SAPL - Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 3.281, de 17 de outubro de 2023 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.609, de 16 de maio de 2019
Lei Municipal nº 3.280, de 17 de outubro de 2023 Ementa: “ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 3.131 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.131, de 20 de dezembro de 2022
Lei Municipal nº 3.284, de 11 de outubro de 2023 Ementa: “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3065 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 QUE, “DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A ESCOLHA DE DIRETORES E VICE-DIRETORES ESCOLARES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 3.065, de 13 de setembro de 2022
Lei Municipal nº 3.279, de 11 de outubro de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial por SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.278, de 11 de outubro de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial por EXCESSO de ARRECADAÇÃO e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.277, de 10 de outubro de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar por EXCESSO de ARRECADAÇÃO e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.276, de 10 de outubro de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial por ANULAÇÃO e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.275, de 05 de outubro de 2023 Ementa: “ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 1503 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009 QUE “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTERIO PÚBLICO MUNICIPAL.” Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 1.503, de 05 de novembro de 2009
Lei Municipal nº 3.274, de 05 de outubro de 2023 Ementa: "ALTERA O ANEXO I E ACRESCENTA ANEXO III NA LEI Nº 2435 DE 17 DE JANEIRO DE 2018, QUE INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE – RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.435, de 17 de janeiro de 2018
Lei Municipal nº 3.273, de 05 de outubro de 2023 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Altera o Anexo Lei Municipal nº 3.336, de 26 de janeiro de 2024
Lei Municipal nº 3.272, de 03 de outubro de 2023 Ementa: “Altera Anexo Único da Lei Complementar nº 34 de 22 de dezembro de 2017, que Institui o novo Código Tributário no âmbito do Município da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 34, de 22 de dezembro de 2017
Lei Municipal nº 3.271, de 03 de outubro de 2023 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO EM AUTISMO NA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE -RO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.270, de 03 de outubro de 2023 Ementa: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE - RO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE (SEMECE), A CUSTEAR DESPESAS COM PREMIAÇÕES EM EVENTOS ESPORTIVOS DO ANO DE 2023". Texto Original	Altera Dispositivos Lei Municipal nº 3.324, de 28 de dezembro de 2023
Lei Municipal nº 3.269, de 03 de outubro de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.268, de 03 de outubro de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.267, de 26 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a instituição de gratificação de assessoramento à elaboração do plano de contratação anual da Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.266, de 26 de setembro de 2023 Ementa: “ALTERA A TABELA DE VALORES DO ANEXO II DA LEI N° 1.318 DE 18 DE JANEIRO DE 2008, QUE MODIFICOU OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.252 DE 09 DE JULHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DAS EQUIPES SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES”	Altera o(a) Lei Municipal nº 1.318, de 18 de janeiro de 2008
Lei Municipal nº 3.265, de 26 de setembro de 2023 Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3065 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A ESCOLHA DE DIRETORES E VICE-DIRETORES ESCOLARES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 3.065, de 13 de setembro de 2022
Lei Municipal nº 3.264, de 26 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.263, de 26 de setembro de 2023 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.609, de 16 de maio de 2019
Resolução Legislativa nº 134, de 26 de setembro de 2023 Ementa: “Altera a redação do Anexo I da Resolução Legislativa nº 0133/23 de 29/05/2023”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.262, de 19 de setembro de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.261, de 19 de setembro de 2023 Ementa: “ALTERA A TABELA DE VALORES DO ANEXO I DA LEI N° 2182 DE 29 DE JANEIRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2159 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.260, de 12 de setembro de 2023 Ementa: “Altera a redação do art. 3º da Lei n. 2.627/19 de 16 de julho de 2019, que Dispõe sobre a criação do Conselho municipal de turismo, cultura, esporte e lazer – COMTUCE e dá outras providências”. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.627, de 16 de julho de 2019
Lei Municipal nº 3.259, de 12 de setembro de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO PORTADOR DE FIBROMIALGIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.258, de 05 de setembro de 2023 Ementa: ALTERA OS ARTS. 1º, CAPUT, E 2º, DA LEI Nº 3.142, DE 13 DE JANEIRO DE 2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ALTERADA PELA LEI Nº 3.200, DE 16 DE MAIO DE 2023. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.142, de 13 de janeiro de 2023
Lei Municipal nº 3.257, de 05 de setembro de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.256, de 05 de setembro de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.255, de 30 de agosto de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.254, de 29 de agosto de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.253, de 29 de agosto de 2023 Ementa: “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI N° 1368 DE 31 DE OUTUBRO DE 2008, QUE “AUTORIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DO LOTE RURAL DENOMINADO LOTE 23 B (UNIFICADO ) PARA PERIMETRO URBANO RESIDENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 1.368, de 31 de outubro de 2008 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Municipal nº 3.317, de 19 de dezembro de 2023
Lei Municipal nº 3.252, de 29 de agosto de 2023 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.609, de 16 de maio de 2019
Emenda nº 34, de 28 de agosto de 2023 Ementa: Altera a redação do inciso XV do Art. 15 da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto do Oeste RO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.251, de 22 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre a redução de carga horária da categoria funcional de Odontólogo e estabelece outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.250, de 22 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre a redução de carga horária da categoria funcional de fisioterapeuta e estabelece outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.249, de 22 de agosto de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.248, de 22 de agosto de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.247, de 22 de agosto de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.246, de 16 de agosto de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.245, de 15 de agosto de 2023 Ementa: “Altera dispositivo na Lei nº 2.163, de 17 de novembro de 2015, que "Dispõe Sobre a Criação da Gratificação de Condução de Veículos e Dá Outras Providências” e suas posteriores alterações. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.244, de 15 de agosto de 2023 Ementa: “Acrescenta Dispositivos na Lei nº 2.893, de 06 de outubro de 2021, que "Regulamenta o Sistema de Contratação de Médicos Clínico Geral e de Especialidades, no Âmbito das Unidades de Atenção Básica e Hospital Municipal, da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste, Mediante Credenciamento por Chamamento Público e dá Outras Providência" e suas posteriores alterações. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.893, de 06 de outubro de 2021
Lei Municipal nº 3.243, de 08 de agosto de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.242, de 08 de agosto de 2023 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar acordo de parcelamento de débitos decorrentes de Juros, Multas e Atualização Monetária tocante a pagamentos/repasses de contribuições previdenciárias em atraso com o IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto do Oeste. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.241, de 08 de agosto de 2023 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DEDIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.609, de 16 de maio de 2019
Lei Municipal nº 3.240, de 31 de julho de 2023 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.609, de 16 de maio de 2019
Lei Municipal nº 3.239, de 31 de julho de 2023 Ementa: “Altera Dispositivos da Lei nº 2.893, de 06 de outubro de 2021, que "Regulamenta o Sistema de Contratação de Médicos Clínico Geral e de Especialidades, no Âmbito das Unidades de Atenção Básica e Hospital Municipal, da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste, Mediante Credenciamento por Chamamento Público e dá Outras Providência" e suas posteriores alterações. Texto Original	Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 2.893, de 06 de outubro de 2021
Lei Municipal nº 3.238, de 31 de julho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração do artigo 9º § 2º da Lei 3117/2022 que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Orçamento Programa referente ao Exercício de 2023 Lei Orçamentária Anual - LOA 2023, do Município da Estância Turística Ouro Preto do Oeste/RO e dá outras providencias. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.117, de 13 de dezembro de 2022
Lei Municipal nº 3.237, de 31 de julho de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.236, de 31 de julho de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.235, de 25 de julho de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA DOENÇA DE ENDOMETRIOSE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE - RO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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