SAPL - Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 685, de 29 de junho de 1998 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR REFORMAS E/OU AMPLIAÇÃO NO PRÉDIO LOCALIZADO Á RUA SERINGUEIROS, N° 575, PERTENCENTE AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 684, de 29 de junho de 1998 Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2°, DA LEI N° 665, DE 15 DE ABRIL DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 665, de 15 de abril de 1998
Lei Municipal nº 683, de 19 de junho de 1998 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UNIFORMES A CRIANÇAS CARENTES NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 682, de 19 de junho de 1998 Ementa: "ESTABELECE LIMITES PARA CONCESSÕES PARA FUNCIONAMENTOS DE NOVOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 1.432, de 25 de março de 2009
Lei Municipal nº 681, de 19 de junho de 1998 Ementa: "O CAMPO DE FUTEBOL DO INCRA PASSA A DENOMINAR-SE ESTÁDIO DEUSDEDITE RODRIGUES DE MORAIS "DETINHO"." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 680, de 17 de junho de 1998 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NOS LOCAIS DE FLUXO DE PEDESTRES E EDIFÍCIOS DE USO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 679, de 17 de junho de 1998 Ementa: "ALTERA O PERÍMETRO DO PARQUE MUNICIPAL CHICO MENDES." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 678, de 17 de junho de 1998 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 702, de 14 de outubro de 1998
Resolução Legislativa nº 80, de 15 de junho de 1998 Ementa: "INSTITUI A COMISSÃO PARLAMENTAR DE DIREITOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 676, de 05 de junho de 1998 Ementa: "DISPÕE SOBRE NOMENCLATURA DE LOGRADOUROS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE - RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 675, de 04 de junho de 1998 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 674, de 04 de junho de 1998 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA/SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 673, de 04 de junho de 1998 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL URBANO A CIRETRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 672, de 26 de maio de 1998 Ementa: "A PRAÇA À AV. DANIEL COMBONI, 826 (ENFRENTE A IGREJA CATÓLICA) PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA PADRE CAMAIONI." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 671, de 26 de maio de 1998 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR O DÉBITO EXISTENTE JUNTO AO MINISTÉRIO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, REFERENTE AO PASEP". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 670, de 18 de maio de 1998 Ementa: "ALTERA O NOME DA RUA CIRO ESCOBAR" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 669, de 18 de maio de 1998 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL URBANO A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 668, de 08 de maio de 1998 Ementa: "CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE COTA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E FIXA PRAZO PARA O PAGAMENTO PARCELADO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 677, de 05 de maio de 1998 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDOS DE NÍVEL SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Municipal nº 885, de 10 de abril de 2002
Lei Municipal nº 667, de 22 de abril de 1998 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ANISTIA, ESTABELECE IMUNIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 79, de 22 de abril de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 665, de 15 de abril de 1998 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O SERVIÇO DE TÁXI (SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS) NO DISTRITO DE RONDOMINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 684, de 29 de junho de 1998 Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 764, de 18 de novembro de 1999
Lei Municipal nº 664, de 08 de abril de 1998 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 661, de 27 de janeiro de 1998 Ementa: "CRIA O CONSELHO INTERMUNICIPAL D REFORMA AGRÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 660, de 26 de janeiro de 1998 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 663, de 19 de janeiro de 1998 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 662, de 07 de janeiro de 1998 Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2° DA LEI N° 631. DE OUTUBRO DE 1997". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 658, de 03 de janeiro de 1998 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 657, de 23 de dezembro de 1997 Ementa: "INSTITUI O PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DAS PRAÇAS PÚBLICAS DE OURO PRETO DO OESTE."	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 656, de 23 de dezembro de 1997 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PUBLICA E A DESAPROPRIAR ÁREAS DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 655, de 23 de dezembro de 1997 Ementa: "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE DE ESCLARECIMENTOS AOS PROPRIETÁRIOS DE CÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 654, de 23 de dezembro de 1997 Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO DO IPTU PARA IMPLANTAÇÃO DE ÁREAS DE LAZER" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 653, de 23 de dezembro de 1997 Ementa: "INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO ESPORTE DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE-RO" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 652, de 23 de dezembro de 1997 Ementa: "INSTITUIR A GRATUIDADE DO SEPULTAMENTO E DOS MEIOS A ELE NECESSÁRIOS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 651, de 23 de dezembro de 1997 Ementa: "DISPÕE SOBRE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO MÉDICO AO IDOSO POR PARTE DAS UNIDADES DE SAÚDE E LOCAIS ONDE REALIZA EXAMES COMPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 650, de 23 de dezembro de 1997 Ementa: "AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR COOPERATIVA, COM A FINALIDADE DE FORNERCER ALIMENTOS AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 649, de 23 de dezembro de 1997 Ementa: "DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 647, de 23 de dezembro de 1997 Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1° DA LEI N° 569, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 646, de 23 de dezembro de 1997 Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 598, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 598, de 26 de fevereiro de 1997 Norma correlata Lei Municipal nº 888, de 06 de junho de 2002
Lei Municipal nº 645, de 23 de dezembro de 1997 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 644, de 23 de dezembro de 1997 Ementa: "AUTORIZA O EXECUTIVO A ELABORAR E DISTRIBUIR AOS MOTORISTAS E USUÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES CARTILHA DE PRIMEIROS SOCORROS ESPECÍFICAS PARA ACIDENTES DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 643, de 22 de dezembro de 1997 Ementa: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 642, de 22 de dezembro de 1997 Ementa: "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE PARA O PERÍODO DE 1998 A 2001. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 641, de 17 de dezembro de 1997 Ementa: ALTERAÇÃO A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 101 DE 30 DE MAIO DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 101, de 30 de maio de 1986
Lei Municipal nº 640, de 17 de dezembro de 1997 Ementa: "DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1998" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 639, de 17 de dezembro de 1997 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS A TRANSPORTE ESCOLAR, AMBULÂNCIAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS MÉDIO/PESADOS E EQUIPAMENTOS MÉDICO-CIRÚRGICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 638, de 16 de dezembro de 1997 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O ESCRITÓRIO MODELO PARA PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA ÀS PESSOAS CONSIDERADAS POBRES NO SENTIDO LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 637, de 16 de dezembro de 1997 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ENFERMEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 636, de 28 de novembro de 1997 Ementa: "ALTERA OS ANEXOS I DA LEI N° 490 DE 08/04/96; I DA LEI N° 590 DE 29/10/96 E ANEXO ÚNICO DA LEI N° 583 DE 05 DE JULHO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 490, de 08 de abril de 1994 Altera o(a) Lei Municipal nº 583, de 05 de julho de 1996 Altera o(a) Lei Municipal nº 590, de 29 de outubro de 1996 Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 714, de 05 de abril de 1999
Lei Municipal nº 635, de 25 de novembro de 1997 Ementa: "CRIA FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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