SAPL - Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 3.576, de 01 de setembro de 2025 Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 2.435 DE 17 DE JANEIRO DE 2018, QUE INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.575, de 01 de setembro de 2025 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2429, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO (ITBI), NO ÂMBITO DA ESTÂNCIA TURISTICA DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.574, de 01 de setembro de 2025 Ementa: “ REVOGA A LEI Nº 3.521, DE 12 DE MAIO DE 2025 QUE, ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1252 DE 09 DE JULHO DE 2007 QUE, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DAS EQUIPES “SAÚDE DA FAMÍLIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES”, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.573, de 26 de agosto de 2025 Ementa: REVOGA A LEI Nº 3.562, DE 15 DE JULHO DE 2025 QUE “ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS I, II E III DA LEI Nº 3.515/25, DE 24 DE ABRIL DE 2025”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 150, de 26 de agosto de 2025 Ementa: REVOGA A RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N. 149/25 QUE “ACRESCENTA §§ 3º E 4º NA REDAÇÃO DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N. 1.030-A/22 DE 13 DE JULHO DE 2.022”. Texto Original	Revoga Integralmente o Artigo da(o) Resolução Legislativa nº 149, de 14 de julho de 2025 Revoga Integralmente o Artigo da(o) Resolução Legislativa nº 149, de 14 de julho de 2025
Lei Municipal nº 3.572, de 25 de agosto de 2025 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DÍVIDA COM A EMPRESA J I DANTAS DE LIMA EIRELI CNPJ: 34.158.668/0001-83” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.571, de 18 de agosto de 2025 Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE OURO PRETO DO OESTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE E TURRISMO - SEMCET CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES EM DINHEIRO PARA PARA O COPA RONDOMINAS DE FUTEBOL SOCIETY 2025, NAS CATEGORIAS SERIE A E SERIE B.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.570, de 18 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe Sobre a Revogação da Lei nº 3560 de 15 de Julho de 2025, que “Autoriza a alteração da classificação, no âmbito do Município de Município de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia, do Imóvel Rural da Matrícula nº 8545 -23.09.2004 – Livro 02 – Registro Geral - CNM 095992.2.0008545-22 do Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, para Imóvel Urbano, e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 50, de 18 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE E REGULAMENTA SOBRE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E DOS HORÁRIOS PARA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, CASAS NOTURNAS, BOATES E CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 49, de 18 de agosto de 2025 Ementa: Proíbe o funcionamento dos equipamentos de som automotivos, popularmente conhecidos como paredões de som, nas vias, praças, e demais logradouros públicos no âmbito do Município de Ouro Preto do Oeste - RO, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 48, de 18 de agosto de 2025 Ementa: "Estabelece Normas Para a Realização De Eventos De Qualquer Natureza No Município De Ouro Preto Do Oeste - RO, e Dá Outras Providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.569, de 01 de agosto de 2025 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.568, de 01 de agosto de 2025 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 52, de 01 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE-RO, SUA ORGANIZAÇÃO, SUAS ATRIBUIÇÕES, SUAS COMPETÊNCIAS, SEUS CARGOS, A JORNADA DE TRABALHO, A REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 52, de 01 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE-RO, SUA ORGANIZAÇÃO, SUAS ATRIBUIÇÕES, SUAS COMPETÊNCIAS, SEUS CARGOS, A JORNADA DE TRABALHO, A REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 51, de 01 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTABILIDADE GERAL MUNICIPAL - COGEM, ESTABELECENDO NORMAS GERAIS, ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÕES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE - RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 51, de 01 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTABILIDADE GERAL MUNICIPAL - COGEM, ESTABELECENDO NORMAS GERAIS, ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÕES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE - RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.567, de 23 de julho de 2025 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.609, de 16 de maio de 2019
Lei Municipal nº 3.566, de 23 de julho de 2025 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO a abrir no Orçamento vigente, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.565, de 23 de julho de 2025 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO a abrir no Orçamento vigente, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.564, de 16 de julho de 2025 Ementa: Autoriza a alteração da classificação, no âmbito do Município de Município de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia, do Imóvel Rural da Matrícula nº 8545 -23.09.2004 – Livro 02 – Registro Geral - CNM 095992.2.0008545-22 do Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, para Imóvel Urbano, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.563, de 16 de julho de 2025 Ementa: “RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIOS DE OURO – ASVOURO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE – RO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.562, de 15 de julho de 2025 Ementa: “Altera a redação dos Anexos I, II e III da Lei nº 3.515/25, de 24 de abril de 2.025”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.559, de 15 de julho de 2025 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.609, de 16 de maio de 2019
Lei Municipal nº 3.558, de 15 de julho de 2025 Ementa: “Dispõe Sobre a Reversão do Imóvel Lote Urbano n. 304, da Quadra 75, Setor 02 ao Município De Ouro Preto Do Oeste, de que trata a Lei n. 212 de 05 de outubro de 1989 e Dá Outras Providências” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.557, de 15 de julho de 2025 Ementa: “Dispõe sobre a redução de carga horária da categoria funcional de Técnico em Radiologia e Estabelece Outras Providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 149, de 14 de julho de 2025 Ementa: “Acrescenta §§ 3º e 4º na redação do Art. 4º da Resolução Legislativa n. 1.030-A/22 de 13 de julho de 2.022”. Texto Original	Artigo Revogado Integralmente pelo(a) Resolução Legislativa nº 150, de 26 de agosto de 2025 Artigo Revogado Integralmente pelo(a) Resolução Legislativa nº 150, de 26 de agosto de 2025
Lei Municipal nº 3.555, de 27 de junho de 2025 Ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO IV DA LEI N. 2.045 DE 07 ABRIL DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.045, de 07 de abril de 2014
Lei Municipal nº 3.554, de 27 de junho de 2025 Ementa: “Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos públicos, de pessoas que tenham sido condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes, além de crimes previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência e do Idoso, no município da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste - RO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.553, de 18 de junho de 2025 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.552, de 18 de junho de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.551, de 18 de junho de 2025 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.550, de 18 de junho de 2025 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO a abrir no Orçamento vigente, CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.549, de 18 de junho de 2025 Ementa: “INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.478, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Municipal nº 3.587, de 30 de setembro de 2025
Lei Municipal nº 3.548, de 18 de junho de 2025 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.609, de 16 de maio de 2019
Lei Municipal nº 3.547, de 18 de junho de 2025 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL - POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.546, de 18 de junho de 2025 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.545, de 18 de junho de 2025 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.544, de 18 de junho de 2025 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.609, de 16 de maio de 2019
Lei Municipal nº 3.543, de 18 de junho de 2025 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.609, de 16 de maio de 2019
Lei Municipal nº 3.542, de 18 de junho de 2025 Ementa: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E AGRICULTURA – SEMINFRA, POR MEIO DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL – DAADR/SEMINFRA, A CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO EM DINHEIRO PARA O CONCURSO DE QUALIDADE E SUSTENTABILIDADE DO CAFÉ "SELEÇÃO DE OURO” DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.541, de 18 de junho de 2025 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATIVIDADE EXTRAFUNCIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) PELA ENTREGA DOS CARNÊS DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.540, de 09 de junho de 2025 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.539, de 09 de junho de 2025 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.538, de 09 de junho de 2025 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.537, de 02 de junho de 2025 Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI N. 3470 DE 23 DE JANEIRO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE – REFIS MUNICIPAL 2025, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Altera o Artigo da(o) Lei Municipal-GPF nº 3.470, de 23 de janeiro de 2025
Lei Municipal nº 3.536, de 26 de maio de 2025 Ementa: ““Altera Dispositivos Da Lei nº 2009, de 19 de Dezembro de 2013 que, “Autoriza a Concessão de Auxílio Moradia, Auxílio Transporte e Auxilio Alimentação para Médicos Participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil e Dá Outras Providências”, Alterada pela Lei nº 2571 de 19 de Dezembro de 2018, e, Dá Outras Providências” Texto Original	Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 2.009, de 19 de dezembro de 2013
Lei Municipal nº 3.535, de 26 de maio de 2025 Ementa: “ACRESCENTA O ANEXO III NA LEI Nº 2435/2018 QUE, "INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Altera e Acrescenta Lei Municipal nº 2.435, de 17 de janeiro de 2018
Lei Municipal nº 3.534, de 26 de maio de 2025 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.533, de 26 de maio de 2025 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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