SAPL - Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 789, de 28 de abril de 2000 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER SERVIDORES A AGENCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON E À ASSOCIAÇÃO TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER - RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 788, de 11 de abril de 2000 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 787, de 29 de março de 2000 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL URBANO A J.A. CAMOLESI - ME E L.C. EMERICH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 786, de 27 de março de 2000 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A UNIÃO ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATADAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 785, de 24 de março de 2000 Ementa: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE A FIRMAR ACORDO DE PARTICIPAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURAL E COM O GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA OBJETIVANDO SUBSIDIAR DESPESAS NO 'PROGRAMA PROFORMAÇÃO' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 918, de 24 de dezembro de 2002
Lei Municipal nº 784, de 24 de março de 2000 Ementa: "AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÕES DE PAIS E PROFESSORES E/OU ASSOCIAÇÕES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 783, de 01 de fevereiro de 2000 Ementa: "DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 782, de 31 de janeiro de 2000 Ementa: "DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE AO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE-RO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2000." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 781, de 26 de janeiro de 2000 Ementa: "DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO PODER EXECUTIVO PARA O EXECÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 780, de 11 de janeiro de 2000 Ementa: "CONCEDE BENEFÍCIOS PARA O PAGAMENTO DE IMPOSTOS, TAXAS, MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 779, de 06 de janeiro de 2000 Ementa: "CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE - IPSM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 909, de 24 de outubro de 2002
Lei Municipal nº 778, de 30 de dezembro de 1999 Ementa: "ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 777, de 23 de dezembro de 1999 Ementa: "MODIFICA OS ANEXOS 6, 7 E 8 DA LEI N° 711 DE 28/12/1998." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 776, de 23 de dezembro de 1999 Ementa: "AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITO COM INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 775, de 20 de dezembro de 1999 Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DO §2° DO ARTIGO 87 DA LEI N°12 DE 25 DE OUTUBRO DE 1983 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 774, de 20 de dezembro de 1999 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 773, de 20 de dezembro de 1999 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR COM DEVEDORES JUNTO A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 772, de 20 de dezembro de 1999 Ementa: "DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 771, de 13 de dezembro de 1999 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL URBANO Á SEICHO-NO-IE DO BRASIL." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 770, de 10 de dezembro de 1999 Ementa: "ALTERA O ARTIGO 9° DA LEI N°755 DE 28 DE SETEMBRO DE 1999." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 769, de 03 de dezembro de 1999 Ementa: "DISPÕE SOBRE O USO POR TERCEIROS DE EQUIPAMENTOS PERTENCENTES Á MARCENARIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 768, de 01 de dezembro de 1999 Ementa: "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO DO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO JARDIM AEROPORTO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE-RO" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 767, de 01 de dezembro de 1999 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM A EMATER PARA O CUSTEIO DE 02 (DOIS) CURSOS DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL AOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO, E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.000,00 (HUM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 766, de 01 de dezembro de 1999 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OBRIGAR AS EMPRESAS A COMPORTAR EM SEU QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 765, de 01 de dezembro de 1999 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 764, de 18 de novembro de 1999 Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2° DA LEI N° 665, DE 15 DE ABRIL DE 1998, ALTERADA PELA LEI N° 684, DE 29 DE JUNHO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 665, de 15 de abril de 1998
Lei Municipal nº 763, de 10 de novembro de 1999 Ementa: "DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N° 729 DE 25 DE JUNHO DE 1999, SEUS ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 729, de 25 de junho de 1999
Lei Municipal nº 762, de 04 de novembro de 1999 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL URBANO À IRMÃOS SCHMOOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 761, de 13 de outubro de 1999 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SEMECE A FIRMAR CONVÊNIO COM O OURO PRETO ESPORTE CLUBE" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 760, de 13 de outubro de 1999 Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI N°709 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 759, de 04 de outubro de 1999 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS QUE TRATAM DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE OURO PRETO DO OESTE-I.P.S.M. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 909, de 24 de outubro de 2002
Lei Municipal nº 758, de 04 de outubro de 1999 Ementa: "DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 757, de 04 de outubro de 1999 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 756, de 28 de setembro de 1999 Ementa: "DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 755, de 28 de setembro de 1999 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM A POLÍCIA MILITAR E O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 754, de 28 de setembro de 1999 Ementa: "RECONHECE A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DE RONDÔNIA - APARO, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 753, de 17 de setembro de 1999 Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7° DA LEI N° 542 DE 22 DE AGOSTO DE 1995". Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 542, de 22 de agosto de 1995
Lei Municipal nº 752, de 17 de setembro de 1999 Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4° E SEUS INCISOS, DA LEI N° 716 DE 05 DE ABRIL DE 1999". Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 716, de 05 de abril de 1999
Lei Municipal nº 751, de 17 de setembro de 1999 Ementa: "RECONHECE A ASSOCIAÇÃO RURAL OUROPRETENSE ORGANIZADA PARA AJUDA MÚTUA - AROOPAM, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 750, de 17 de setembro de 1999 Ementa: "RECONHECE A ASSOCIAÇÃO VIDA NOVA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 749, de 13 de setembro de 1999 Ementa: "ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI N° 739 DE 21 DE JULHO DE 1999 E DÁ PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 739, de 21 de julho de 1999
Lei Municipal nº 748, de 13 de setembro de 1999 Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6° DA LEI N°711, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 747, de 13 de setembro de 1999 Ementa: "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE - RO" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 746, de 03 de setembro de 1999 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM A EMATER PARA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA AGROPECUÁRIA E GERENCIAL AOS PRODUTORES RURAIS, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 745, de 03 de setembro de 1999 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM O MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 744, de 03 de setembro de 1999 Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI N°564 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1995". Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 564, de 05 de dezembro de 1995
Lei Municipal nº 742, de 21 de julho de 1999 Ementa: "AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ATUAR EM PARCERIA COM SEGMENTOS REPRESENTATIVOS DOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 741, de 21 de julho de 1999 Ementa: "PROCEDE BAIXA DE BENS MÓVEIS INSERVIVEIS PERTENCENTE AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 740, de 21 de julho de 1999 Ementa: "DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 739, de 21 de julho de 1999 Ementa: "ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI N° 602 DE 16 DE ABRIL DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 602, de 16 de abril de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 749, de 13 de setembro de 1999

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