SAPL - Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 103, de 03 de julho de 1986 Ementa: DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS DOS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 15, de 24 de junho de 1986 Ementa: "ATUALIZA AUXÍLIOS DESTINADOS AOS VEREADORES PARA O EXERCÍCIO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 101, de 30 de maio de 1986 Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE. Texto Original	Reeditada com alteração pelo(a) Lei Municipal nº 121, de 23 de dezembro de 1986 Reeditada pelo(a) Lei Municipal nº 183, de 22 de dezembro de 1988 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Municipal nº 218, de 19 de outubro de 1989 Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 231, de 27 de dezembro de 1989 Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 257, de 15 de junho de 1990 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Municipal nº 324, de 19 de junho de 1991 Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 485, de 28 de fevereiro de 1994 Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 519, de 30 de dezembro de 1994 Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 641, de 17 de dezembro de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 732, de 05 de julho de 1999
Lei Municipal nº 100, de 19 de maio de 1986 Ementa: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOTAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, JUNTO A POPULAÇÃO INFANTIL, O USO DE FLUOR". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 99, de 07 de maio de 1986 Ementa: CRIA ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS FUNDIÁRIOS - ASSEAF E EXTINGUE O DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS - DAF, MODIFICA OS DISPOSITIVOS QUE ENUNCIA DA LEI N° 9 DE 17 DE OUTUBRO 1983 E DA LEI N° 35 DE 9 DE MAIO DE 1984 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 98, de 23 de abril de 1986 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA IMPORTÂNCIA DE CZ$ 111.000,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 97, de 21 de abril de 1986 Ementa: CRIA A DESIGNAÇÃO DOS BAIRROS E LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 96, de 07 de abril de 1986 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 95, de 07 de abril de 1986 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR NO ORÇAMENTO VIGENTE NOVAS FONTES DE RECEITAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 94, de 07 de abril de 1986 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O SINDICATO RURAL DE OURO PRETO DO OESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 13, de 19 de março de 1986 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL INCLUSIVE NOS CASOS ESPECIAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 12, de 03 de março de 1986 Ementa: "FIXA OS DIAS PARA REUNIÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, PARA O EXERCÍCIO DE 1986". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 93, de 09 de dezembro de 1985 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 92, de 09 de dezembro de 1985 Ementa: "AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 91, de 09 de dezembro de 1985 Ementa: INTRODUZ PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 1° DA LEI N° 082 DE 21 DE OUTUBRO DE 1985 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 82, de 21 de outubro de 1985
Lei Municipal nº 90, de 09 de dezembro de 1985 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR NO QUADRO RESUMO GERAL DA RECEITA DE ALUGUEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 89, de 06 de dezembro de 1985 Ementa: ATUALIZA OS VALORES DA ESCALA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS E EMPREGOS CONSTANTES DO ANEXO IV DA LEI N° 17, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1983, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Municipal nº 17, de 06 de dezembro de 1983
Lei Municipal nº 88, de 06 de dezembro de 1985 Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 5° DA LEI N° 063 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1984, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 63, de 17 de dezembro de 1984
Lei Municipal nº 87, de 06 de dezembro de 1985 Ementa: APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE PARA O TRIÊNIO DE 1987, 1988, 1989. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 86, de 06 de dezembro de 1985 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO OESTE PARA EXERCÍCIO DE 1986. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 110, de 05 de setembro de 1986
Resolução Legislativa nº 11, de 06 de dezembro de 1985 Ementa: "ATUALIZA OS SUBSÍDIOS E AJUDA DE CUSTO DOS VEREADORES PARA O EXERCÍCIO DE 1986 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 10, de 06 de dezembro de 1985 Ementa: "ATUALIZA AUXÍLIOS DESTINADOS AOS VEREADORES PARA O EXERCÍCIO DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 85, de 27 de novembro de 1985 Ementa: "ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A FORMAÇÃO DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DOS NÚCLEOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 84, de 22 de novembro de 1985 Ementa: DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS BÁSICOS AOS OCUPANTES DE CARGOS E COMISSÃO E DAS GRATIFICAÇÕES AOS OCUPANTES DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 83, de 20 de novembro de 1985 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 206.870.300, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 82, de 21 de outubro de 1985 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 91, de 09 de dezembro de 1985
Lei Municipal nº 81, de 20 de setembro de 1985 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEL URBANO DO LIONS CLUB DE OURO PRETO DO OESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 80, de 20 de setembro de 1985 Ementa: DISPÕE SOBRE A MICROEMPRESA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 79, de 12 de agosto de 1985 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE LOTES URBANOS NÃO EDIFICADOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 78, de 02 de agosto de 1985 Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 5° DA LEI N° 63 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1984 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 63, de 17 de dezembro de 1984
Lei Municipal nº 77, de 15 de julho de 1985 Ementa: "AUTORIZA A CRIAÇÃO, POR PARTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DE UM SERVIÇO DE SOS, PARA ATENDIMENTO ÀS COMUNIDADES MAIS CARENTES DA POPULAÇÃO." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 76, de 15 de julho de 1985 Ementa: "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO ESTUDANTIL NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 75, de 15 de julho de 1985 Ementa: "AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A INSTITUIR ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, UM PROGRAMA DE PALESTRAS A SER ELABORADO PELOS MÉDICOS LIGADOS A ESSA SECRETARIA, SOBRE MEDICINA PREVENTIVA, PARA DIVULGAÇÃO EM PROGRAMAS DE RÁDIO." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 74, de 15 de julho de 1985 Ementa: "CONCEDE PERMISSÃO AOS DEFICIENTES FÍSICOS E GESTANTES A ADENTRAREM NOS ÔNIBUS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DO MUNICÍPIO, PELA PORTA DA FRENTE DOS VEÍCULOS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 73, de 03 de julho de 1985 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR 3.000 LITROS DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA) ATRAVÉS DE CONVÊNIO A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - ASTER- RO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 9, de 25 de junho de 1985 Ementa: "CRIA A "TRIBUNA LIVRE" NA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, E ESTABELECE PROVIDÊNCIAS CORRELATAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 72, de 13 de junho de 1985 Ementa: RETIFICA O ATO DE ASSINATURA DOS CONVÊNIOS N° 039/82-PGE 12º TERMOS ADITIVOS E 056/85-PGE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 71, de 31 de maio de 1985 Ementa: RATIFICA O ATO DE ASSINATURA DE CONVÊNIOS PELO PREFEITO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 70, de 31 de maio de 1985 Ementa: RATIFICA O ATO DE ASSINATURA DO CONVÊNIO N° 143/85 - PGE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 69, de 31 de maio de 1985 Ementa: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER LICENÇA PARA COLOCAÇÃO DE PROPAGANDA NAS LATERAIS E TRASEIRAS DE ÔNIBUS E AUTO-LOTAÇÕES". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 8, de 27 de maio de 1985 Ementa: "INSTITUI AUXÍLIOS DESTINADOS AOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 68, de 21 de maio de 1985 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIOS COM A UNIÃO, ESTADO DE RONDÔNIA E OUTRAS ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 67, de 25 de abril de 1985 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL RECEBER DE PARTICULARES, DOAÇÃO ONEROSA DE ÁREAS DE TERRENOS SITUADOS NA ZONA RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 6.785, de 29 de março de 1985 Ementa: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR O ALBERGUE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 66, de 28 de março de 1985 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE CR$12.445.300 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 65, de 26 de março de 1985 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 1, de 11 de março de 1985 Ementa: "FIXA OS DIAS PARA REUNIÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, PARA O EXERCÍCIO DE 1985". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 64, de 25 de fevereiro de 1985 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 45.663.901 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 63, de 17 de dezembro de 1984 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE PARA EXERCÍCIO DE 1985. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 78, de 02 de agosto de 1985 Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 88, de 06 de dezembro de 1985
Lei Municipal nº 62, de 12 de dezembro de 1984 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 36.106.057,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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