SAPL - Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 3.169, de 24 de fevereiro de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.168, de 14 de fevereiro de 2023 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DEMAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.609, de 16 de maio de 2019
Lei Municipal nº 3.167, de 14 de fevereiro de 2023 Ementa: “DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DO DOMÍNIO PÚBLICO PARA O DOMÍNIO PATRIMONIAL” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.166, de 14 de fevereiro de 2023 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CANIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.165, de 14 de fevereiro de 2023 Ementa: Institui o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Ouro Preto do Oeste/RO, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MTP nº. 1467/2022, de 02 de junho de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.164, de 14 de fevereiro de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.163, de 14 de fevereiro de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.162, de 14 de fevereiro de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.161, de 14 de fevereiro de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.160, de 14 de fevereiro de 2023 Ementa: INSTITUI A COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 3.210, de 06 de junho de 2023
Lei Municipal nº 3.157, de 08 de fevereiro de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.156, de 08 de fevereiro de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.155, de 08 de fevereiro de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.154, de 08 de fevereiro de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.153, de 08 de fevereiro de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.159, de 07 de fevereiro de 2023 Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1715 DE 21 DE JUNHO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO POR MOTOCICLETAS (MOTOTAXI) NO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.158, de 07 de fevereiro de 2023 Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°3.058 DE 21 DE JULHO DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.058, de 21 de julho de 2022
Lei Municipal nº 3.152, de 23 de janeiro de 2023 Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.151, de 23 de janeiro de 2023 Ementa: “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 3.216, de 20 de junho de 2023
Lei Municipal nº 3.150, de 23 de janeiro de 2023 Ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.972, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.149, de 23 de janeiro de 2023 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.609, de 16 de maio de 2019
Lei Municipal nº 3.148, de 23 de janeiro de 2023 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.609, de 16 de maio de 2019
Lei Municipal nº 3.147, de 23 de janeiro de 2023 Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 2.435 DE 17 DE JANEIRO DE 2018, QUE INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE - RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o Anexo Lei Municipal nº 2.435, de 17 de janeiro de 2018
Lei Municipal nº 3.146, de 23 de janeiro de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.145, de 23 de janeiro de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.144, de 23 de janeiro de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.143, de 23 de janeiro de 2023 Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°1.030 DE 02 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 1.030, de 02 de julho de 2004
Lei Municipal nº 3.142, de 13 de janeiro de 2023 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 3.200, de 16 de maio de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 3.258, de 05 de setembro de 2023
Lei Municipal nº 3.141, de 13 de janeiro de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.140, de 13 de janeiro de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.139, de 13 de janeiro de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.138, de 13 de janeiro de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.137, de 13 de janeiro de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.136, de 30 de dezembro de 2022 Ementa: “Altera os anexos, II e III da Lei Municipal nº 2573 de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o disciplinamento da Taxa de Serviços de Manejo de Resíduos Residenciais e Não Residenciais (TSMR) e dá outras providências” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.135, de 30 de dezembro de 2022 Ementa: Altera o Anexo Único da Lei nº 2677 de 19 de Dezembro de 2019, que, “Institui a Contribuição para Custeio do Serviço da Iluminação Pública (COSIP) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.134, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: “Acrescenta o parágrafo 8º no artigo 11, da Lei nº 2.893, de 06 de outubro de 2021, que "Regulamenta o Sistema de Contratação de Médicos Clínico Geral e de Especialidades, no Âmbito das Unidades de Atenção Básica e Hospital Municipal, da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste, Mediante Credenciamento por Chamamento Público e dá Outras Providência". Texto Original	Altera e Acrescenta Lei Municipal nº 2.893, de 06 de outubro de 2021
Lei Municipal nº 3.133, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.132, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.131, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADESTEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 3.174, de 28 de fevereiro de 2023 Altera o Anexo Lei Municipal nº 3.194, de 02 de maio de 2023 Altera o Anexo Lei Municipal nº 3.204, de 23 de maio de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 3.280, de 17 de outubro de 2023 Altera o Anexo Lei Municipal nº 3.342, de 30 de janeiro de 2024
Lei Municipal nº 3.130, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: "ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 3.006 DE 24 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADE TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.006, de 24 de maio de 2022
Lei Municipal nº 3.129, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.128, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.127, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°3.058 DE 21 DE JULHO DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADE TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.058, de 21 de julho de 2022
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 32, de 16 de dezembro de 2022 Ementa: Altera a redação do §1º do Art. 28 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.126, de 13 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a concessão do Auxílio Alimentação Natalino aos servidores do quadro efetivo e comissionado da Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.125, de 13 de dezembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO PODER LEGISLATIVO DA ESTÂNCIA TURISTICA OURO PRETO DO OESTERO PARA EXERCÍCIO DE 2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.124, de 13 de dezembro de 2022 Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°2.380 DE 14 DE AGOSTO DE 2017 QUE CRIA O PROGRAMA DE AGILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES – PAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.123, de 13 de dezembro de 2022 Ementa: “DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO IPSM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE-RO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.122, de 13 de dezembro de 2022 Ementa: “DENOMINA ALCINEI BUENO SOUTO DE JESUS A SEDE DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NA RUA VITAL BRASIL – BAIRRO INDUSTRIAL” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.121, de 13 de dezembro de 2022 Ementa: “CONCEDE BONIFICAÇÃO DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2022.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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