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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Complementar nº 18, de 10 de outubro de 2007
Ementa:
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.° 005/91 DE 27 DE AGOSTO DE 1991 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Municipal nº 1.284, de 08 de outubro de 2007
Ementa:
"ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N.° 592, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Lei Municipal nº 1.283, de 08 de outubro de 2007
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA PÚBLICA AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE - IPSM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.282, de 04 de outubro de 2007
Ementa:
"ALTERA AÇÃO DA LEI 1.141 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2005."
Texto Original
Lei Municipal nº 1.281, de 03 de outubro de 2007
Ementa:
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM CROSS CLUBE OURO PRETO".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.280, de 27 de setembro de 2007
Ementa:
"APROVA MINUTA DE ESCRITURA DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.279, de 26 de setembro de 2007
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR, A BASE DE TROCA, CAIXA DE TRANSMISSÃO DA PÁ CARREGADEIRA CATERPILLAR 9.30R E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.278, de 19 de setembro de 2007
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S/A, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.277, de 19 de setembro de 2007
Ementa:
"DISPÕE SOBRE REDENOMINAÇÃO DE DESPESA EXECUTADA EM RUBRICA DIVERSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.276, de 13 de setembro de 2007
Ementa:
"DISPÕE SOBRE O REGIME DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, E CRIA O DAE-DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Municipal nº 1.399, de 09 de janeiro de 2009
Resolução Legislativa nº 107, de 10 de setembro de 2007
Ementa:
"ACRESCENTA ALÍNEA "N" AO ARTIGO 74 E MODIFICA CAPUT DO ARTIGO 125 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N°. 050 DE 27 DE MAIO DE 1991 (REGIMENTO INTERNO)".
Texto Original
Lei Municipal nº 1.275, de 24 de agosto de 2007
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I, III E IV DA LEI 1.216/07 DE 22 DE MARÇO DE 2007."
Texto Original
Lei Municipal nº 1.273, de 24 de agosto de 2007
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COMO CENTRO DE REFERÊNCIA AGROSILVOPASTORIL DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 106, de 24 de agosto de 2007
Ementa:
"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 111 E § 3° DO ART. 120 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N°. 050 DE 27.05.1991 (REGIMENTO INTERNO)".
Texto Original
Lei Municipal nº 1.272, de 20 de agosto de 2007
Ementa:
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008 DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Decreto Legislativo nº 182, de 20 de agosto de 2007
Ementa:
"POSSE DO VICE — PRESIDENTE VEREADOR ANTÔNIO DE SOUZA PENA FILHO NA VAGA DO CARGO DE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL OCORRIDA PELO FALECIMENTO DO VEREADOR/PRESIDENTE EDISON LUIZ GASPAROTTO".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.271, de 13 de agosto de 2007
Ementa:
"ALTERA ART. 7° E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° 1.236 DE 28 DE MAIO DE 2007."
Texto Original
Lei Municipal nº 1.270, de 08 de agosto de 2007
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Municipal nº 1.832, de 29 de março de 2012
Lei Municipal nº 1.269, de 07 de agosto de 2007
Ementa:
"REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.233, DE 25 DE MAIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Lei Municipal nº 1.268, de 07 de agosto de 2007
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRESAS PARA MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Lei Municipal nº 1.267, de 07 de agosto de 2007
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CHICO MENDES SEMPRE VERDE EMBRATEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.266, de 07 de agosto de 2007
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRAS À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES JARDIM AEROPORTO - ASMOJA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.265, de 07 de agosto de 2007
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A TERRAPLANAGEM NO TERRENO ONDE SERÁ CONSTRUÍDO O CURTUME NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA E NO TERRENO DA INSTALAÇÃO DA FÁBRICA DE MISTURA DE SUPLEMENTOS MINERAIS, VITAMÍNICOS, RAÇÕES, PROTEINADOS CONCENTRADOS E OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.264, de 07 de agosto de 2007
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL URBANO DO SETOR 01. QUADRA 15 E LOTE 779, NA FORMA DE ADJUDICAÇÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.262, de 03 de agosto de 2007
Ementa:
"ALTERA O ARTIGO 5° DA LEI N°. 1.206 DE 21/12/06 ALTERADA PELA LEI 1.230 DE 13/05/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Lei Municipal nº 1.261, de 03 de agosto de 2007
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.260, de 01 de agosto de 2007
Ementa:
"ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO ANEXO I DA LEI N°. 1227 DE 14 DE MAIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Municipal nº 1.259, de 31 de julho de 2007
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA A INSTALAÇÃO DE FÁBRICA DE MISTURA DE SUPLEMENTOS MINERAIS, VITAMÍNICOS, RAÇÕES, PROTEINADOS, CONCENTRADOS E OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.258, de 31 de julho de 2007
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM COMODATO PRÉDIO CEDIDO PELA LOJA MAÇÔNICA ESTRELA DO NORTE N° 14 DE OURO PRETO DO OESTE À PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, ARCANDO COM AS DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.257, de 26 de julho de 2007
Ementa:
"CRIA DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Municipal nº 1.256, de 25 de julho de 2007
Ementa:
"ALTERA PROGRAMA E AÇÃO DA LEI 1.141 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2005".
Texto Original
Lei Municipal nº 1.255, de 23 de julho de 2007
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A TERRAPLANAGEM DO TERRENO ONDE SERÁ CONSTRUÍDA A UNIOURO - ESCOLAS UNIDAS DE OURO PRETO DO OESTE".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.254, de 16 de julho de 2007
Ementa:
"REVERTE AO MUNICÍPIO OS LOTES URBANO DENOMINADOS LOTE 20, QUADRA 228, SETOR 02 E LOTE 10, QUADRA 228, SETOR 02".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.251, de 09 de julho de 2007
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.250, de 09 de julho de 2007
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB".
Texto Original
Lei Municipal nº 1.457, de 08 de julho de 2007
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CRISTO É A SOLUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.249, de 22 de junho de 2007
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Municipal nº 2.159, de 03 de novembro de 2015
Lei Municipal nº 1.248, de 22 de junho de 2007
Ementa:
"CRIA A SEMANA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.246, de 20 de junho de 2007
Ementa:
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE AFIRMAR ACORDO DE PARTICIPAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA E COM O GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, OBJETIVANDO SUBSIDIAR DESPESAS NO PROGRAMA PROINFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Lei Municipal nº 1.245, de 20 de junho de 2007
Ementa:
DISPÕES A CESSÃO DE SERVIDORES A OUTROS ÓRGÃOS DA UNIÃO, DO ESTADO OU DE OUTROS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.244, de 20 de junho de 2007
Ementa:
"DÁ NOVA REDAÇÃO ALEI 686 DE 29 DE JUNHO DE 1998, QUE CRIA O SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Lei Municipal nº 1.243, de 14 de junho de 2007
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM SESI-SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - JI-PARANÁ ATRAVÉS DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - PEJA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.242, de 14 de junho de 2007
Ementa:
"DISPÕE SOBRE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE MOTO - TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Lei Municipal nº 1.241, de 14 de junho de 2007
Ementa:
"DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE - RO - I.P.S.M., PARA O EXERCÍCIO DE 2007".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.240, de 14 de junho de 2007
Ementa:
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO 2006 A 2009, ALTERAÇÃO DO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.239, de 13 de junho de 2007
Ementa:
"ALTERA UNIDADE GESTORA, CRIA NÍVEIS DE DESDOBRAMENTO E INCLUI NOVAS NATUREZAS DA RECEITA N° 1.206 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.238, de 13 de junho de 2007
Ementa:
"ACRESCENTA METAS AS LEIS 1.186 DE 15 DE AGOSTO DE 2006 E 1.141 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2005 E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.247, de 12 de junho de 2007
Ementa:
"DEFINE OS DÉBITOS DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Municipal nº 1.252, de 09 de junho de 2007
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DAS EQUIPES 'SAÚDE DA FAMÍLIA' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Municipal nº 1.237, de 29 de maio de 2007
Ementa:
"RECONHECE A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E PROTETORES DO PARQUE CHICO MENDES - ASPROPMENDES, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.