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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Municipal nº 83, de 20 de novembro de 1985
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 206.870.300, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 82, de 21 de outubro de 1985
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Lei Municipal nº 81, de 20 de setembro de 1985
Ementa:
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEL URBANO DO LIONS CLUB DE OURO PRETO DO OESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 80, de 20 de setembro de 1985
Ementa:
DISPÕE SOBRE A MICROEMPRESA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 79, de 12 de agosto de 1985
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE LOTES URBANOS NÃO EDIFICADOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 78, de 02 de agosto de 1985
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 5° DA LEI N° 63 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1984 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Lei Municipal nº 77, de 15 de julho de 1985
Ementa:
"AUTORIZA A CRIAÇÃO, POR PARTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DE UM SERVIÇO DE SOS, PARA ATENDIMENTO ÀS COMUNIDADES MAIS CARENTES DA POPULAÇÃO."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 76, de 15 de julho de 1985
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO ESTUDANTIL NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 75, de 15 de julho de 1985
Ementa:
"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A INSTITUIR ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, UM PROGRAMA DE PALESTRAS A SER ELABORADO PELOS MÉDICOS LIGADOS A ESSA SECRETARIA, SOBRE MEDICINA PREVENTIVA, PARA DIVULGAÇÃO EM PROGRAMAS DE RÁDIO."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 74, de 15 de julho de 1985
Ementa:
"CONCEDE PERMISSÃO AOS DEFICIENTES FÍSICOS E GESTANTES A ADENTRAREM NOS ÔNIBUS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DO MUNICÍPIO, PELA PORTA DA FRENTE DOS VEÍCULOS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 73, de 03 de julho de 1985
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR 3.000 LITROS DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA) ATRAVÉS DE CONVÊNIO A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - ASTER- RO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 9, de 25 de junho de 1985
Ementa:
"CRIA A "TRIBUNA LIVRE" NA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, E ESTABELECE PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 72, de 13 de junho de 1985
Ementa:
RETIFICA O ATO DE ASSINATURA DOS CONVÊNIOS N° 039/82-PGE 12º TERMOS ADITIVOS E 056/85-PGE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 71, de 31 de maio de 1985
Ementa:
RATIFICA O ATO DE ASSINATURA DE CONVÊNIOS PELO PREFEITO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 70, de 31 de maio de 1985
Ementa:
RATIFICA O ATO DE ASSINATURA DO CONVÊNIO N° 143/85 - PGE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 69, de 31 de maio de 1985
Ementa:
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER LICENÇA PARA COLOCAÇÃO DE PROPAGANDA NAS LATERAIS E TRASEIRAS DE ÔNIBUS E AUTO-LOTAÇÕES".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 8, de 27 de maio de 1985
Ementa:
"INSTITUI AUXÍLIOS DESTINADOS AOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 68, de 21 de maio de 1985
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIOS COM A UNIÃO, ESTADO DE RONDÔNIA E OUTRAS ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 67, de 25 de abril de 1985
Ementa:
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL RECEBER DE PARTICULARES, DOAÇÃO ONEROSA DE ÁREAS DE TERRENOS SITUADOS NA ZONA RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 6.785, de 29 de março de 1985
Ementa:
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR O ALBERGUE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 66, de 28 de março de 1985
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE CR$12.445.300 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 65, de 26 de março de 1985
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 1, de 11 de março de 1985
Ementa:
"FIXA OS DIAS PARA REUNIÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, PARA O EXERCÍCIO DE 1985".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 64, de 25 de fevereiro de 1985
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 45.663.901 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 63, de 17 de dezembro de 1984
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE PARA EXERCÍCIO DE 1985.
Texto Original
Lei Municipal nº 62, de 12 de dezembro de 1984
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 36.106.057,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 61, de 06 de dezembro de 1984
Ementa:
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE PARA O TRIÊNIO 1986, 1987 E 1988.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 60, de 03 de dezembro de 1984
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE 38.000.000,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 59, de 03 de dezembro de 1984
Ementa:
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS BÁSICOS AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS GRATIFICAÇÕES AOS OCUPANTES DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 57, de 23 de novembro de 1984
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO DA ÁREA URBANA DA CIDADE DE OURO PRETO DO OESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 56, de 23 de novembro de 1984
Ementa:
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL RECEBER DOAÇÃO, POR INTERMÉDIO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA/INCRA, DE TERRAS DA UNIÃO AO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 49, de 23 de novembro de 1984
Ementa:
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR COMO ÁREA DE PRESERVAÇÃO O BOSQUE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 58, de 22 de novembro de 1984
Ementa:
ALTERA A LEI N° 9 DE 17 DE OUTUBRO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 55, de 16 de novembro de 1984
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA CR$ 58.860.000,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 54, de 06 de novembro de 1984
Ementa:
"REVOGA O INCISO I DO § 2° DO ART. 4° DA LEI N° 02/83 DE 18 DE JULHO DE 1983".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 53, de 01 de novembro de 1984
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NESTE EXERCÍCIO FINANCEIRO NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 10.000.000,00 A SEREM APLICADOS NA CONSTRUÇÃO DA SEDE SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE OURO PRETO DO OESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 52, de 04 de outubro de 1984
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 33.172.000,00 DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 51, de 04 de outubro de 1984
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 10.000.000,00 PARA A CONSTRUÇÃO DAS OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 50, de 04 de outubro de 1984
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.800.000,00 A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE OURO PRETO DO OESTE - ASMOPO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 48, de 19 de setembro de 1984
Ementa:
VINCULA A ASSESSORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO GABINETE DO PREFEITO A CHECHE LENITA S.B. CANUTO DO PROGRAMA NACIONAL DO VOLUNTARIADO - PRONAV DA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA - LBA, E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.000.000,00 PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA REFERIDA CRECHE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 45, de 17 de setembro de 1984
Ementa:
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE CR$=31.000.000.00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 47, de 10 de setembro de 1984
Ementa:
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR NO QUADRO RESUMO GERAL DE RECEITA AS FONTES ABAIXO ESPECIFICADAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 46, de 17 de agosto de 1984
Ementa:
DISPÕES A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA PRAÇA ONDE ESTE SE SITUA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 40, de 30 de julho de 1984
Ementa:
DISPÕE DOBRA A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 44, de 23 de julho de 1984
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2° E AO ANEXO II DA LEI N° 35 DE 09.05.84, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Lei Municipal nº 43, de 09 de julho de 1984
Ementa:
"CRIA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 39, de 03 de julho de 1984
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PREÇO SIMBÓLICO PARA ALIENAÇÃO DOS TERRENOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 38, de 15 de junho de 1984
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE C$ 1.900.000,00 (UM MILHÃO E NOVECENTOS MIL CRUZEIROS) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A TRABALHADORES RURAIS NO MUNICÍPIO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 34, de 09 de maio de 1984
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 33, de 09 de maio de 1984
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO -PROGRAMA VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE $500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO A MANUTENÇÃO DO ENSINO PRÉ- ESCOLAR.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.