SAPL - Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 664, de 08 de abril de 1998 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 661, de 27 de janeiro de 1998 Ementa: "CRIA O CONSELHO INTERMUNICIPAL D REFORMA AGRÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 660, de 26 de janeiro de 1998 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 663, de 19 de janeiro de 1998 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 662, de 07 de janeiro de 1998 Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2° DA LEI N° 631. DE OUTUBRO DE 1997". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 658, de 03 de janeiro de 1998 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 657, de 23 de dezembro de 1997 Ementa: "INSTITUI O PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DAS PRAÇAS PÚBLICAS DE OURO PRETO DO OESTE."	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 656, de 23 de dezembro de 1997 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PUBLICA E A DESAPROPRIAR ÁREAS DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 655, de 23 de dezembro de 1997 Ementa: "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE DE ESCLARECIMENTOS AOS PROPRIETÁRIOS DE CÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 654, de 23 de dezembro de 1997 Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO DO IPTU PARA IMPLANTAÇÃO DE ÁREAS DE LAZER" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 653, de 23 de dezembro de 1997 Ementa: "INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO ESPORTE DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE-RO" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 652, de 23 de dezembro de 1997 Ementa: "INSTITUIR A GRATUIDADE DO SEPULTAMENTO E DOS MEIOS A ELE NECESSÁRIOS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 651, de 23 de dezembro de 1997 Ementa: "DISPÕE SOBRE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO MÉDICO AO IDOSO POR PARTE DAS UNIDADES DE SAÚDE E LOCAIS ONDE REALIZA EXAMES COMPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 650, de 23 de dezembro de 1997 Ementa: "AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR COOPERATIVA, COM A FINALIDADE DE FORNERCER ALIMENTOS AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 649, de 23 de dezembro de 1997 Ementa: "DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 647, de 23 de dezembro de 1997 Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1° DA LEI N° 569, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 646, de 23 de dezembro de 1997 Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 598, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 598, de 26 de fevereiro de 1997 Norma correlata Lei Municipal nº 888, de 06 de junho de 2002
Lei Municipal nº 645, de 23 de dezembro de 1997 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 644, de 23 de dezembro de 1997 Ementa: "AUTORIZA O EXECUTIVO A ELABORAR E DISTRIBUIR AOS MOTORISTAS E USUÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES CARTILHA DE PRIMEIROS SOCORROS ESPECÍFICAS PARA ACIDENTES DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 643, de 22 de dezembro de 1997 Ementa: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 642, de 22 de dezembro de 1997 Ementa: "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE PARA O PERÍODO DE 1998 A 2001. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 641, de 17 de dezembro de 1997 Ementa: ALTERAÇÃO A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 101 DE 30 DE MAIO DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 101, de 30 de maio de 1986
Lei Municipal nº 640, de 17 de dezembro de 1997 Ementa: "DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1998" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 639, de 17 de dezembro de 1997 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS A TRANSPORTE ESCOLAR, AMBULÂNCIAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS MÉDIO/PESADOS E EQUIPAMENTOS MÉDICO-CIRÚRGICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 638, de 16 de dezembro de 1997 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O ESCRITÓRIO MODELO PARA PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA ÀS PESSOAS CONSIDERADAS POBRES NO SENTIDO LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 637, de 16 de dezembro de 1997 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ENFERMEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 636, de 28 de novembro de 1997 Ementa: "ALTERA OS ANEXOS I DA LEI N° 490 DE 08/04/96; I DA LEI N° 590 DE 29/10/96 E ANEXO ÚNICO DA LEI N° 583 DE 05 DE JULHO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 490, de 08 de abril de 1994 Altera o(a) Lei Municipal nº 583, de 05 de julho de 1996 Altera o(a) Lei Municipal nº 590, de 29 de outubro de 1996 Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 714, de 05 de abril de 1999
Lei Municipal nº 635, de 25 de novembro de 1997 Ementa: "CRIA FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 634, de 25 de novembro de 1997 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 633, de 13 de novembro de 1997 Ementa: "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE PREVENÇÃO DA "AIDS" E DAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 632, de 10 de novembro de 1997 Ementa: "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 1.093, de 06 de junho de 2005
Lei Municipal nº 631, de 31 de outubro de 1997 Ementa: "DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VALORES LANÇADOS PARA O CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 630, de 31 de outubro de 1997 Ementa: "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CAIXA COLETORAS DE CORRESPONDÊNCIAS EM MUROS DE ALVENARIA COMERCIAL E RESIDENCIAL A PARTIR DE 01 (UM) PAVIMENTO" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 629, de 31 de outubro de 1997 Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 1° DA LEI N° 619, DE 01 DE SETEMBRO DE 1997". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 628, de 31 de outubro de 1997 Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 81, "CAPUT" E 82 DA LEI N° 13, DE 25 DE OUTUBRO DE 1983". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 627, de 10 de outubro de 1997 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE OURO PRETO DO OESTE, SOCIEDADE PESTALOZZI DE OURO PRETO DO OESTE, FUNDAÇÃO WILMA ZERMIANI E CENTRO ESPÍRITA ALLAN KARDEC DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 625, de 01 de outubro de 1997 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR MEIO-FIO, SARJETA E PASSEIO, EM PARCERIA COM OS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES DOS IMÓVEIS A SEREM BENEFICIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 624, de 30 de setembro de 1997 Ementa: "DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, MEDINDO 40,00M X 40,00M, LOCALIZADA À RUA CAFÉ FILHO." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 623, de 30 de setembro de 1997 Ementa: "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL EM REGIME INTEGRAL DAS CRECHES E PRÉ-ESCOLAS ROSALINA FERREIRA DE SIQUEIRA, PAULO FREIRE, LENITA S. B. CANUTO E RONDOMINAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 622, de 30 de setembro de 1997 Ementa: "DISPÕE SOBRE O NOME SEBASTIÃO CUSTÓDIO DE SOUZA PARA A PRAÇA PÚBLICA, LOCALIZADA NO DISTRITO DE RONDOMINAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 621, de 12 de setembro de 1997 Ementa: "INSTITUI A COTA COMUNITÁRIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 659, de 11 de setembro de 1997 Ementa: "CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXTENSIVO AO PODER LEGISLATIVO, FUNDER E IPAM." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 620, de 11 de setembro de 1997 Ementa: "AUTORIZA A PREFEITURA A CRIAR E IMPLANTAR O 'PROJETO MÃE ESPERANÇA', NÚCLEOS MÃE ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 619, de 01 de setembro de 1997 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS PARA REPASSAR COMBUSTÍVEL A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 19 de agosto de 1997 Ementa: 'ALTERA O ITEM VI DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART 230 DA MUNICIPAL".EI ORGÂNICA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 618, de 25 de julho de 1997 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO DE CONSÓRCIO ADMINISTRATIVO COM OUTROS MUNICÍPIOS CIRCUNVIZINHOS PARA REALIZAÇÃO DE OBJETOS COMUNS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 617, de 25 de julho de 1997 Ementa: "ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 495/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Municipal nº 495, de 22 de abril de 1994
Lei Municipal nº 616, de 18 de julho de 1997 Ementa: "CONCEDE DESCONTO PARA O PAGAMENTO DA COTA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 615, de 18 de julho de 1997 Ementa: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.' Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 614, de 18 de julho de 1997 Ementa: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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