SAPL - Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 3.419, de 08 de julho de 2024 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER-RELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.418, de 08 de julho de 2024 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO a abrir no Orçamento vigente, CRÉDITO ESPECIAL - POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.417, de 08 de julho de 2024 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO a abrir no Orçamento vigente, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR SUPERAVIT FINANCEIRO, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.416, de 08 de julho de 2024 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO a abrir no Orçamento vigente, CRÉDITO ESPECIAL - POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.415, de 08 de julho de 2024 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO a abrir no Orçamento vigente, CRÉDITO ESPECIAL - POR SUPERAVIT FINANCEIRO, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.414, de 25 de junho de 2024 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 3.370 DE 26 DE MARÇO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE - RO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO, A CUSTEAR DESPESAS COM PREMIAÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS DO ANO DE 2024 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.413, de 25 de junho de 2024 Ementa: “DISPOE SOBRE A CONCESSÃO REMUNERADA DE USO DE BEM PÚBLICO NO ESPAÇO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE -RO, PARA ATIVIDADES COMERCIAIS AUTORIZADAS PELO MUNICÍPIO, MEDIANTE FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL E REALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.412, de 25 de junho de 2024 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.411, de 25 de junho de 2024 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional Especial e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.410, de 25 de junho de 2024 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.409, de 12 de junho de 2024 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.408, de 12 de junho de 2024 Ementa: “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.340 DE 29 DE JANEIRO DE 2024, que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ARCAR COM DESPESAS DO ALUGUEL DE IMÓVEL URBANO LOCADO PELO QUARTEL DA POLICIA MILITAR DE RONDOMINAS - RO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.407, de 11 de junho de 2024 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providência Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.406, de 11 de junho de 2024 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO a abrir no Orçamento vigente, CRÉDITO ESPECIAL - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, e dá outras providências", Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.405, de 11 de junho de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO a abrir no Orçamento vigente, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, e dá outras providências", Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.404, de 11 de junho de 2024 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DÍVIDA COM A EMPRESA H.S.R. SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI – CNPJ: 41.941.752/0001-34” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.403, de 06 de junho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Altera e Acrescenta Lei Municipal nº 3.473, de 11 de fevereiro de 2025
Lei Municipal nº 3.401, de 28 de maio de 2024 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.400, de 22 de maio de 2024 Ementa: Segue para análise e apreciação por esta Casa de Leis, Projeto de Lei nº. 3215/2024; Mensagem nº 3015/2024 de 15 de maio de 2024 que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO a abrir no Orçamento vigente, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, e dá outras providências", Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.399, de 22 de maio de 2024 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO a abrir no Orçamento vigente, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, e dá outras providências", Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.398, de 21 de maio de 2024 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.397, de 21 de maio de 2024 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.396, de 21 de maio de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE OURO PRETO DO OESTE CMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.395, de 09 de maio de 2024 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.394, de 09 de maio de 2024 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.393, de 09 de maio de 2024 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providência Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.392, de 09 de maio de 2024 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.391, de 09 de maio de 2024 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.390, de 09 de maio de 2024 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Veto Completo nº 2, de 08 de maio de 2024 Ementa: Institui e estabelece o Adicional de Especialização aos Assistentes Jurídicos da Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Veto Completo nº 1, de 08 de maio de 2024 Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI 3.303 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE RO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.389, de 07 de maio de 2024 Ementa: abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.388, de 07 de maio de 2024 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e das outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.387, de 30 de abril de 2024 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI N°2582 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE/RO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.386, de 30 de abril de 2024 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.385, de 30 de abril de 2024 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.384, de 19 de abril de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO a abrir no Orçamento vigente, CRÉDITO ESPECIAL - POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.383, de 19 de abril de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO a abrir no Orçamento vigente, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR SUPERAVIT FINANCEIRO e dá outras providências", Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.382, de 16 de abril de 2024 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional Especial e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.381, de 16 de abril de 2024 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional Suplementar e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.380, de 16 de abril de 2024 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional Especial e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.379, de 16 de abril de 2024 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional Especial e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.378, de 16 de abril de 2024 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional Suplementar e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.377, de 16 de abril de 2024 Ementa: abre no orçamentos vigente crédito adicional especial e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.376, de 05 de abril de 2024 Ementa: PROJETO DE LEI Nº 3191/24 DE 03 ABRIL DE 2024 que “CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES - DCL DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.375, de 05 de abril de 2024 Ementa: PROJETO DE LEI Nº 3.193/24 DE 04 DE ABRIL DE 2024 que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.609, de 16 de maio de 2019
Lei Municipal nº 3.374, de 05 de abril de 2024 Ementa: PROJETO DE LEI Nº 3.192/24 DE 04 DE ABRIL DE 2024 que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.609, de 16 de maio de 2019
Resolução Legislativa nº 145, de 05 de abril de 2024 Órgão: MESA DIRETORA - MD Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 130-A/22 QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE-RO. Texto Original	Altera o(a) Resolução Legislativa nº 130-A, de 13 de julho de 2022
Lei Municipal nº 3.373, de 04 de abril de 2024 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a Instituir Política Municipal de Controle de Natalidade de cães e gatos no Município de Ouro Preto do Oeste, e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.372, de 03 de abril de 2024 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional Suplementar e das outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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