SAPL - Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 3.312, de 13 de dezembro de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.311, de 13 de dezembro de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.310, de 12 de dezembro de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.309, de 12 de dezembro de 2023 Ementa: “DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO IPSM-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE-RO PARA O EXERCÍCIO DE 2024E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.308, de 12 de dezembro de 2023 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO - SEMCET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.307, de 12 de dezembro de 2023 Ementa: “ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 3.302 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE “ALTERA O ANEXO I E ACRESCENTA ANEXO III NA LEI Nº 2435 DE 17 DE JANEIRO DE 2018, QUE INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE – RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Altera o Anexo Lei Municipal nº 3.302, de 30 de novembro de 2023
Lei Municipal nº 3.305, de 07 de dezembro de 2023 Ementa: Institui o Programa JOVEM APRENDIZ do Poder Executivo do Município de Ouro Preto do Oeste RO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.304, de 30 de novembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO PODER LEGISLATIVO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE-RO PARA EXERCÍCIO DE 2.024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.303, de 30 de novembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE RO. Texto Original	Altera o Anexo Lei Municipal-GPF nº 3.483, de 13 de fevereiro de 2025
Lei Municipal nº 3.302, de 30 de novembro de 2023 Ementa: "ALTERA O ANEXO I E ACRESCENTA ANEXO III NA LEI Nº 2435 DE 17 DE JANEIRO DE 2018, QUE INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE – RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Altera e Acrescenta Lei Municipal nº 2.435, de 17 de janeiro de 2018 Altera o Anexo Lei Municipal nº 3.307, de 12 de dezembro de 2023
Resolução Legislativa nº 137, de 28 de novembro de 2023 Ementa: Altera a redação do § 3º do Art. 1º e do Caput do Art. 5º da Resolução Legislativa n. 130/22 de 31 de maio de 2023. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução Legislativa nº 130, de 31 de maio de 2022
Lei Municipal nº 3.301, de 22 de novembro de 2023 Ementa: “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Orçamento Programa referente ao Exercício de 2024 – Lei Orçamentária Anual - LOA 2024, do Município da Estância Turística Ouro Preto do Oeste/RO e dá outras providencias”. Texto Original	Altera e Acrescenta Lei Municipal nº 3.315, de 14 de dezembro de 2023
Lei Municipal nº 3.300, de 21 de novembro de 2023 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI 2.655/19 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.655, de 12 de novembro de 2019
Lei Municipal nº 3.298, de 16 de novembro de 2023 Ementa: “Acrescenta Dispositivos na Lei nº 2.893, de 06 de outubro de 2021, que "Regulamenta o Sistema de Contratação de Médicos Clínico Geral e de Especialidades, no Âmbito das Unidades de Atenção Básica e Hospital Municipal, da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste, Mediante Credenciamento por Chamamento Público e dá Outras Providência" e suas posteriores alterações. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.893, de 06 de outubro de 2021
Lei Municipal nº 3.297, de 16 de novembro de 2023 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.609, de 16 de maio de 2019
Lei Municipal nº 3.296, de 16 de novembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a desvinculação de receitas da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - COSIP, em conformidade com o disposto no artigo 76-B do ato das disposições constitucionais transitórias da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.295, de 16 de novembro de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.294, de 16 de novembro de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.293, de 16 de novembro de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por ANULAÇÃO e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.292, de 16 de novembro de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.291, de 16 de novembro de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.290, de 16 de novembro de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.289, de 16 de novembro de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 232, de 30 de outubro de 2023 Ementa: “APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.021, DE RESPONSABILIDADE: JUAN ALEX TESTONI - CPF nº 203.400.012-91”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 231, de 30 de outubro de 2023 Ementa: “REPROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.020, DE RESPONSABILIDADE: VAGNO GONÇALVES BARROS CPF n. 665.507.182-87”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 230, de 30 de outubro de 2023 Ementa: “REPROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.019, DE RESPONSABILIDADE: VAGNO GONÇALVES BARROS CPF n. 665.507.182-87”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.288, de 25 de outubro de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.287, de 25 de outubro de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.286, de 25 de outubro de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 42, de 25 de outubro de 2023 Ementa: “Altera Anexo Único da Lei Complementar nº 34 de 22 de dezembro de 2017, que Institui o novo Código Tributário no âmbito do Município da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 34, de 22 de dezembro de 2017
Lei Municipal nº 3.285, de 17 de outubro de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.283, de 17 de outubro de 2023 Ementa: “Dispõe sobre a alteração de Dispositivos na Lei Municipal nº 2501 de 11 de junho de 2018, que "Institui o novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Instituto de Previdência dos servidores Públicos da Instância Turística de Ouro Preto do Oeste-RO-IPSM, e dá outras Providências”. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.501, de 11 de junho de 2018
Lei Municipal nº 3.282, de 17 de outubro de 2023 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.281, de 17 de outubro de 2023 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.609, de 16 de maio de 2019
Lei Municipal nº 3.280, de 17 de outubro de 2023 Ementa: “ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 3.131 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.131, de 20 de dezembro de 2022
Lei Municipal nº 3.284, de 11 de outubro de 2023 Ementa: “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3065 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 QUE, “DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A ESCOLHA DE DIRETORES E VICE-DIRETORES ESCOLARES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 3.065, de 13 de setembro de 2022
Lei Municipal nº 3.279, de 11 de outubro de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial por SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.278, de 11 de outubro de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial por EXCESSO de ARRECADAÇÃO e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.277, de 10 de outubro de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar por EXCESSO de ARRECADAÇÃO e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.276, de 10 de outubro de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial por ANULAÇÃO e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.275, de 05 de outubro de 2023 Ementa: “ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 1503 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009 QUE “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTERIO PÚBLICO MUNICIPAL.” Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 1.503, de 05 de novembro de 2009
Lei Municipal nº 3.274, de 05 de outubro de 2023 Ementa: "ALTERA O ANEXO I E ACRESCENTA ANEXO III NA LEI Nº 2435 DE 17 DE JANEIRO DE 2018, QUE INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE – RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.435, de 17 de janeiro de 2018
Lei Municipal nº 3.273, de 05 de outubro de 2023 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Altera o Anexo Lei Municipal nº 3.336, de 26 de janeiro de 2024
Lei Municipal nº 3.272, de 03 de outubro de 2023 Ementa: “Altera Anexo Único da Lei Complementar nº 34 de 22 de dezembro de 2017, que Institui o novo Código Tributário no âmbito do Município da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 34, de 22 de dezembro de 2017
Lei Municipal nº 3.271, de 03 de outubro de 2023 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO EM AUTISMO NA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE -RO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.270, de 03 de outubro de 2023 Ementa: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE - RO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE (SEMECE), A CUSTEAR DESPESAS COM PREMIAÇÕES EM EVENTOS ESPORTIVOS DO ANO DE 2023". Texto Original	Altera Dispositivos Lei Municipal nº 3.324, de 28 de dezembro de 2023
Lei Municipal nº 3.269, de 03 de outubro de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.268, de 03 de outubro de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.267, de 26 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a instituição de gratificação de assessoramento à elaboração do plano de contratação anual da Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.266, de 26 de setembro de 2023 Ementa: “ALTERA A TABELA DE VALORES DO ANEXO II DA LEI N° 1.318 DE 18 DE JANEIRO DE 2008, QUE MODIFICOU OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.252 DE 09 DE JULHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DAS EQUIPES SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES”	Altera o(a) Lei Municipal nº 1.318, de 18 de janeiro de 2008

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