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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Municipal nº 1.183, de 13 de julho de 2006
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA O USO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.181, de 05 de julho de 2006
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA - I.P.S.M."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.180, de 05 de julho de 2006
Ementa:
"DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE-RO - I.P.S.M., PARA O EXERCÍCIO DE 2006".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.179, de 28 de junho de 2006
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA".
Texto Original
Lei Municipal nº 1.177, de 28 de junho de 2006
Ementa:
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PARCELAMENTO DE DÍVIDA FUNDADA JUNTO ÀS CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.176, de 28 de junho de 2006
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 19, de 26 de junho de 2006
Ementa:
"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MINICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.175, de 06 de junho de 2006
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 170.000,00, INCLUI NOVA AÇÃO NO PPA E NOVA META NA LDO/2006".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.174, de 06 de junho de 2006
Ementa:
"INCLUI RUBRICAS DE NATUREZA DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.173, de 06 de junho de 2006
Ementa:
"RECONHECE A AGRI-SHOW CENTRO DE REFERÊNCIA AGROSILVOPASTORIL DE OURO PRETO DO OESTE, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.172, de 06 de junho de 2006
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, DEFINE NORMAS E CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO, BENEFICIAMENTO, INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COMESTÍVEIS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.171, de 06 de junho de 2006
Ementa:
"ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 4° DA LEI N° 1.150 DE 25/01/06 ALTERADA PELA LEI N° 1.155 DE 03/03/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Lei Municipal nº 1.169, de 05 de junho de 2006
Ementa:
"PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ART. 5° DA LEI N° 1.145, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.167, de 16 de maio de 2006
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA - I.P.S.M., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.165, de 16 de maio de 2006
Ementa:
"REVOGA A LEI N° 108 DE 10 DE JULHO DE 1986 "QUE DISPÕE SOBRE A PENSÃO AO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADOR INCAPACITADO DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Lei Municipal nº 1.164, de 17 de abril de 2006
Ementa:
"RECONHECE A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE OURO PRETO DO OESTE - ACIOP, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.163, de 03 de abril de 2006
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM ESCOLAS UNIDAS DE OURO PRETO DO OESTE - UNIOURO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.162, de 03 de abril de 2006
Ementa:
"RECONHECE A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA LINHA 81, KM 12 - ASPROR 12/81, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.160, de 03 de abril de 2006
Ementa:
"INSTITUI E REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.159, de 10 de março de 2006
Ementa:
"ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 5° E 6° DA LEI N° 1.145, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Municipal nº 1.158, de 08 de março de 2006
Ementa:
"ALTERA METAS DAS LEIS 1.114 DE 27/06/2005 E 1.141 DE 14/11/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Lei Municipal nº 1.157, de 08 de março de 2006
Ementa:
"INCLUI RÚBRICAS DE NATUREZA DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.156, de 08 de março de 2006
Ementa:
"INCLUI RUBRICAS DE NATUREZA DA DESPESA SEGUNDA AS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.155, de 03 de março de 2006
Ementa:
"ALTERA O INCISO I E INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS I E II, DO ARTIGO 4° DA LEI N° 1.150 DE 25/01/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Resolução Legislativa nº 101, de 21 de fevereiro de 2006
Ementa:
"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 15 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 050 DE 27/05/1991(REGIMENTO INTERNO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 18, de 21 de fevereiro de 2006
Ementa:
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.154, de 17 de fevereiro de 2006
Ementa:
"INCLUI NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO ADJUNTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 100, de 17 de fevereiro de 2006
Ementa:
"ALTERA O ART. 111 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 050 DE 27/05/1991(REGIMENTO INTERNO)".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.153, de 14 de fevereiro de 2006
Ementa:
"REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIÁRIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Municipal nº 1.152, de 08 de fevereiro de 2006
Ementa:
"DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE PARA EXERCÍCIO DE 2006".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.151, de 02 de fevereiro de 2006
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO LOTADOS NO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.150, de 25 de janeiro de 2006
Ementa:
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE PARA O EXERCÍCIO DE 2006."
Texto Original
Lei Municipal nº 1.149, de 26 de dezembro de 2005
Ementa:
"ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 1104 DE 24/06/05, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL".
Texto Original
Lei Municipal nº 1.148, de 26 de dezembro de 2005
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA HEPATITE C, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.147, de 26 de dezembro de 2005
Ementa:
"INSTITUI A ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA JUNTO ÀS CRECHES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.146, de 23 de dezembro de 2005
Ementa:
"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO DA LEI N° 1109 DE 11 DE JULHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Municipal nº 1.145, de 20 de dezembro de 2005
Ementa:
"AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL, DA ANISTIA ÀS PENALIDADES PECUNIÁRIAS NÃO CONSTITUÍDAS E DÁ REMISSÃO EM RELAÇÃO AOS ACRÉSCIMOS LEGAIS E PENALIDADES PECUNIÁRIAS CONSTITUÍDAS, INCIDENTES SOBRE OS DÉBITOS FISCAIS RELATIVOS AO IPTU E ISSQN, CUJOS FATOS GERADORES TENHAM OCORRIDO ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Texto Original
Lei Municipal nº 1.144, de 16 de dezembro de 2005
Ementa:
"ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 8° DA LEI N° 1.072, DE 11/01/2005, ALTERADO PELAS LEIS N° 1.108 DE 11/07/2005 E N° 1.128 DE 22/09/ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.143, de 13 de dezembro de 2005
Ementa:
"CRIA O PROGRAMA SEMANA DE COMBATE AO CÂNCER DE MAMA E DE COLO DE ÚTERO."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.142, de 13 de dezembro de 2005
Ementa:
"INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DO IDOSO, DESTINADO A REUNIR OS RECURSOS E EMPREENDER AÇÕES NO SENTIDO DA PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE DO IDOSO."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 99, de 16 de novembro de 2005
Ementa:
"ALTERA O ART. 2° DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 098 DE 20/09/2005."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.141, de 14 de novembro de 2005
Ementa:
"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2006/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Texto Original
Lei Municipal nº 1.140, de 07 de novembro de 2005
Ementa:
"DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.139, de 07 de novembro de 2005
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER À ASSOCIAÇÃO DOS CHACAREIROS DO MORRO CHICO MENDES 'SEMPRE VERDE' EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.138, de 07 de novembro de 2005
Ementa:
"DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.137, de 07 de novembro de 2005
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÕES ORIUNDOS DO PODER JUDICIÁRIO - JUIZADOS ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.136, de 07 de novembro de 2005
Ementa:
"DISPÕE SOBRE NORMAS SANITÁRIAS PARA O PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO AEDS AEGYPT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 13, de 26 de outubro de 2005
Ementa:
"ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 010 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Municipal nº 1.135, de 24 de outubro de 2005
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER MENOR ALÍQUOTA SOBRE O IPTU PRA PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE MURAREM E FIZEREM JARDINS OU CALÇADAS EM FRENTES A SUAS RESIDÊNCIAS"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.133, de 06 de outubro de 2005
Ementa:
"CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.