SAPL - Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 3.471, de 03 de fevereiro de 2025 Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE OURO PRETO DO OESTE, CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES EM DINHEIRO PARA O CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO- 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.470, de 23 de janeiro de 2025 Órgão: GABINETE DO PREFEITO - GPF Ementa: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE – REFIS MUNICIPAL 2025, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Altera a Redação do Inciso Lei Municipal nº 3.491, de 10 de março de 2025 Altera o Artigo da(o) Lei Municipal nº 3.537, de 02 de junho de 2025
Lei Municipal nº 3.469, de 23 de janeiro de 2025 Órgão: GABINETE DO PREFEITO - GPF Ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.972, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” . Texto Original	Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 1.972, de 06 de setembro de 2013
Lei Municipal nº 3.468, de 23 de janeiro de 2025 Órgão: GABINETE DO PREFEITO - GPF Ementa: “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE-RO CONFORME A LEI FEDERAL Nº 608 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 34, de 14 de janeiro de 2025 Ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 83 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE-RO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.467, de 13 de janeiro de 2025 Órgão: GABINETE DO PREFEITO - GPF Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO a abrir no Orçamento vigente, CRÉDITO ESPECIAL - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.466, de 31 de dezembro de 2024 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E § 1º DO ART. 114 DA LEI Nº 1030, DE 02 DE JULHO DE 2004 QUE ‘DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 1.030, de 02 de julho de 2004
Lei Municipal nº 3.465, de 30 de dezembro de 2024 Ementa: Revoga dispositivos e altera o Anexo Único da Lei nº 2677 de 19 de Dezembro de 2019, que, “Institui a Contribuição para Custeio do Serviço da Iluminação Pública (COSIP) e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.464, de 30 de dezembro de 2024 Ementa: “Altera os anexos, II e III da Lei Municipal nº 2573 de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o disciplinamento da Taxa de Serviços de Manejo de Resíduos Residenciais e Não Residenciais (TSMR) e dá outras providências”. Texto Original	Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 2.573, de 19 de dezembro de 2018
Lei Municipal nº 3.463, de 17 de dezembro de 2024 Órgão: GABINETE DO PREFEITO - GPF Ementa: “DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.462, de 16 de dezembro de 2024 Ementa: PROCEDE A BAIXA DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO PODER LEGISLATIVO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE- RO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.461, de 16 de dezembro de 2024 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.460, de 16 de dezembro de 2024 Órgão: GABINETE DO PREFEITO - GPF Ementa: Dispõe sobre a desvinculação de receitas da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública COSIP, em conformidade com o disposto no artigo 76-B do ato das disposições constitucionais transitórias da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.459, de 16 de dezembro de 2024 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providência Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.458, de 16 de dezembro de 2024 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providência Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.457, de 09 de dezembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO IPSM-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE-RO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.456, de 09 de dezembro de 2024 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providência Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 148, de 25 de novembro de 2024 Ementa: "Altera a redação do artigo 8° da Resolução Legislativa nO 50/1991 de 27 de maio de 1991" (Regimento Interno)" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.452, de 19 de novembro de 2024 Ementa: “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Orçamento Programa referente ao Exercício de 2025 – Lei Orçamentária Anual - LOA 2025, do Município da Estância Turística Ouro Preto do Oeste/RO e dá outras providencias” Texto Original	Altera e Acrescenta Lei Municipal-GPF nº 3.474, de 11 de fevereiro de 2025
Resolução Legislativa nº 147, de 12 de novembro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Altera a redação do artigo 9º da Resolução Legislativa nº 50/1991 de 27 de maio de 1991” (Regimento Interno). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.451, de 08 de novembro de 2024 Ementa: “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PRORROGAR OS CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO DA LEI MUNICIPAL Nº 3058 DE 21 DE JULHO DE 2022”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.450, de 05 de novembro de 2024 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2678 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 QUE ”DISPÕE SOBRE O TEMPO DE USO PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE ESCOLARES, MANUTENÇÕES E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES”. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.678, de 19 de dezembro de 2019
Lei Municipal nº 3.449, de 01 de novembro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PRORROGAR OS CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.006 DE 24 DE MAIO DE 2022” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.448, de 01 de novembro de 2024 Ementa: “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PRORROGAR OS CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.037 DE 29 DE JUNHO DE 2022” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.447, de 22 de outubro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO IX DA LEI Nº 2378 DE 07 DE AGOSTO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MÃO ÚNICA NA DIREÇÃO EM ALGUMAS VIAS PUBLICAS ONDE SE LOCALIZAM ESTABELECIMENTOS COMO HOSPITAIS, LABORATÓRIOS, CLINICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.445, de 15 de outubro de 2024 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.444, de 01 de outubro de 2024 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providência Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.443, de 30 de setembro de 2024 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA- FMPI " Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.441, de 19 de setembro de 2024 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.440, de 19 de setembro de 2024 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.439, de 19 de setembro de 2024 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providência Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.438, de 19 de setembro de 2024 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.437, de 19 de setembro de 2024 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.442, de 16 de setembro de 2024 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE-RO." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.436, de 16 de setembro de 2024 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.446, de 15 de setembro de 2024 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.435, de 26 de agosto de 2024 Ementa: “Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município da Estância Turística Ouro Preto do Oeste, Rondônia e dá outras providências. ”	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.434, de 26 de agosto de 2024 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.433, de 26 de agosto de 2024 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.432, de 26 de agosto de 2024 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.429, de 06 de agosto de 2024 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.427, de 01 de agosto de 2024 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.426, de 01 de agosto de 2024 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.428, de 31 de julho de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR APORTE DE RECURSOS MUNICIPAIS NO TERMO DE CONVÊNIO TRANSFEREGOV N°941579/2023 DO MINISTERIO DA DEFESA.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.425, de 30 de julho de 2024 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2678 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE O TEMPO DE USO PARA VEICULOS DE TRANSPORTE DE ESCOLARES, MANUTENÇÕES E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.424, de 23 de julho de 2024 Órgão: GABINETE DO PREFEITO - GPF Ementa: LTERA O ART. 2º DA LEI N° 220 DE 19 DE OUTUBRO DE 1989, QUE “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESCOLAS DE 1º GRAU NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.423, de 22 de julho de 2024 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.422, de 22 de julho de 2024 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.421, de 22 de julho de 2024 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.420, de 10 de julho de 2024 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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