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Cria o Anexo I, onde consta a Tabela 1 que é a tabela de amortização do déficit previdenciário, para que componha o Projeto de Lei n. 2382/2018 , com a seguinte redação.

Dê-se ao inciso II do artigo 12 com texto apresentada pelo Projeto de Lei n. 2382/2018 a seguinte redação.

Dê-se ao artigo 48 com texto apresentada pelo Projeto de Lei n. 2382/2018 a seguinte redação.

Dê-se ao artigo 73 com texto apresentada pelo Projeto de Lei n. 2382/2018 a seguinte redação.

Dê-se ao artigo 3° com texto apresentada pelo Projeto de Lei n. 2382/2018 a seguinte redação.

Dê-se ao inciso artigo 73° com texto apresentada pelo Projeto de Lei n. 2382/2018 a seguinte redação.

Dê-se ao inciso IV do artigo 44° com texto apresentada pelo Projeto de Lei n. 2382/2018 a seguinte redação.

SEJA ELABORADO ESTUDO TÉCNICO, COM PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA A DRENAGEM ESCOAMENTO DE ÁGUA DA PARTE INTERNA DO PÁTIO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL RONDOMINAS LOCALIZADA NA ZONA URBANA NO DISTRITO DE RONDOMINAS NESTA ESTÂNCIA TURÍSTICA

SEJA ELABORADO ESTUDO TÉCNICO, COM PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA A DRENAGEM ESCOAMENTO DE ÁGUA DA PARTE INTERNA DO PÁTIO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL RONDOMINAS LOCALIZADA NA ZONA URBANA NO DISTRITO DE RONDOMINAS NESTA ESTÂNCIA TURÍSTICA

SEJA ELABORADO ESTUDO TÉCNICO, COM PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA A DRENAGEM ESCOAMENTO DE ÁGUA DA PARTE INTERNA DO PÁTIO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL RONDOMINAS LOCALIZADA NA ZONA URBANA NO DISTRITO DE RONDOMINAS NESTA ESTÂNCIA TURÍSTICA

SEJA ELABORADO ESTUDO TÉCNICO, COM PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA COBERTURA NA ENTRADA DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL RONDOMINAS LOCALIZADA NA ZONA URBANA NO DISTRITO DE RONDOMINAS NESTA ESTÂNCIA TURÍSTICA

"SEJA ELABORADO ESTUDO TÉCNICO, COM PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA A REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NA ZONA URBANA NO DISTRITO DE RONDOMINAS NESTA ESTÂNCIA TURÍSTICA

ME SEJA REALIZADO ESTUDO TÉCNICO, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTO PÚBLICO, NAS RUAS CASTELO BRANCO E .1K, ENTRE AS AVENIDA XV DE NOVEMBRO E DANIEL COMBONI

" QUE SEJA REALIZADO ESTUDO TÉCNICO, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO COM VIABILIDADE PARA REFORMA GERAL DO FEIRÃO DO PRODUTOR, LOCALIZADA NA RUA SEBASTIÃO CABRAL DE SOUSA, PRÓXIMA A RODOVIÁRIA"

"SEJA ELABORADO ESTUDO TÉCNICO, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA CAPELA ECUMÊNICA NO CEMITÉRIO CAMPO SANTO

ESTUDO TÉCNICO COM VIABILIDADE ORÇAMENTÚRIA E FINANCEIRA PARA A LIMPEZA DO CÓRREGO E DOS BUEIROS LOCALIZADOS ENTRE A AVENIDA DUQUE DE CAXIAS E A RUA G TI A PORÉ

"ESTUDO TÉCNICO COM VIABILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA PARA A LIMPEZA DO IGARAPÉ OURO PRETO, NO TRECHO QUE SE INICIA NA AVENIDA CAPITÃO SILVIO GONÇALVES DE FARIAS ATÉ O FINAL DO PERÍMETRO URBANO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE

SEJA ELABORADO ESTUDO TÉCNICO, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA CONSTRUÇÃO DE MEIO FIO NA RUA JOÃO XXIII (PRÓXIMO A BR 364) BAIRRO LIBERDADE NESTA ESTÂNCIA TURÍSTICA.

SEJA ELABORADO ESTUDO TÉCNICO, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PONTO COM COBERTURA PARA O SERVIÇO DE TÁXI CIDADE, NO HOSPITAL MUNICIPAL LAURA MARIA BRAGA, NA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE

"SEJA ELABORADO ESTUDO TÉCNICO E ORÇAMENTÁRIO DA VIABILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CARTÃO REFORMA

"SEJA ELABORADO ESTUDO TÉCNICO E ORÇAMENTÁRIO DA VIABILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CARTÃO REFORMA"SEJA ELABORADO ESTUDO TÉCNICO E ORÇAMENTÁRIO DA VIABILIDADE DE CASCALHAMENTO E PATROLAMENTO DOS PONTOS CRÍTICOS DA LINHA 81 KM 20 LADOS DIREITO E ESQUERDO.

SEJA ELABORADO ESTUDO TÉCNICO, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA A CONSTRUÇÃO DE 01(UM) BUEIRO EM MANILHA, NA LINHA 166 NO KM 10 DESTA ESTÂNCIA TURÍSTICA

"SEJA ELABORADO ESTUDO TÉCNICO, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA O CASCALHAMENTO NA LINHA 81 KM 16 LADO DIREITO NO KM 10 DESTA ESTÂNCIA TURÍSTICA."

"ESTUDO TÉCNICO COM VIABILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA FAIXA DE PEDESTRE NA AV. ADEMIR RIBEIRO, ENTRE AS RUAS PÉROLA DO MAMORÉ E MANOEL GARRINCHA, EM FRENTE À IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA

ESTUDO TÉCNICO COM VIABILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA FAIXA DE PEDESTRE NA RUA JOSÉ LENK, ENTRE AS RUAS FRANCISCO MAURÍCIO E RAIMUNDO TEIXEIRA, EM FRENTE À IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS".

"SEJA ELABORADO ESTUDO TÉCNICO, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA O PATROLAMENTO/CASCALHAMENTO DA RUA GUAPORÉ DESTA ESTÂNCIA TURÍSTICA

"SEJA ELABORADO ESTUDO DA DISPONIBILIDADE, ATRAVÉS DE EMENDA PARLAMENTAR PARA A AQUISIÇÃO DE UM TRATOR COM EQUIPAMENTOS AGRICULA PARA A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS ORGANIZADOS (ATROA ZP) NO ASSENTAMENTO ZUMBI DOS PALMARES NA LINHA 203, NA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE- RO."

"SEJA INTERCEDIDO JUNTO AO MINISTRO GILBERTO KASSB DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES PARA A ADESÃO AO PROGRAMA INTERNET PARA TODOS A FIM DE ESTENDER A CONECTIVIDADE VIA BANDA LARGA NESTA ESTÂNCIA, INCLUINDO O DISTRITO DE RONDOMINAS

QUE SE FAÇA ESTUDO TÉCNICO E INTERMEDIAÇÃO JUNTO A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA PARA A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE REPRESSÃO A CRIMES CIBERNÉTICOS (DRCC

ESTUDOS TÉCNICOS COM PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA A IMPLANTAÇÃO DE 02 (DOIS) REDUTORES DE VELOCIDADE (QUEBRA MOLA), NA RUA JOÃO PAULO VI PRÓXIMO A AV. SANTOS DUMONT E OUTRO NA AS'. SANTOS DUMONT SENTIDO DUQUE DE CAXIAS."

"QUE SEJA FEITO ESTUDO TÉCMCO ORÇAMENTÁRIO, PARA URGENTE RECUPERAÇÃO COM PATROLAMENTO, CASCALHAMENTO E SAIDAS DE ÁGUA NO TRAVESSÃO DO JAPONES, NO TRECHO ENTRE AS LINHAS 08 E 12 DO 37. BEM COMO A RECUPERAÇÃO DA PONTE LOCALIZADA NO KM 10"

"ESTUDOS TÉCNICOS COM PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA RECONSTRUIR UMA PONTE DE MADEIRA QUE SE ENCONTRA INTRANSITÁVEL NA LINHA 31 KM 04 A ESQUERDA SENTIDO LH 22.

"ESTUDOS TÉCNICOS COM PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA CONSTRUIR UMA PONTE DE MADEIRA NA RUA SANTA CATARINA A FIM DE FACILITAR A PASSAGEM DAS PESSOAS.

SEJA ELABORADO ESTUDO TÉCNICO, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA A CONSTRUÇÃO, DE UMA PONTE EM BATE ESTACA COM EXTENSÃO DE 20 METROS, NA LINHA 16 KM 20, LADO DIREITO, SOBRE O RIO DOIS ANTÔNIO."

"SEJA ELABORADO ESTUDO TÉCNICO E ORÇAMENTÁRIO DA VIABILIDADE DE SINALIZAÇÃO E CONTROLE DE TRÂNSITO EM FRENTE AO COLÉGIO E FACULDADE UNEOURO".

SEJA ELABORADO ESTUDO TÉCNICO, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA O PATRLAMENTO E ENCASCALHAMENTO EM TODA A EXTENSÃO DA LINHA 203, NO DISTRITO DE RONDOMINAS NESTA ESTÂNCIA TURÍSTICA."

"SEJA ELABORADO ESTUDO TÉCNICO, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA O PATRLAMENTO E ENCASCALHAMENTO EM TODA A EXTENSÃO DA LINHA 204, NO DISTRITO DE RONDOMINAS NESTA ESTÂNCIA TURÍSTICA."

"SEJA ELABORADO ESTUDO TÉCNICO, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA O PATRLAMENTO E ENCASCALHAMENTO EM TODA A EXTENSÃO DA LINHA 205, NO DISTRITO DE RONDOMINAS NESTA ESTÂNCIA TURÍSTICA."

"SEJA ELABORADO ESTUDO TÉCNICO, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA O PATOLAMENTO/ENCASCALHAMENTO DAS RUAS NÃO PAVIMENTADAS NO DISTRITO DE RONDOMINAS, NESTA ESTÂNCIA TURÍSTICA."

"SEJA ELABORADO ESTUDO TÉCNICO, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA A AQUISIÇÃO DE UM TERRENO PARA AMPLIAÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE CEMITÉRIO EM REGIME DE URGÊNCIA, NO DISTRITO DE RONDOMINAS NESTA ESTÂNCIA TURÍSTICA."

"SEJA ELABORADO ESTUDO TÉCNICO, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA A RESTAURAÇÃO DE UMA PONTE EM MADEIRA, LOCALIZADO NA LINHA VICINAL 04 DO KM 22, LADO DIREITO NO KM 04."

"QUE SEJA FEITO ESTUDO TÉCNICO ORÇAMENTÁRIO, PARA URGENTE RECUPERAÇÃO COM PATROLAMENTO, CASCALHAMENTO E SAIDAS DE ÁGUA NA RUA TEODORO ANTONIO DAMATA NO BAIRRO BOA ESPERANÇA "

"SEJA ELABORADO ESTUDO TÉCNICO E ORÇAMENTÁRIO DA VIABILIDADE DE CONSTRUÇÃO DE PONTE EM CONCRETO NA RUA PRESIDENTE COSTA E SILVA COM A RUA SANTA CATARINA — BAIRRO JARDIM NOVO ESTADO.

QUE SEJA FEITO ESTUDO TÉCNICO ORÇAMENTÁRIO, PARA URGENTE RECUPERAÇÃO DO BUEIRO E DO TRECHO NA RUA PRESIDENTE DUTRA LOCALIZADO ENTRE AS RUAS 15 DE NOVEMBRO E SÃO JOÃO NO BAIRRO JARDIM TROPICAL

"SEJA ELABORADO ESTUDO TÉCNICO E ORÇAMENTÁRIO DA VIABILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL DE FORTIFICAÇÃO DA ALIMENTAÇÃO INFANTIL COM MICRONUTRIENTES EM PÓ — NUTRISUS.

"ESTUDO TÉCNICO COM VIABILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA PARA LIMPEZA, REMOÇÃO DO LIXO E ENTULHO E A PLANTAÇÃO DE GRAMA NO DECORRER DA LATERAL DA VIA CONHECIDA COMO TRAVESSÃO DO JAPONÊS PRÓXIMO À RUA PRESIDENTE MÉDICI".

"QUE SEJA FEITO ESTUDO TÉCNICO ORÇAMENTÁRIO, PARA URGENTE RECUPERAÇÃO DA PONTE LOCALIZADA NA LINHA 04 ENTRE A RO-470 E O TRAVESSÃO DO JAPONÊS

"ESTUDO TÉCNICO COM VIABILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA PARA A LIMPEZA E MANUTENÇÃO DO CANAL PLUVIAL DO MUNICÍPIO

"SEJA ELABORADO ESTUDO TÉCNICO E ORÇAMENTÁRIO COM VIABILIDADE PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CAPELA NO CEMITÉRIO DO DISTRITO DE RONDOMINAS MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE-RO "

"SEJA ELABORADO ESTUDO TÉCNICO E ORÇAMENTÁRIO COM VIABILIDADE PARA CONSTRUÇÃO DE DUAS PASSARELAS PARA PEDESTRES, NO BUEIRO LOCALIZADO NA RUA DOS SERINGUEIROS PRÓXIMO A EMATER NESTA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE-RO"