SAPL - Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 456, de 19 de agosto de 1993 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES NO EXCEPCIONAL INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 455, de 19 de agosto de 1993 Ementa: PRORROGA O PRAZO DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIDORES AUTORIZADOS NA LEI N° 430 DE 26 DE MARÇO DE 1993. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 454, de 19 de agosto de 1993 Ementa: ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI N° 409 DE 29 DE SETEMBRO DE 1992 E REVOGA A LEI 448 DE 15 DE JUNHO DE 1993. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 453, de 19 de agosto de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 452, de 19 de agosto de 1993 Ementa: ALTERA O PARAGRAFO 1° DO ARTIGO 5° DA LEI N° 414 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 460, de 03 de agosto de 1993 Ementa: "DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES QUE EXERCEM TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES E PERIGOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 451, de 15 de julho de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE PASSAGEM DE ÔNIBUS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 450, de 02 de julho de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE PESTALOZZI E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 449, de 02 de julho de 1993 Ementa: INCLUI RUBRICA DE RECEITA NO ORÇAMENTO VIGENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE - RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 448, de 15 de junho de 1993 Ementa: ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI N° 409 DE 29 DE SETEMBRO DE 1992. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 447, de 14 de junho de 1993 Ementa: ESTABELECE A POLITICA SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 446, de 09 de junho de 1993 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVENIO COM O CLUBE PACAÁS DE VOO LIVRE E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ESTE FIM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 445, de 04 de junho de 1993 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR COMBUSTÍVEL A ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA - EFA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 444, de 31 de maio de 1993 Ementa: RECONHECE A ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS ROTARIANOS DE OURO PRETO DO OESTE COMO UTILIDADE PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.691, de 13 de maio de 1993 Ementa: "RECONHECE A ASPRUBON - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS BOA NOVA - MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE-RO, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 443, de 13 de maio de 1993 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO IPAM-OPO-RO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 442, de 12 de maio de 1993 Ementa: ALTERA O PRAZO QUE CONCEDE DESCONTOS AO PAGAMENTO DO IPTU/93, INCISOS I E II DA LEI 428 DE 15 DE MARÇO DE 1993. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 441, de 12 de maio de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA CULTURA E DO DESPORTO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 440, de 10 de maio de 1993 Ementa: APROVA O PLANO DE PUBLICIDADE PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 61, de 10 de maio de 1993 Ementa: "ALTERA ARTIGO E ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 059 DE 15 DE MARÇO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 439, de 29 de abril de 1993 Ementa: CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE IMPRENSA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 438, de 29 de abril de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 436, de 19 de abril de 1993 Ementa: REVOGA O ARTIGO 3° DA LEI N° 356 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 435, de 19 de abril de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR DO CURRÍCULO ESCOLAR A DISCIPLINA EDUCAÇÃO DE TRANSITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 434, de 14 de abril de 1993 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 433, de 14 de abril de 1993 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2° E PARAGRAFO ÚNICO DA LEI N° 238 DE 27 DE MARÇO DE 1990. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 60, de 14 de abril de 1993 Ementa: "DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR AS EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS ATOS DE PUBLICIDADES E PROPAGANDAS DO PODER EXECUTIVO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 432, de 07 de abril de 1993 Ementa: UNIFICA AS GRATIFICAÇÕES DOS RECURSOS AIH E SIA/SUS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE/RO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 431, de 26 de março de 1993 Ementa: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO SERVIDOR PARA ATENDER AOS EXCEPCIONAIS INTERESSES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 430, de 26 de março de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO, SERVIDORES PARA ATENDER AOS EXCEPCIONAIS INTERESSES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 429, de 24 de março de 1993 Ementa: CONCEDE ANTECIPAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 428, de 15 de março de 1993 Ementa: CONCEDE DESCONTOS NO PAGAMENTO DO I.P.T.U REFERENTE A 1993 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 59, de 15 de março de 1993 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE - RO."	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 57, de 09 de março de 1993 Ementa: "REVOGA A RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 053 DE 07 DE JULHO 1992". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 427, de 25 de janeiro de 1993 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO NO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 426, de 20 de janeiro de 1993 Ementa: CONCEDE ANTECIPAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 425, de 30 de dezembro de 1992 Ementa: ESTABELECE NORMAS PROCEDIMENTAIS PARA APURAR ATOS DE IMPROBIDADE E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, INSTITUI O ARQUIVO DE DECLARAÇÃO DE BENS E DA PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 424, de 28 de dezembro de 1992 Ementa: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 423, de 28 de dezembro de 1992 Ementa: "FAZ DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS AO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 56, de 18 de dezembro de 1992 Ementa: "FIXA OS DIAS PARA REUNIÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, PARA O EXERCÍCIO DE 1.993". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 55, de 18 de dezembro de 1992 Ementa: "REGULAMENTA A ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA PARA O BIÊNIO DE 1993/1994". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 422, de 09 de dezembro de 1992 Ementa: CONCEDE ANISTIA DE DÉBITOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 421, de 09 de dezembro de 1992 Ementa: "AUTORIZA O PROCESSAMENTO EM CARTÓRIO DE NOTAS, DE AUTORIZAÇÕES DE EXPEDIÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA, EM NOME DO ALIENATÁRIO OU DE QUEM ESTE INDICAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 420, de 09 de dezembro de 1992 Ementa: "INCLUI RUBRICA DE RECEITA NO ORÇAMENTO VIGENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE-IPAM-OPO-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 419, de 25 de novembro de 1992 Ementa: "APROVA O ORÇAMENTO-PROGRAMA NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE OURO PRETO DO OESTE-RO-IPAM, PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 418, de 25 de novembro de 1992 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO IPAM-OPO-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 417, de 24 de novembro de 1992 Ementa: DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI 367 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991 E INCLUI O ARTIGO 11 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 416, de 23 de novembro de 1992 Ementa: "ALTERA O PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 5° DA LEI N° 367 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 415, de 16 de novembro de 1992 Ementa: "APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE PARA O TRIÊNIO DE 1993, 1994 E 1995." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 414, de 16 de novembro de 1992 Ementa: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE PARA O EXERCÍCIO DE 1993." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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