SAPL - Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 3.507, de 09 de abril de 2025 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.506, de 07 de abril de 2025 Ementa: “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.340 DE 29 DE JANEIRO DE 2024, que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ARCAR COM DESPESAS DO ALUGUEL DE IMÓVEL URBANO LOCADO PELO QUARTEL DA POLICIA MILITAR DE RONDOMINAS – RO” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.505, de 27 de março de 2025 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO a abrir no Orçamento vigente, CRÉDITO ESPECIAL - POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.504, de 27 de março de 2025 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO a abrir no Orçamento vigente, CRÉDITO ESPECIAL - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.503, de 24 de março de 2025 Ementa: “AUTORIZA A ESTÂNCIA TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE - RO A REALIZAR ANUALMENTE A FESTA MUNICIPAL “MICAOURO”, VISANDO COMEMORAR O ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, INCENTIVAR A CULTURA LOCAL, E PROMOVER O TURISMO COMO FATOR DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.502, de 24 de março de 2025 Ementa: ““DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO - SEMCET, CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES EM DINHEIRO PARA OS EVENTOS ESPORTIVOS DO ANO DE 2025”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.501, de 24 de março de 2025 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO a abrir no Orçamento vigente, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.500, de 24 de março de 2025 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO a abrir no Orçamento vigente, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.499, de 24 de março de 2025 Ementa: "Autoriza o poder executivo a abrir no Orçamento vigente, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.498, de 24 de março de 2025 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".(abertura de crédito, no valor total de R$ 1.407.091,04 (um milhão, quatrocentos e sete mil, noventa e um reais e quatro centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo – SEMCET, na execução de ações referentes ao repasse de recursos oriundos da Política Nacional Aldir Blanc, de Fomento à Cultura – PNAB, Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINFRA, na Recuperação de estradas vicinais e Secretaria Municipal de Educação – SEMED, na Contratação de empresa para realização do transporte escolar) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.497, de 24 de março de 2025 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL - POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (abertura de crédito especial no valor total de r$ 7.396,75 (sete mil, trezentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos), referente a devolução de saldo de convênio IR E VIR - rendimento de aplicação, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo – SEMCET e Secretaria Municipal de Educação – SEMED). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.496, de 24 de março de 2025 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" . (abertura de Crédito Suplementar, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), para atender a Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, na contratação de empresa especializada na prestação de serviços essenciais para a realização do Campeonato de Motocross 2025) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.495, de 19 de março de 2025 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo municipal a aplicar sanção a concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos que danifiquem bens públicos e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.494, de 17 de março de 2025 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO a abrir no Orçamento vigente, CRÉDITO ESPECIAL - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.493, de 10 de março de 2025 Ementa: “INSTITUI A TAXA DE UTILIZAÇÃO DO BEM IMÓVEL TEATRO MUNICIPAL EVÔNIO DE MOURA RAMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.492, de 10 de março de 2025 Ementa: “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.491, de 10 de março de 2025 Ementa: “ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 7º DA LEI Nº 3.470, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Altera a Redação do Inciso Lei Municipal-GPF nº 3.470, de 23 de janeiro de 2025
Lei Municipal nº 3.490, de 10 de março de 2025 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.489, de 10 de março de 2025 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO a abrir no Orçamento vigente, CRÉDITO ESPECIAL - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá outras providências"	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.488, de 10 de março de 2025 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO a abrir no Orçamento vigente, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.487, de 24 de fevereiro de 2025 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2678 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 QUE “DISPÕE SOBRE O TEMPO DE USO PARA VEICULOS DE TRANSPORTE DE ESCOLARES, MANUTENÇÕES E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES” Texto Original	Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 2.678, de 19 de dezembro de 2019
Lei Municipal nº 3.486, de 14 de fevereiro de 2025 Órgão: GABINETE DO PREFEITO - GPF Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos eventos de qualquer natureza em âmbito municipal e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.485, de 13 de fevereiro de 2025 Órgão: GABINETE DO PREFEITO - GPF Ementa: “Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência, em locais públicos e privados de lazer, praças e parques, no Município de Ouro Preto do Oeste – RO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.484, de 13 de fevereiro de 2025 Órgão: GABINETE DO PREFEITO - GPF Ementa: ALTERA REDAÇÃO DA LEI N.2.950, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS E EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.950, de 14 de fevereiro de 2022
Lei Municipal nº 3.483, de 13 de fevereiro de 2025 Órgão: GABINETE DO PREFEITO - GPF Ementa: “ALTERA REDAÇÃO DOS ANEXOS I E II DA LEI N. 3.303/23 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.023”. Texto Original	Altera o Anexo Lei Municipal nº 3.303, de 30 de novembro de 2023
Lei Municipal nº 3.482, de 13 de fevereiro de 2025 Órgão: GABINETE DO PREFEITO - GPF Ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS I E II DA LEI N. 2.655/19 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2.019 E INCLUI ATRIBUIÇÕES AO ANEXO IV DA LEI 2045/14 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Altera o Anexo Lei Municipal nº 2.655, de 12 de novembro de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal-GP nº 3.515, de 24 de abril de 2025
Lei Municipal nº 3.481, de 11 de fevereiro de 2025 Órgão: GABINETE DO PREFEITO - GPF Ementa: Altera o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Ouro Preto do Oeste/RO, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MTP nº 1467, de 02 de junho de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.480, de 11 de fevereiro de 2025 Órgão: GABINETE DO PREFEITO - GPF Ementa: “CRIA AUXÍLIO DE APOIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Altera e Acrescenta Lei Municipal nº 3.527, de 23 de maio de 2025
Lei Municipal nº 3.479, de 11 de fevereiro de 2025 Órgão: GABINETE DO PREFEITO - GPF Ementa: “Altera dispositivos na Lei nº 2.163, de 17 de novembro de 2015 e suas posteriores alterações, que "Dispõe Sobre a Criação da Gratificação de Condução de Veículos e Dá Outras Providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.478, de 11 de fevereiro de 2025 Órgão: GABINETE DO PREFEITO - GPF Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.477, de 11 de fevereiro de 2025 Órgão: GABINETE DO PREFEITO - GPF Ementa: “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS, ALTERA O ANEXO I E ANEXO II, TODOS DA LEI Nº 1252 DE 09 DE JULHO DE 2007 QUE, “ DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DAS EQUIPES SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES". Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 1.252, de 09 de junho de 2007
Lei Municipal nº 3.476, de 11 de fevereiro de 2025 Órgão: GABINETE DO PREFEITO - GPF Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO a abrir no Orçamento vigente, CRÉDITO ESPECIAL - POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.475, de 11 de fevereiro de 2025 Órgão: GABINETE DO PREFEITO - GPF Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO a abrir no Orçamento vigente, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.474, de 11 de fevereiro de 2025 Órgão: GABINETE DO PREFEITO - GPF Ementa: "Dispõe sobre a inclusão de dispositivo alterando a Lei 3452/2024 - LOA - Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, do Município da Estância Turística Ouro Preto do Oeste/RO e dá outras providencias". Texto Original	Altera e Acrescenta Lei Municipal nº 3.452, de 19 de novembro de 2024
Lei Municipal nº 3.473, de 11 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a inclusão de dispositivo alterando a Lei 3403/2024 - LDO - Lei Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2025, do Município da Estância Turística Ouro Preto do Oeste/RO e dá outras providencias Texto Original	Altera e Acrescenta Lei Municipal nº 3.403, de 06 de junho de 2024
Lei Municipal nº 3.472, de 03 de fevereiro de 2025 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO CULTURAL DE ENSINO DE BALLET MUNICIPAL “PÉS QUE BRILHAM” DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE - RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.471, de 03 de fevereiro de 2025 Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE OURO PRETO DO OESTE, CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES EM DINHEIRO PARA O CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO- 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.470, de 23 de janeiro de 2025 Órgão: GABINETE DO PREFEITO - GPF Ementa: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE – REFIS MUNICIPAL 2025, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Altera a Redação do Inciso Lei Municipal nº 3.491, de 10 de março de 2025 Altera o Artigo da(o) Lei Municipal nº 3.537, de 02 de junho de 2025
Lei Municipal nº 3.469, de 23 de janeiro de 2025 Órgão: GABINETE DO PREFEITO - GPF Ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.972, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” . Texto Original	Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 1.972, de 06 de setembro de 2013
Lei Municipal nº 3.468, de 23 de janeiro de 2025 Órgão: GABINETE DO PREFEITO - GPF Ementa: “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE-RO CONFORME A LEI FEDERAL Nº 608 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 34, de 14 de janeiro de 2025 Ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 83 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE-RO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.467, de 13 de janeiro de 2025 Órgão: GABINETE DO PREFEITO - GPF Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO a abrir no Orçamento vigente, CRÉDITO ESPECIAL - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.466, de 31 de dezembro de 2024 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E § 1º DO ART. 114 DA LEI Nº 1030, DE 02 DE JULHO DE 2004 QUE ‘DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 1.030, de 02 de julho de 2004
Lei Municipal nº 3.465, de 30 de dezembro de 2024 Ementa: Revoga dispositivos e altera o Anexo Único da Lei nº 2677 de 19 de Dezembro de 2019, que, “Institui a Contribuição para Custeio do Serviço da Iluminação Pública (COSIP) e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.464, de 30 de dezembro de 2024 Ementa: “Altera os anexos, II e III da Lei Municipal nº 2573 de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o disciplinamento da Taxa de Serviços de Manejo de Resíduos Residenciais e Não Residenciais (TSMR) e dá outras providências”. Texto Original	Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 2.573, de 19 de dezembro de 2018
Lei Municipal nº 3.463, de 17 de dezembro de 2024 Órgão: GABINETE DO PREFEITO - GPF Ementa: “DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.462, de 16 de dezembro de 2024 Ementa: PROCEDE A BAIXA DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO PODER LEGISLATIVO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE- RO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.461, de 16 de dezembro de 2024 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.460, de 16 de dezembro de 2024 Órgão: GABINETE DO PREFEITO - GPF Ementa: Dispõe sobre a desvinculação de receitas da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública COSIP, em conformidade com o disposto no artigo 76-B do ato das disposições constitucionais transitórias da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.459, de 16 de dezembro de 2024 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providência Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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