SAPL - Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 389, de 25 de maio de 1992 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO, VIGENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 388, de 20 de maio de 1992 Ementa: CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE SERVIÇO DE CONTABILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 387, de 19 de maio de 1992 Ementa: CONCEDE DESCONTO AO PAGAMENTO DE IPTU/92, EM COTA ÚNICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 386, de 19 de maio de 1992 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPLEMENTAR O VENCIMENTO ATE ATINGIR O TETO DO SALARIO MINIMO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 52, de 19 de maio de 1992 Ementa: "REGULARIZA SISTEMA DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 384, de 08 de maio de 1992 Ementa: INTERDITADA TRECHO DA RUA OLAVO BILAC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 383, de 08 de maio de 1992 Ementa: "FAZ DOAÇÃO DE TERRAS URBANAS NA CIDADE DE OURO PRETO DO OESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 382, de 22 de abril de 1992 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 347, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 381, de 22 de abril de 1992 Ementa: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 380, de 22 de abril de 1992 Ementa: RECONHECE O CENTRO ESPIRITA ALAN KARDEC COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 379, de 22 de abril de 1992 Ementa: "AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UM BOX, NA PRAÇA DOS MIGRANTES PARA USO DA PM DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 378, de 15 de abril de 1992 Ementa: "ALTERA O ANEXO I DA LEI 316 DE 15 DE MAIO DE 1991 E O ANEXO IV DA LEI 363 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991". Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 363, de 27 de dezembro de 1991
Lei Municipal nº 377, de 15 de abril de 1992 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA "F" INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 165 DE 12 DE OUTUBRO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 376, de 14 de abril de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 471, de 22 de novembro de 1993 Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 594, de 20 de novembro de 1996
Lei Municipal nº 375, de 10 de abril de 1992 Ementa: ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 323 DE 07 DE JUNHO DE 1991, DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 323, de 07 de junho de 1991 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Municipal nº 406, de 17 de setembro de 1992
Lei Municipal nº 385, de 08 de abril de 1992 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR LOTE URBANO À SOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 374, de 30 de março de 1992 Ementa: ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 246, DE 27 DE ABRIL DE 1990, E O ANEXO I DA Nº 357 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 357, de 27 de dezembro de 1991
Lei Municipal nº 373, de 16 de março de 1992 Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3° DA LEI N° 273 DE 30 DE AGOSTO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 372, de 16 de março de 1992 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 49, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1984 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 6, de 09 de março de 1992 Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 001 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 371, de 27 de fevereiro de 1992 Ementa: "AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 370, de 25 de fevereiro de 1992 Ementa: CRIA GRATIFICAÇÃO SIA/SUS, DESTINADA A SERVIDORES DA SAÚDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 44, de 08 de fevereiro de 1992 Ementa: "FIXA OS DIAS PARA REUNIÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE PARA O EXERCÍCIO DE 1990" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 369, de 28 de janeiro de 1992 Ementa: "ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N°S 362 E 364 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 368, de 28 de janeiro de 1992 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS E PROFESSORES, EM CARATER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 367, de 27 de dezembro de 1991 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE PARA EXERCÍCIO DE 1992. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 366, de 27 de dezembro de 1991 Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI N° 152 DE 25 DE ABRIL DE 1988, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 365, de 27 de dezembro de 1991 Ementa: FAZ DOAÇÃO DE TERRAS URBANAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 364, de 27 de dezembro de 1991 Ementa: CONCEDE REAJUSTE SOBRE OS VALORES DAS GRATIFICAÇÕES DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 363, de 27 de dezembro de 1991 Ementa: CONCEDE REAJUSTE SOBRE VALORES DOS SALÁRIO OU VENCIMENTOS BÁSICOS E PENSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 378, de 15 de abril de 1992
Lei Municipal nº 362, de 27 de dezembro de 1991 Ementa: CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 309 DE 11 DE ABRIL DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 361, de 27 de dezembro de 1991 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO. INCLUI E MODIFICA ARTIGOS DA LEI Nº 129, DE 15 DE JULHO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 360, de 27 de dezembro de 1991 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 359, de 27 de dezembro de 1991 Ementa: APROVA O PLANO DE PUBLICIDADE PARA O EXERCÍCIO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 358, de 27 de dezembro de 1991 Ementa: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A BAIXA DE BENS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 357, de 27 de dezembro de 1991 Ementa: CONCEDE REAJUSTE SOBRE OS VALORES DAS GRATIFICAÇÕES DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 374, de 30 de março de 1992
Lei Municipal nº 356, de 27 de dezembro de 1991 Ementa: CONCEDE REAJUSTE SOBRE OS VALORES DOS SALÁRIOS OU VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 51, de 13 de dezembro de 1991 Ementa: "FIXA OS DIAS PARA REUNIÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, PARA O EXERCÍCIO DE 1992". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 355, de 12 de dezembro de 1991 Ementa: AUTORIZA EM CARÁTER EXCEPCIONAL E REGULARIZAÇÃO DE LOTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 354, de 09 de dezembro de 1991 Ementa: APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE PARA TRIÊNIO DE 1992,1993 E 1994. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 353, de 05 de dezembro de 1991 Ementa: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 352, de 05 de dezembro de 1991 Ementa: FAZ DOAÇÃO DE TERRAS URBANAS AO SINDICATO DE OURO PRETO DO OESTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 351, de 05 de dezembro de 1991 Ementa: AUTORIZA O PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR CATEGORIA MEDICO JORNADA DE 20 HORAS OPTAR PELA JORNADA DE 40 HORAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 350, de 02 de dezembro de 1991 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 347, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1991. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 349, de 27 de novembro de 1991 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO ONEROSA, PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE RUAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 348, de 14 de novembro de 1991 Ementa: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 347, de 12 de novembro de 1991 Ementa: "CRIA A GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA A.I.H. DESTINADA A SERVIDORES DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 346, de 04 de novembro de 1991 Ementa: FAZ DOAÇÃO DE TERRAS URBANAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 345, de 04 de novembro de 1991 Ementa: FAZ DOAÇÃO DE LOTE URBANO A ENTIDADE PÚBLICA RELIGIOSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 344, de 04 de novembro de 1991 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 308 DE 10 DE ABRIL DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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