SAPL - Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 2.575, de 19 de dezembro de 2018 Ementa: "DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO PODER LEGISLATIVO DA ESTÂNCIA TURISTICA OURO PRETO DO OESTE-RO PARA EXERCÍCIO DE 2.019". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.574, de 19 de dezembro de 2018 Ementa: "ESTABELECE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO MUNiCíPIO DE OURO PRETO DO OESTE -RO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.573, de 19 de dezembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre o disciplinamento da Taxa de Serviços de Manejo de Resíduos Residenciais e não residenciais (TSMR) e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 2.673, de 17 de dezembro de 2019 Altera o Anexo Lei Municipal nº 3.328, de 28 de dezembro de 2023 Altera Dispositivos Lei Municipal nº 3.464, de 30 de dezembro de 2024
Lei Municipal nº 2.572, de 19 de dezembro de 2018 Ementa: "ALTERA O INCISO III, DO ARTIGO 20 DA LEI N° 2055 DE 22 DE MAIO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM CASO DE CIRCUNSTÂNCIAS TEMPORÁRIAS, EMERGENCIAIS, CALAMIDADE PÚBLICA E RISCO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.055, de 22 de maio de 2014
Lei Municipal nº 2.571, de 19 de dezembro de 2018 Ementa: "ALTERAM ARTIGOS DA LEI DE N. 2009 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.570, de 19 de dezembro de 2018 Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 2093, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Altera o Anexo Lei Municipal nº 2.093, de 30 de dezembro de 2014
Lei Municipal nº 2.569, de 19 de dezembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE — REFIS MUNICIPAL, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o Artigo da(o) Lei Municipal nº 2.593, de 27 de março de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 2.629, de 16 de julho de 2019
Lei Municipal nº 2.568, de 19 de dezembro de 2018 Ementa: "Estima a Receita e fixa a Despesa de Município de Ouro Preto do Oeste para o exercício financeiro de 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.567, de 19 de dezembro de 2018 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.566, de 19 de dezembro de 2018 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.565, de 19 de dezembro de 2018 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.564, de 19 de dezembro de 2018 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.563, de 19 de dezembro de 2018 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.562, de 19 de dezembro de 2018 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.561, de 19 de dezembro de 2018 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.560, de 19 de dezembro de 2018 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.559, de 19 de dezembro de 2018 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.558, de 12 de dezembro de 2018 Ementa: "ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS NA LEI N. 2160 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO (GPE) NO HOSPITAL MUNICIPAL DOUTORA LAURA MARIA DE CARVALHO BRAGA, PROVIDÊNCIAS." E, DÁ OUTRAS Texto Original	Altera e Acrescenta Lei Municipal nº 2.160, de 03 de novembro de 2015
Lei Municipal nº 2.557, de 12 de dezembro de 2018 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.556, de 05 de dezembro de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CAIXA, COM GARANTIA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA AVANÇAR CIDADES — MOBILIDADE URBANA. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Municipal nº 2.611, de 29 de maio de 2019
Lei Municipal nº 2.555, de 29 de novembro de 2018 Ementa: "ALTERA OS ANEXOS I e III DA LEI N° 2093, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Altera o Anexo Lei Municipal nº 2.093, de 30 de dezembro de 2014
Lei Municipal nº 2.554, de 29 de novembro de 2018 Ementa: "ALTERA O ANEXO 4 DA LEI N.° 1972 DE 06 DE SETEMBRO DE 2013 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES." Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 1.972, de 06 de setembro de 2013
Lei Municipal nº 2.553, de 28 de novembro de 2018 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 7° E 14 AMBOS DA LEI N° 1.931/2013, DE 03 DE ABRIL DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 1.931, de 03 de abril de 2013
Lei Municipal nº 2.552, de 28 de novembro de 2018 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.551, de 28 de novembro de 2018 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.550, de 28 de novembro de 2018 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional por superávit financeiro e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.549, de 28 de novembro de 2018 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abri no orçamento vigente crédito adicional por excesso de Arrecadação e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.548, de 28 de novembro de 2018 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.547, de 28 de novembro de 2018 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional por Superávit Financeiro e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.546, de 28 de novembro de 2018 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional por excesso de Arrecadação e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.545, de 28 de novembro de 2018 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional por excesso de arrecadação e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.544, de 28 de novembro de 2018 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional por superávit Financeiro e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.543, de 22 de novembro de 2018 Ementa: "ALTERA O ANEXO IDA LEI N° 2093, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.093, de 30 de dezembro de 2014
Lei Municipal nº 2.542, de 19 de novembro de 2018 Ementa: "DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO E ALTERAÇÃO DE ARTIGO DA LEI N.2492 DE23 DE MAIO DE 2018, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS". Texto Original	Revoga o (a) Lei Municipal nº 2.492, de 23 de maio de 2018
Lei Municipal nº 2.541, de 31 de outubro de 2018 Ementa: "Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.540, de 31 de outubro de 2018 Ementa: "Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.539, de 31 de outubro de 2018 Ementa: "Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.538, de 26 de outubro de 2018 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.537, de 26 de outubro de 2018 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.536, de 16 de outubro de 2018 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DÍVIDA COM O MINISTÉRIO DA FAZENDA — SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.534, de 27 de setembro de 2018 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.533, de 11 de setembro de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.532, de 11 de setembro de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.531, de 28 de agosto de 2018 Ementa: "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAM ENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO DO IPSM- INSITITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Altera Dispositivos Lei Municipal nº 3.322, de 20 de dezembro de 2023
Lei Municipal nº 2.530, de 28 de agosto de 2018 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.529, de 28 de agosto de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.528, de 23 de agosto de 2018 Ementa: "ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 2435 DE 17 DE JANEIRO DE 2018, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS". Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.435, de 17 de janeiro de 2018
Lei Municipal nº 2.527, de 23 de agosto de 2018 Ementa: DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA — CISAN-CENTRAL/RO, AUTORIZANDO A ADESÃO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E AO ESTATUTO E INSTITUINDO O CONSÓRCIO PÚBLICO COMO ENTIDADE AUTÁRQUICA INTERFEDERATIVA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.526, de 14 de agosto de 2018 Ementa: "REVOGA A LEI N° 2500 DE 11 DE JUNHO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 2.500, de 11 de junho de 2018
Lei Municipal nº 2.525, de 14 de agosto de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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