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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR O INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL RURAL DENOMINADO LOTE 26 DA GLEBA 15, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE".

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO D ALEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"ALTERA E ACRESCENTA METAS AS LEIS N° 1497 DE 13 DE OUTUBRO DE 2009 E LEI N° 1592 DE 1° JULHO DE 2010."

"ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 719, DE 13 DE ABRIL DE 1999 E TODAS AS SUA POSTERIORES ALTERAÇÕES QUE TRATAM DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O CROSS CLUB OURO PRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO PAIS E FILHOS - OSCIP - PF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DA ANISTIA ÀS PENALIDADES PECUNIÁRIAS INCIDENTES SOBRE OS DÉBITOS FISCAIS RELATIVOS AO ISSQN, CUJOS FATOS GERADORES TENHAM OCORRIDO ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA (LOTE 128, QUADRA 29, E SETOR 01) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"ACRESCENTA METAS AS LEIS 1497 DE 13 DE OUTUBRO DE 2009, E 1592 DE 1° DE JULHO DE 2010 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE".

"DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETAS (MOTOTÁXI) NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COMA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE OURO PRETO - ACIOP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O CROSS CLUB OURO PRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE RECUPERAÇÃO NOVA ALIANÇA - CERNA PARA INTERNAÇÃO DE PESSOAS DE TODAS AS IDADES DEPENDENTES QUÍMICOS E ALCOOLISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR O USO DO IMÓVEL DENOMINADO ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAQUIM NABUCO PELO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DECENAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"ACRESCENTA O ART. 3° E PARÁGRAFO ÚNICO NA LEI N° 1697 DE 18 DE MAIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 31 DA LEI N° 592 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1996, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"ALTERA O ART. 3° E ART. 5° DA LEI N° 1712, DE 03 DE JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"RECONHECE ESCOLAS UNIDAS DE OURO PRETO DO OESTE - UNEOURO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM AS ESCOLAS UNIDAS DE OURO PRETO DO OESTE - UNEOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 719, DE 13 DE ABRIL DE 1999 E TODAS AS SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES QUE TRATAM DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A ASSOCIAÇÃO DE VOO LIVRE ASAS DA AMAZÔNIA - AVLAA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO DENOMINADO LOTE 30 A, GLEBA 07, COM ÁREA DE 19,3896 HÁ (DEZENOVE HECTARES, TRINTA E OITO ARES E NOVENTA E SEIS CENTIARES), LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"AUTORIZA A DEMOLIÇÃO DO ANTIGO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, LOCALIZADO NA AVENIDA DANIEL COMBONI N° 1480 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O CENTRO DE REFERÊNCIA AGROSILVOPASTORIL DE OURO PRETO DO OESTE - AGRI-SHOW NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A NOVA ERA GESTÃO AMBIENTAL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"ALTERA AÇÃO DAS LEIS N° 1497 DE 13 DE OUTUBRO DE 2009 E LEI N° 1592 DE 1° DE JULHO DE 2010".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RURAIS E URBANOS COM A CONCESSÃO DE HORAS MÁQUINAS E OUTROS SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"ALTERA O ART. 3° E ART. 5° DA LEI N° 1712, DE 03 DE JUNHO DE 2011 ALTERADA PELA LEI N° 1718, DE 22 DE JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL, S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS."

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE A ESTABELECER COM O ESTADO DE RONDÔNIA, GESTÃO ASSOCIADA PARA PRESTAÇÃO, PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, INTEGRADO PELAS INFRA-ESTRUTURAS, INSTALAÇÕES OPERACIONAIS E SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO."

"ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI N° 1486 DE 15 DE SETEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO PAIS E FILHOS - OSCIP - PF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A READEQUAR OS PROGRAMAS FINALÍSTICOS CONSTANTES NO PLANO PLURIANUAL 2010/2013 - LEI N° 1497, LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2010 - LEI MUNICIPAL N° 1592/10, E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LEI MUNICIPAL N° 1645/10 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI N° 486 DE 15 DE SETEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE OURO PRETO - ACIOP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL URBANO AO IDARON - AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 719, DE 13 DE ABRIL DE 1999 E TODAS AS SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES QUE TRATAM DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O LEILÃO PÚBLICO OFICIAL DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS OU ANTIECONÔMICOS DO PATRIMÔNIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA PÚBLICA AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE - IPSM".

"ALTERA O ART. 2° DA LEI N° 1270 DE 08 DE AGOSTO DE 2007, E TODAS AS SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO-IPSM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ENTIDADES EXECUTORAS DAS ESCOLAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À LEITURA NAS ESCOLAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO SME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PREMIAR AS ESCOLAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO - SME, COM MELHOR DESEMPENHO NA AVALIAÇÃO DO ÍNDICE DE DESEMPREGO ESCOLAR - IDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES PREVISTAS NA LEI N° 1738 DE 11 DE AGOSTO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".