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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Complementar nº 16, de 29 de dezembro de 2006
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPRESAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 15, de 29 de dezembro de 2006
Ementa:
"ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 010 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Municipal nº 1.208, de 21 de dezembro de 2006
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA DE CURTUME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.206, de 21 de dezembro de 2006
Ementa:
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007".
Texto Original
Lei Municipal nº 1.204, de 24 de novembro de 2006
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS JÁ EM UTILIZAÇÃO E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.203, de 24 de novembro de 2006
Ementa:
"ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO POR EXECUÇÃO DE TRABALHO DE CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.202, de 24 de novembro de 2006
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS RIO BOA VISTA - ASPRORIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.201, de 31 de outubro de 2006
Ementa:
"ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N° 1079, DE 18 DE MARÇO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Texto Original
Lei Municipal nº 1.200, de 31 de outubro de 2006
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A., A OFERECER GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.199, de 30 de outubro de 2006
Ementa:
"ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 4° DA LEI N.° 1.150 DE 25/01/06 ALTERADA PELAS LEIS N.° 1.155 DE 03/03/06, 1.171 DE 06/06/06 E LEI 1.188 DE 15/08/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.198, de 18 de outubro de 2006
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.197, de 10 de outubro de 2006
Ementa:
APROVA O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE - RO, CRIA O CONSELHO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Municipal nº 1.196, de 15 de setembro de 2006
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA OS MEMBROS DE CONSELHOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.195, de 13 de setembro de 2006
Ementa:
"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º, INC. I E II DA LEI Nº 888, DE 06 DE JUNHO DE 2002, ALTERADA PELA LEI Nº 1112, DE 21 DE JULHO DE 2005, COM SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Municipal nº 1.194, de 06 de setembro de 2006
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE REFERÊNCIA AGROSILVOPASTORIL DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.192, de 05 de setembro de 2006
Ementa:
"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5° DA LEI N° 959, DE 08 DE SETEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Lei Municipal nº 1.191, de 31 de agosto de 2006
Ementa:
"DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.190, de 15 de agosto de 2006
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ASSOCIAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.189, de 15 de agosto de 2006
Ementa:
"ALTERA METAS DAS LEIS 1.114 DE 27/06/2005 E 1.141 DE 14/11/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.188, de 15 de agosto de 2006
Ementa:
"ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 4° DA LEI N.° 1.150 DE 25/01/06 ALTERADA PELA LEI N.° 1.155 DE 03/03/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Lei Municipal nº 1.187, de 15 de agosto de 2006
Ementa:
"ACRESCENTA METAS AS LEIS 1.114 DE 27 DE JUNHO DE 2005 E 1.141 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2005 E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE".
Texto Original
Lei Municipal nº 1.186, de 15 de agosto de 2006
Ementa:
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.184, de 14 de julho de 2006
Ementa:
"DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE LANCHONETE NO PARQUE MUNICIPAL CHICO MENDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.183, de 13 de julho de 2006
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA O USO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.181, de 05 de julho de 2006
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA - I.P.S.M."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.180, de 05 de julho de 2006
Ementa:
"DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE-RO - I.P.S.M., PARA O EXERCÍCIO DE 2006".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.179, de 28 de junho de 2006
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA".
Texto Original
Lei Municipal nº 1.177, de 28 de junho de 2006
Ementa:
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PARCELAMENTO DE DÍVIDA FUNDADA JUNTO ÀS CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.176, de 28 de junho de 2006
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 19, de 26 de junho de 2006
Ementa:
"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MINICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.175, de 06 de junho de 2006
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 170.000,00, INCLUI NOVA AÇÃO NO PPA E NOVA META NA LDO/2006".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.174, de 06 de junho de 2006
Ementa:
"INCLUI RUBRICAS DE NATUREZA DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.173, de 06 de junho de 2006
Ementa:
"RECONHECE A AGRI-SHOW CENTRO DE REFERÊNCIA AGROSILVOPASTORIL DE OURO PRETO DO OESTE, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.172, de 06 de junho de 2006
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, DEFINE NORMAS E CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO, BENEFICIAMENTO, INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COMESTÍVEIS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.171, de 06 de junho de 2006
Ementa:
"ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 4° DA LEI N° 1.150 DE 25/01/06 ALTERADA PELA LEI N° 1.155 DE 03/03/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Lei Municipal nº 1.169, de 05 de junho de 2006
Ementa:
"PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ART. 5° DA LEI N° 1.145, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.167, de 16 de maio de 2006
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA - I.P.S.M., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.165, de 16 de maio de 2006
Ementa:
"REVOGA A LEI N° 108 DE 10 DE JULHO DE 1986 "QUE DISPÕE SOBRE A PENSÃO AO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADOR INCAPACITADO DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Lei Municipal nº 1.164, de 17 de abril de 2006
Ementa:
"RECONHECE A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE OURO PRETO DO OESTE - ACIOP, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.163, de 03 de abril de 2006
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM ESCOLAS UNIDAS DE OURO PRETO DO OESTE - UNIOURO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.162, de 03 de abril de 2006
Ementa:
"RECONHECE A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA LINHA 81, KM 12 - ASPROR 12/81, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.160, de 03 de abril de 2006
Ementa:
"INSTITUI E REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.159, de 10 de março de 2006
Ementa:
"ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 5° E 6° DA LEI N° 1.145, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Municipal nº 1.158, de 08 de março de 2006
Ementa:
"ALTERA METAS DAS LEIS 1.114 DE 27/06/2005 E 1.141 DE 14/11/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Lei Municipal nº 1.157, de 08 de março de 2006
Ementa:
"INCLUI RÚBRICAS DE NATUREZA DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.156, de 08 de março de 2006
Ementa:
"INCLUI RUBRICAS DE NATUREZA DA DESPESA SEGUNDA AS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.155, de 03 de março de 2006
Ementa:
"ALTERA O INCISO I E INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS I E II, DO ARTIGO 4° DA LEI N° 1.150 DE 25/01/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Resolução Legislativa nº 101, de 21 de fevereiro de 2006
Ementa:
"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 15 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 050 DE 27/05/1991(REGIMENTO INTERNO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 18, de 21 de fevereiro de 2006
Ementa:
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.154, de 17 de fevereiro de 2006
Ementa:
"INCLUI NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO ADJUNTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.