SAPL - Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 3.265, de 26 de setembro de 2023 Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3065 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A ESCOLHA DE DIRETORES E VICE-DIRETORES ESCOLARES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 3.065, de 13 de setembro de 2022
Lei Municipal nº 3.264, de 26 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.263, de 26 de setembro de 2023 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.609, de 16 de maio de 2019
Resolução Legislativa nº 134, de 26 de setembro de 2023 Ementa: “Altera a redação do Anexo I da Resolução Legislativa nº 0133/23 de 29/05/2023”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.262, de 19 de setembro de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.261, de 19 de setembro de 2023 Ementa: “ALTERA A TABELA DE VALORES DO ANEXO I DA LEI N° 2182 DE 29 DE JANEIRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2159 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.260, de 12 de setembro de 2023 Ementa: “Altera a redação do art. 3º da Lei n. 2.627/19 de 16 de julho de 2019, que Dispõe sobre a criação do Conselho municipal de turismo, cultura, esporte e lazer – COMTUCE e dá outras providências”. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.627, de 16 de julho de 2019
Lei Municipal nº 3.259, de 12 de setembro de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO PORTADOR DE FIBROMIALGIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.258, de 05 de setembro de 2023 Ementa: ALTERA OS ARTS. 1º, CAPUT, E 2º, DA LEI Nº 3.142, DE 13 DE JANEIRO DE 2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ALTERADA PELA LEI Nº 3.200, DE 16 DE MAIO DE 2023. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.142, de 13 de janeiro de 2023
Lei Municipal nº 3.257, de 05 de setembro de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.256, de 05 de setembro de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.255, de 30 de agosto de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.254, de 29 de agosto de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.253, de 29 de agosto de 2023 Ementa: “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI N° 1368 DE 31 DE OUTUBRO DE 2008, QUE “AUTORIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DO LOTE RURAL DENOMINADO LOTE 23 B (UNIFICADO ) PARA PERIMETRO URBANO RESIDENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 1.368, de 31 de outubro de 2008 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Municipal nº 3.317, de 19 de dezembro de 2023
Lei Municipal nº 3.252, de 29 de agosto de 2023 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.609, de 16 de maio de 2019
Emenda nº 34, de 28 de agosto de 2023 Ementa: Altera a redação do inciso XV do Art. 15 da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto do Oeste RO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.251, de 22 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre a redução de carga horária da categoria funcional de Odontólogo e estabelece outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.250, de 22 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre a redução de carga horária da categoria funcional de fisioterapeuta e estabelece outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.249, de 22 de agosto de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.248, de 22 de agosto de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.247, de 22 de agosto de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.246, de 16 de agosto de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.245, de 15 de agosto de 2023 Ementa: “Altera dispositivo na Lei nº 2.163, de 17 de novembro de 2015, que "Dispõe Sobre a Criação da Gratificação de Condução de Veículos e Dá Outras Providências” e suas posteriores alterações. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.244, de 15 de agosto de 2023 Ementa: “Acrescenta Dispositivos na Lei nº 2.893, de 06 de outubro de 2021, que "Regulamenta o Sistema de Contratação de Médicos Clínico Geral e de Especialidades, no Âmbito das Unidades de Atenção Básica e Hospital Municipal, da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste, Mediante Credenciamento por Chamamento Público e dá Outras Providência" e suas posteriores alterações. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.893, de 06 de outubro de 2021
Lei Municipal nº 3.243, de 08 de agosto de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.242, de 08 de agosto de 2023 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar acordo de parcelamento de débitos decorrentes de Juros, Multas e Atualização Monetária tocante a pagamentos/repasses de contribuições previdenciárias em atraso com o IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto do Oeste. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.241, de 08 de agosto de 2023 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DEDIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.609, de 16 de maio de 2019
Lei Municipal nº 3.240, de 31 de julho de 2023 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.609, de 16 de maio de 2019
Lei Municipal nº 3.239, de 31 de julho de 2023 Ementa: “Altera Dispositivos da Lei nº 2.893, de 06 de outubro de 2021, que "Regulamenta o Sistema de Contratação de Médicos Clínico Geral e de Especialidades, no Âmbito das Unidades de Atenção Básica e Hospital Municipal, da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste, Mediante Credenciamento por Chamamento Público e dá Outras Providência" e suas posteriores alterações. Texto Original	Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 2.893, de 06 de outubro de 2021
Lei Municipal nº 3.238, de 31 de julho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração do artigo 9º § 2º da Lei 3117/2022 que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Orçamento Programa referente ao Exercício de 2023 Lei Orçamentária Anual - LOA 2023, do Município da Estância Turística Ouro Preto do Oeste/RO e dá outras providencias. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.117, de 13 de dezembro de 2022
Lei Municipal nº 3.237, de 31 de julho de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.236, de 31 de julho de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.235, de 25 de julho de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA DOENÇA DE ENDOMETRIOSE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE - RO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.234, de 25 de julho de 2023 Ementa: Institui o Dia da Conscientização sobre a Mielomeningocele no âmbito do Município da Estância Turística Ouro Preto do Oeste RO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.233, de 25 de julho de 2023 Ementa: INSTITUI O TÍTULO MULHER NOTÁVEL NO AMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE- RO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.232, de 20 de julho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.229, de 18 de julho de 2023 Ementa: “ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.609, de 16 de maio de 2019
Lei Municipal nº 3.228, de 13 de julho de 2023 Ementa: FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE PARA O PERÍODO DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.227, de 13 de julho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.226, de 12 de julho de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial por ANULAÇÃO de Despesa e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.225, de 12 de julho de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente, crédito SUPLEMENTAR por Superávit Financeiro e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.224, de 11 de julho de 2023 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 33, de 05 de julho de 2023 Ementa: Altera a redação do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto do Oeste RO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.223, de 04 de julho de 2023 Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.609, de 16 de maio de 2019
Lei Municipal nº 3.222, de 04 de julho de 2023 Ementa: “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MÃO ÚNICA DE DIREÇÃO NA RUA MARIA LIZARDA DE JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.221, de 04 de julho de 2023 Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA OURO PRETO DO OESTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES EM DINHEIRO PARA O CAMPEONATO RURALZÃO 2023, NA CATEGORIA ASPIRANTE E TITULAR ". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.220, de 30 de junho de 2023 Ementa: “Dispõe sobre nomenclatura da Linha Vicinal km 22, zona rural do Município de Ouro Preto do Oeste – RO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.219, de 23 de junho de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.218, de 23 de junho de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.217, de 20 de junho de 2023 Ementa: “Acrescenta Dispositivos da Lei nº 2.893, de 06 de outubro de 2021, que "Regulamenta o Sistema de Contratação de Médicos Clínico Geral e de Especialidades, no Âmbito das Unidades de Atenção Básica e Hospital Municipal, da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste, Mediante Credenciamento por Chamamento Público e dá Outras Providência" e suas posteriores alterações. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.893, de 06 de outubro de 2021

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