SAPL - Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 545, de 04 de setembro de 1995 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DA FUNDER A FIRMAR CONVÊNIO COM O OURO PRETO ESPORTE CLUBE E ESPORTE AMADOR". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 544, de 29 de agosto de 1995 Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N° 493, DE 13 DE ABRIL DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 543, de 29 de agosto de 1995 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO PARA PAGAMENTO DA COTA ÚNICA DO IPTU RELATIVO AO EXERCÍCIO FISCAL DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 542, de 22 de agosto de 1995 Ementa: "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE." Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 753, de 17 de setembro de 1999 Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 1.602, de 20 de julho de 2010 Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 1.656, de 28 de janeiro de 2011
Lei Municipal nº 541, de 18 de julho de 1995 Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS VII E VIII DO ARTIGO 10 DA LEI N° 491, DE 08 DE ABRIL DE 1994 E § 2° DO ARTIGO 1° DA LEI N° 524 DE 13 DE MARÇO DE 1995". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 540, de 18 de julho de 1995 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA E DESAPROPRIAR IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 539, de 18 de julho de 1995 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 538, de 28 de junho de 1995 Ementa: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 537, de 20 de junho de 1995 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER ÁREA PÚBLICA A FABREZA INDÚSTRIA DE CARNES LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 10, de 19 de junho de 1995 Ementa: "DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 28; AO INCISO IV DO ARTIGO 30; AO INCISO VIII DO ARTIGO 31: AO INCISO XXI DO ARTIGO 58; ARTIGO 59 E ACRESCENTA INCISO X AO ARTIGO 53, TODOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 69, de 14 de junho de 1995 Ementa: "ALTERA O ITEM "V" DO ARTIGO 59 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N°50/91". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 536, de 05 de junho de 1995 Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI N° 461, DE 03 DE SETEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 535, de 26 de maio de 1995 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 534, de 26 de maio de 1995 Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1° E 2° DA LEI 492, DE 13 DE ABRIL DE 1994". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 533, de 26 de maio de 1995 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 532, de 08 de maio de 1995 Ementa: "DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MEDINDO 50,00M X 59,83M, LOCALIZADA À AV. GONÇALVES DIAS ESQUINA COM A AV. XV DE NOVEMBRO." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 531, de 08 de maio de 1995 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 530, de 08 de maio de 1995 Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3° DA LEI N° 526, DE 24 DE MARÇO DE 1995." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 529, de 03 de maio de 1995 Ementa: "AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 528, de 19 de abril de 1995 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 527, de 10 de abril de 1995 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 526, de 24 de março de 1995 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO, 07 (SETE) PROFESSORES NÍVEL MÉDIO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 525, de 17 de março de 1995 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR 70 (SETENTA) PROFESSORES LEIGOS E 10 (DEZ) PROFESSORES NÍVEL MÉDIO 20 HORAS, PARA ÁREA RURAL". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 524, de 13 de março de 1995 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO, SERVIDORES PARA ATENDER AOS EXCEPCIONAIS INTERESSES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 523, de 08 de março de 1995 Ementa: "DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE - RO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 522, de 12 de janeiro de 1995 Ementa: "DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO AO ENFERMEIRO INSTRUTOR SUPERVISOR DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 521, de 30 de dezembro de 1994 Ementa: "CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 824, de 06 de fevereiro de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 1.635, de 22 de outubro de 2010
Lei Municipal nº 520, de 30 de dezembro de 1994 Ementa: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 519, de 30 de dezembro de 1994 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM 9, E DA TABELA III, DA LEI Nº 101 DE 30 DE MAIO DE 1986, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 101, de 30 de maio de 1986
Lei Municipal nº 518, de 27 de dezembro de 1994 Ementa: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ELABORAR UM CONVÊNIO COM A ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA - EFA. ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ESTE FIM". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 517, de 27 de dezembro de 1994 Ementa: "DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 516, de 27 de dezembro de 1994 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONCORRÊNCIA PÚBLICA DE CONCESSÃO DE UMA ÁREA DE 30.00 M² NA PRAÇA DOS TRÊS COQUEIROS, PARA A INSTALAÇÃO DE UM POSTO DE VENDA DE PASSAGENS DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 515, de 29 de novembro de 1994 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 68, de 22 de novembro de 1994 Ementa: "REGULAMENTA A ELEIÇÃO DA MESA DIRETORIA PARA O BIÊNIO DE 1995/1996". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 67, de 22 de novembro de 1994 Ementa: "FIXA OS DIAS PARA REUNIOES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, PARA O EXERCÍCIO DE 1995". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 9, de 22 de novembro de 1994 Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 58 INCISO X E ADICIONANDO XXIII AO MESMO, ALTERADO O ARTIGO 85 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 514, de 21 de outubro de 1994 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ASCENSÃO FUNCIONAL' DE SERVIDORES ESTÁVEIS QUE HAJAM CONCLUÍDO CURSO DE NÍVEL MÉDIO E DE GRADUAÇÃO SUPERIOR". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 513, de 21 de outubro de 1994 Ementa: "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES NO EXCEPCIONAL INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 512, de 21 de outubro de 1994 Ementa: "RECONHECE A FUNDAÇÃO WILMA ZERMIANI COMO DE UTILIDADE PÚBLICA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 511, de 29 de setembro de 1994 Ementa: "DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO POR PRODUTIVIDADE DO PISUS INTEGRAL AO PROFISSIONAL MÉDICO DO CSD DE RONDOMINAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 510, de 29 de setembro de 1994 Ementa: "ALTERA O NOME DA RUA DAS MARGARIDAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 509, de 29 de setembro de 1994 Ementa: "DISPÕE SOBRE O NOME AILTON CAVATI PARA O VIVEIRO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE-RO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 508, de 09 de setembro de 1994 Ementa: "ESTABELECE OS QUADROS DE PROGRAMA DE TRABALHO, NATUREZA DA DESPESA E DEMAIS QUADROS ORÇAMENTÁRIOS, CONFORME ART. 3° DA LEI MUNICIPAL 484 DE 22.12.93". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 507, de 19 de agosto de 1994 Ementa: "CORRIGE REDAÇÃO DO § 3° DO ART. 9° 3 ART. 13, TODOS DA LEI N° 491, DE 08 DE ABRIL DE 1994." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 506, de 12 de agosto de 1994 Ementa: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 505, de 12 de agosto de 1994 Ementa: "CONCEDE INCENTIVO FISCAL AS INDÚSTRIAS DOS SETORES INDUSTRIAL E PÓLO MOVELEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 504, de 15 de julho de 1994 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI N° 323 DE 07 DE JUNHO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 503, de 06 de julho de 1994 Ementa: "DISPÕE SOBRE O NOME "OSVALDO RIBEIRO JACOB" PARA A PRAÇA LOCALIZADA NO JARDIM AEROPORTO NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO O OESTE - RONDÔNIA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 502, de 30 de junho de 1994 Ementa: "CONCEDE DESCONTOS NO PAGAMENTO DO I.P.T.U. REFERENTE A 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 501, de 30 de junho de 1994 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO, PROFESSORES PARA ATENDER AOS EXCEPCIONAIS INTERESSES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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