SAPL - Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 3.234, de 25 de julho de 2023 Ementa: Institui o Dia da Conscientização sobre a Mielomeningocele no âmbito do Município da Estância Turística Ouro Preto do Oeste RO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.233, de 25 de julho de 2023 Ementa: INSTITUI O TÍTULO MULHER NOTÁVEL NO AMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE- RO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.232, de 20 de julho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.229, de 18 de julho de 2023 Ementa: “ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.609, de 16 de maio de 2019
Lei Municipal nº 3.228, de 13 de julho de 2023 Ementa: FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE PARA O PERÍODO DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.227, de 13 de julho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.226, de 12 de julho de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial por ANULAÇÃO de Despesa e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.225, de 12 de julho de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente, crédito SUPLEMENTAR por Superávit Financeiro e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.224, de 11 de julho de 2023 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 33, de 05 de julho de 2023 Ementa: Altera a redação do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto do Oeste RO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.223, de 04 de julho de 2023 Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.609, de 16 de maio de 2019
Lei Municipal nº 3.222, de 04 de julho de 2023 Ementa: “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MÃO ÚNICA DE DIREÇÃO NA RUA MARIA LIZARDA DE JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.221, de 04 de julho de 2023 Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA OURO PRETO DO OESTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES EM DINHEIRO PARA O CAMPEONATO RURALZÃO 2023, NA CATEGORIA ASPIRANTE E TITULAR ". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.220, de 30 de junho de 2023 Ementa: “Dispõe sobre nomenclatura da Linha Vicinal km 22, zona rural do Município de Ouro Preto do Oeste – RO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.219, de 23 de junho de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.218, de 23 de junho de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.217, de 20 de junho de 2023 Ementa: “Acrescenta Dispositivos da Lei nº 2.893, de 06 de outubro de 2021, que "Regulamenta o Sistema de Contratação de Médicos Clínico Geral e de Especialidades, no Âmbito das Unidades de Atenção Básica e Hospital Municipal, da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste, Mediante Credenciamento por Chamamento Público e dá Outras Providência" e suas posteriores alterações. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.893, de 06 de outubro de 2021
Lei Municipal nº 3.216, de 20 de junho de 2023 Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3.151 DE 23 DE JANEIRO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.151, de 23 de janeiro de 2023
Lei Municipal nº 3.215, de 20 de junho de 2023 Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2298 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE REGULAMENTA O FUNDO DA PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.214, de 20 de junho de 2023 Ementa: “ALTERA OS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 2º DA LEI N. 2160 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO (GPE) NO HOSPITAL MUNICIPAL DOUTORA LAURA MARIA DE CARVALHO BRAGA, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.213, de 13 de junho de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.212, de 07 de junho de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.211, de 06 de junho de 2023 Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.609, de 16 de maio de 2019
Lei Municipal nº 3.210, de 06 de junho de 2023 Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 9, 11, 12; REVOGA OS INCISOS DO ARTIGO 10; ALTERA A REDAÇÃO DO §1º E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 38 DA LEI 3.160 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE "INSTITUI A COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE - CIPA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.160, de 14 de fevereiro de 2023
Lei Municipal nº 3.209, de 02 de junho de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.208, de 31 de maio de 2023 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.125 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO PODER LEGISLATIVO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE-RO PARA O EXERCÍCIO DE 2.023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.207, de 30 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da instalação das placas de inauguração de obras e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.206, de 29 de maio de 2023 Ementa: "CRIA AUXÍLIO DE APOIO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ÁREA DE SAÚDE, LOTADOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E HOSPITAL MUNICIPAL DRª LAURA MARIA BRAGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.205, de 29 de maio de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE - RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 133, de 29 de maio de 2023 Ementa: ALTERA-SE O § 2º DO ART. 8º E O ANEXO I DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N. 123 DE 08 DE ABRIL DE 2.019, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E COMPROVAÇÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Resolução Legislativa nº 123, de 08 de abril de 2019
Lei Municipal nº 3.204, de 23 de maio de 2023 Ementa: "ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 3.131 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o Anexo Lei Municipal nº 3.131, de 20 de dezembro de 2022
Lei Municipal nº 3.203, de 23 de maio de 2023 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DÍVIDA COM A EMPRESA S. FARIAS DA COSTA O MEDICO DA FAMÍLIA – ME – CNPJ:03.659.577/0001-06” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.202, de 23 de maio de 2023 Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2678 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 QUE “DISPÕE SOBRE O TEMPO DE USO PARA VEICULOS DE TRANSPORTE DE ESCOLARES, MANUTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.201, de 16 de maio de 2023 Ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 3101 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.101, de 07 de novembro de 2022
Lei Municipal nº 3.200, de 16 de maio de 2023 Ementa: “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 3.142 DE 13 DE JANEIRO DE 2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.142, de 13 de janeiro de 2023
Lei Municipal nº 3.199, de 16 de maio de 2023 Ementa: "REVOGA O INCISO III E ALTERA OS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ARTIGO 11 DA LEI 2.893 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021". Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.893, de 06 de outubro de 2021
Lei Municipal nº 3.198, de 10 de maio de 2023 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.609, de 16 de maio de 2019
Lei Municipal nº 3.197, de 09 de maio de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR APORTE DE RECURSOS MUNICIPAIS NO CONTRATO DE REPASSE Nº 905987/2020-OPERAÇÃO 1073173-69 DO MINISTERIO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL MDR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.196, de 02 de maio de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.195, de 02 de maio de 2023 Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 2.435 DE 17 DE JANEIRO DE 2018, QUE INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o Anexo Lei Municipal nº 2.435, de 17 de janeiro de 2018
Lei Municipal nº 3.194, de 02 de maio de 2023 Ementa: "ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 3.131 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Altera o Anexo Lei Municipal nº 3.131, de 20 de dezembro de 2022
Lei Municipal nº 3.193, de 18 de abril de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.192, de 04 de abril de 2023 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.609, de 16 de maio de 2019
Lei Municipal nº 3.191, de 04 de abril de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.190, de 04 de abril de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.189, de 28 de março de 2023 Ementa: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO À GESTÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO, A SABER: ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA, MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DRENAGEM URBANA E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS, EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.188, de 28 de março de 2023 Ementa: ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.187, de 28 de março de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.186, de 21 de março de 2023 Ementa: "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE – REFIS MUNICIPAL 2023, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.185, de 21 de março de 2023 Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2163 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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