SAPL - Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 2.884, de 24 de agosto de 2021 Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 3° DA LEI N° 2789 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERADA PELA LEI N° 2806 DE 28 DE JANEIRO DE 2021" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.883, de 24 de agosto de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO, PARA A EMISSÃO DE LICENÇAS, CERTIDÃO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL, A SEREM REALIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEMINFRA, DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.882, de 17 de agosto de 2021 Ementa: Institui o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social — RPPS do Município de Ouro Preto do Oeste/RO, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS n°. 402/2008, Portaria MPAS N° 464/2018 e suas alterações. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.881, de 17 de agosto de 2021 Ementa: "Autorizo o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.880, de 17 de agosto de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.879, de 17 de agosto de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por Operação de Crédito e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.878, de 17 de agosto de 2021 Ementa: Autorizo o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 225, de 17 de agosto de 2021 Ementa: "Dispõe sobre a rejeição da Prestação de Contas do Município de Ouro Preto do Oeste — RO, referente ao exercício financeiro de 2.018, de responsabilidade do Senhor Vagno Gonçalves de Barros CPF n. 665.507.182-87". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.877, de 16 de agosto de 2021 Ementa: AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA URBANA ÁREA DE 17.577,32 M2 (DEZESSETE MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SETE METROS E TRINTA E DOIS DECIMETROS QUADRADOS), E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.876, de 03 de agosto de 2021 Ementa: AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA URBANA ÁREA DE 9.201,92 M2(NOVE MIL, DUZENTOS E UM METROS E NOVENTA E DOIS DECIMETROS QUADRADOS), E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.875, de 03 de agosto de 2021 Ementa: TRANSFORMA EM URBANO OS IMÓVEIS RURAIS QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.874, de 03 de agosto de 2021 Ementa: Autorizo o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.873, de 03 de agosto de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.872, de 15 de julho de 2021 Ementa: "REVOGA a lei n. 2.869/21 de 13 de julho de 2021 que Dispõe sobre a inclusão de categorias profissionais no rol dos grupos prioritários da campanha de vacinação para imunização do vírus SARS-Covid-2, COVID-19, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.871, de 13 de julho de 2021 Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM 29 DO ART. 1° DA LEI N° 839, DE 20 DE JUNHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.870, de 13 de julho de 2021 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.869, de 13 de julho de 2021 Ementa: "Dispõe sobre a inclusão de categorias profissionais no rol dos grupos prioritários da campanha de vacinação para imunização do vírus SARS-Covid-2, COVID-19, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.868, de 06 de julho de 2021 Ementa: "Autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar acordo de parcelamento de débitos decorrentes de contribuição previdenciárias com o IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto do Oeste." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.867, de 22 de junho de 2021 Ementa: "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI N° 28, DE 25 DE ABRIL DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE - RO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.866, de 22 de junho de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional Especial pr Operação de Crédito e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.865, de 22 de junho de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.864, de 22 de junho de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por Superávit financeiro e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.863, de 22 de junho de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional Especial por Superávit Financeiro e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.862, de 01 de junho de 2021 Ementa: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA GUAPORÉ, PARA RUA BELIZÁRIO ANTÔNIO COELHO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.861, de 01 de junho de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional Suplementar e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.860, de 01 de junho de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional Especial por Excesso de Arrecadação e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.859, de 01 de junho de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional Especial por Excesso de Arrecadação e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.858, de 25 de maio de 2021 Ementa: "Altera a redação do § 2° do Artigo 18 da Lei n° 1030, de 02 de Julho de 2004, que, "Dispõe sobre a reorganização e atualização do regime jurídico dos servidores públicos municipais de Ouro Preto do Oeste e dá outras providências Texto Original	Altera a Redação do Artigo Lei Municipal nº 1.030, de 02 de julho de 2004
Lei Municipal nº 2.857, de 25 de maio de 2021 Ementa: "REVOGA O ARTIGO 9° E ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 11 DA LEI N° 2.609, DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTU RAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.609, de 16 de maio de 2019
Lei Municipal nº 2.856, de 25 de maio de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.855, de 25 de maio de 2021 Ementa: "ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 6° DA LEI N° 2601 DE 02 DE MAIO DE 2019 QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS CLÍNICO GERAL E DE ESPECIALIDADES, NO ÂMBITO DAS UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA E HOSPITAL MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE OURO PRETO DO OESTE/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Altera a Redação do Artigo Lei Municipal nº 2.601, de 02 de maio de 2019
Lei Municipal nº 2.854, de 25 de maio de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.853, de 05 de maio de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.852, de 05 de maio de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.851, de 05 de maio de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional Suplementar e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.850, de 05 de maio de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por Superávit Financeiro e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.849, de 05 de maio de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por Superávit Financeiro e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.848, de 27 de abril de 2021 Ementa: “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.847, de 27 de abril de 2021 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.846, de 27 de abril de 2021 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.845, de 27 de abril de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional Especial por Excesso de Arrecadação e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.844, de 27 de abril de 2021 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.843, de 22 de abril de 2021 Ementa: "REVOGA O ARTIGO 10 E ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 11 DA LEI N° 2.609, DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.609, de 16 de maio de 2019
Lei Municipal nº 2.842, de 20 de abril de 2021 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.841, de 20 de abril de 2021 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.840, de 15 de abril de 2021 Ementa: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2601 DE 02 DE MAIO DE 2019 QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS CLÍNICO GERAL E DE ESPECIALIDADES, NO ÂMBITO DAS UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA E HOSPITAL MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TU RISTICA DE OURO PRETO DO OESTE/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 2.601, de 02 de maio de 2019
Lei Municipal nº 2.839, de 15 de abril de 2021 Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 2° E 7° DA LEI N° 2.780, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.838, de 15 de abril de 2021 Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACs-FUNDEB, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.837, de 06 de abril de 2021 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por Superávit financeiro e da outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.836, de 06 de abril de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por Superávit Financeiro e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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