SAPL - Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 8, de 23 de novembro de 1993 Ementa: "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 81 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 471, de 22 de novembro de 1993 Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO' 10 DA LEI N° 376 DE 10 DE ABRIL DE 1992". Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 376, de 14 de abril de 1992
Lei Municipal nº 477, de 19 de novembro de 1993 Ementa: "ASSEGURA AOS ESTUDANTES O DIREITO AO PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA EM ESPETÁCULO ESPORTIVOS, CULTURAIS E DE LAZER, E DÁ OUTRAS' PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 476, de 12 de novembro de 1993 Ementa: "ALTERA O PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 5° DA LEI N° 414 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 475, de 12 de novembro de 1993 Ementa: "ALTERA O NOME DA RUA SAPOLÂNDIA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7, de 10 de novembro de 1993 Ementa: "DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 8, de 06 de maio de 1999
Lei Municipal nº 474, de 08 de novembro de 1993 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 473, de 08 de novembro de 1993 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONCORRÊNCIA PÚBLICA DE CONCESSÃO DE UMA ÁREA DE 30,00 M² NA PRAÇA DOS TRÊS COQUEIROS, PARA A INSTALAÇÃO DE UM POSTO DE VENDA DE PASSAGENS DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 62, de 08 de novembro de 1993 Ementa: "DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 472, de 27 de outubro de 1993 Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" E DO INCISO II DO ARTIGO 5° DA LEI N° 457 19.08.93". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 470, de 06 de outubro de 1993 Ementa: "ALTERA O PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 5° DA LEI N° 414 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 469, de 06 de outubro de 1993 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 468, de 06 de outubro de 1993 Ementa: "INCLUI O ITEM III NO ANEXO I DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS N° 453 DE 19 DE AGOSTO DE 1993, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 467, de 23 de setembro de 1993 Ementa: "AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A EFETUAR A RECUPERAÇÃO DA LINHA 62 NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O TRAVESSÃO 16 E 24 DA LINHA 62 COM OS RESPECTIVOS TRAVESSÕES EM CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 466, de 22 de setembro de 1993 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O SENAI E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 465, de 22 de setembro de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPRAR IMÓVEL URBANO, DA PLANTA DE OURO PRETO DO OESTE, PARA INSTALAÇÃO DA MATERNIDADE E CENTRO ODONTOLÓGICO. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 464, de 17 de setembro de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER TICKET RESTAURANTE AOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 463, de 13 de setembro de 1993 Ementa: "MODIFICA O INCISO III CONSTANTE DO ARTIGO 1° DA LEI 361 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 462, de 09 de setembro de 1993 Ementa: CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE OURO PRETO DO OESTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 461, de 03 de setembro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 903, de 13 de setembro de 2002
Lei Municipal nº 459, de 03 de setembro de 1993 Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 99 CAPUT DA LEI N° 13 DE 25 DE OUTUBRO DE 1993. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 458, de 03 de setembro de 1993 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES URBANOS AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 457, de 19 de agosto de 1993 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E DO INCISO II DO ARTIGO 5°, DA LEI N° 419, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 456, de 19 de agosto de 1993 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES NO EXCEPCIONAL INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 455, de 19 de agosto de 1993 Ementa: PRORROGA O PRAZO DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIDORES AUTORIZADOS NA LEI N° 430 DE 26 DE MARÇO DE 1993. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 454, de 19 de agosto de 1993 Ementa: ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI N° 409 DE 29 DE SETEMBRO DE 1992 E REVOGA A LEI 448 DE 15 DE JUNHO DE 1993. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 453, de 19 de agosto de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 452, de 19 de agosto de 1993 Ementa: ALTERA O PARAGRAFO 1° DO ARTIGO 5° DA LEI N° 414 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 460, de 03 de agosto de 1993 Ementa: "DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES QUE EXERCEM TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES E PERIGOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 451, de 15 de julho de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE PASSAGEM DE ÔNIBUS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 450, de 02 de julho de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE PESTALOZZI E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 449, de 02 de julho de 1993 Ementa: INCLUI RUBRICA DE RECEITA NO ORÇAMENTO VIGENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE - RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 448, de 15 de junho de 1993 Ementa: ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI N° 409 DE 29 DE SETEMBRO DE 1992. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 447, de 14 de junho de 1993 Ementa: ESTABELECE A POLITICA SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 446, de 09 de junho de 1993 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVENIO COM O CLUBE PACAÁS DE VOO LIVRE E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ESTE FIM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 445, de 04 de junho de 1993 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR COMBUSTÍVEL A ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA - EFA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 444, de 31 de maio de 1993 Ementa: RECONHECE A ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS ROTARIANOS DE OURO PRETO DO OESTE COMO UTILIDADE PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.691, de 13 de maio de 1993 Ementa: "RECONHECE A ASPRUBON - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS BOA NOVA - MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE-RO, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 443, de 13 de maio de 1993 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO IPAM-OPO-RO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 442, de 12 de maio de 1993 Ementa: ALTERA O PRAZO QUE CONCEDE DESCONTOS AO PAGAMENTO DO IPTU/93, INCISOS I E II DA LEI 428 DE 15 DE MARÇO DE 1993. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 441, de 12 de maio de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA CULTURA E DO DESPORTO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 440, de 10 de maio de 1993 Ementa: APROVA O PLANO DE PUBLICIDADE PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 61, de 10 de maio de 1993 Ementa: "ALTERA ARTIGO E ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 059 DE 15 DE MARÇO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 439, de 29 de abril de 1993 Ementa: CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE IMPRENSA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 438, de 29 de abril de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 436, de 19 de abril de 1993 Ementa: REVOGA O ARTIGO 3° DA LEI N° 356 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 435, de 19 de abril de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR DO CURRÍCULO ESCOLAR A DISCIPLINA EDUCAÇÃO DE TRANSITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 434, de 14 de abril de 1993 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 433, de 14 de abril de 1993 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2° E PARAGRAFO ÚNICO DA LEI N° 238 DE 27 DE MARÇO DE 1990. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 60, de 14 de abril de 1993 Ementa: "DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR AS EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS ATOS DE PUBLICIDADES E PROPAGANDAS DO PODER EXECUTIVO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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