. 139.509.592-20". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.478, de 03 de maio de 2018 Ementa: "AUTORIZA A DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO LOCALIZADO NO IMÓVEL DENOMINADO SETOR 02, QUADRA 89, LOTE 60 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.477, de 02 de maio de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.476, de 02 de maio de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.475, de 02 de maio de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.474, de 24 de abril de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE ACADÊMICA DE OURO PRETO DO OESTE - ACAOP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.473, de 24 de abril de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.472, de 24 de abril de 2018 Ementa: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.471, de 20 de abril de 2018 Ementa: RECONHECE A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE BOMBEIRO CIVIL ASNABOC COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.470, de 17 de abril de 2018 Ementa: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 29, de 16 de abril de 2018 Ementa: "ALTERA O ART. 83 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE-RO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " Texto Original	Altera o Artigo da(o) Lei Organica Municipal nº 0, de 28 de março de 1990
Lei Municipal nº 2.469, de 11 de abril de 2018 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.468, de 11 de abril de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEÍROE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.467, de 05 de abril de 2018 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.466, de 05 de abril de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.465, de 05 de abril de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.464, de 05 de abril de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.463, de 05 de abril de 2018 Ementa: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.462, de 05 de abril de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.461, de 05 de abril de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.460, de 27 de março de 2018 Ementa: "RECONHECE A ASPRONO, ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS NOVO OURO PRETO DA ESTÂNCIA TÚRISTICA OURO PRETO DO OESTE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.459, de 20 de março de 2018 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS CARGOS DE AGENTES DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO E FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.458, de 20 de março de 2018 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.457, de 20 de março de 2018 Ementa: "ALTERA O §1° DO ARTIGO 4° DA LEI 2.370 DE 05 DE JULHO DE 2017. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.456, de 20 de março de 2018 Ementa: "AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE PESTALOZZI DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.455, de 20 de março de 2018 Ementa: AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CASA FAMILIA ROSETTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.454, de 20 de março de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.453, de 20 de março de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.452, de 14 de março de 2018 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DIVIDA COM VICTO & LESZCZYNSKI AUTO PEÇAS LTDA EPP, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.451, de 14 de março de 2018 Ementa: "ALTERA O ART. 114 DA LEI N° 1030, DE 02 DE JULHO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.449, de 14 de março de 2018 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.448, de 14 de março de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.447, de 14 de março de 2018 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.446, de 01 de março de 2018 Ementa: "ALTERA O ARTIGO 14 CAPUT E PARAGRAFO 8° DA LEI 1.897 DE 19 DE SETEMBRO DE 2012, REVOGANDO SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.445, de 28 de fevereiro de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.444, de 28 de fevereiro de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.443, de 22 de fevereiro de 2018 Ementa: " AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.442, de 19 de fevereiro de 2018 Ementa: "DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.441, de 16 de fevereiro de 2018 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.440, de 16 de fevereiro de 2018 Ementa: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.439, de 16 de fevereiro de 2018 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.438, de 16 de fevereiro de 2018 Ementa: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.437, de 16 de fevereiro de 2018 Ementa: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.436, de 16 de fevereiro de 2018 Ementa: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.435, de 17 de janeiro de 2018 Ementa: INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO POR ESTA CASA LEGISLATIVA. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 2.528, de 23 de agosto de 2018 Altera o Anexo Lei Municipal nº 2.587, de 11 de março de 2019 Altera o Anexo Lei Municipal nº 2.603, de 03 de maio de 2019 Artigo Revogado Integralmente pelo(a) Lei Municipal nº 2.614, de 29 de maio de 2019 Altera e Acrescenta Lei Municipal nº 2.759, de 15 de setembro de 2020 Altera o Anexo Lei Municipal nº 2.953, de 15 de fevereiro de 2022 Altera o Anexo Lei Municipal nº 3.089, de 18 de outubro de 2022 Altera o Anexo Lei Municipal nº 3.110, de 29 de novembro de 2022 Altera o Anexo Lei Municipal nº 3.116, de 06 de dezembro de 2022 Altera o Anexo Lei Municipal nº 3.147, de 23 de janeiro de 2023 Altera o Anexo Lei Municipal nº 3.171, de 24 de fevereiro de 2023 Altera o Anexo Lei Municipal nº 3.195, de 02 de maio de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 3.274, de 05 de outubro de 2023 Altera e Acrescenta Lei Municipal nº 3.302, de 30 de novembro de 2023 Altera Dispositivos Lei Municipal nº 3.514, de 24 de abril de 2025 Altera e Acrescenta Lei Municipal nº 3.535, de 26 de maio de 2025

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