SAPL - Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 2.711, de 13 de abril de 2020 Ementa: Autoriza o poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.710, de 13 de abril de 2020 Ementa: Autoriza o poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.709, de 09 de abril de 2020 Ementa: Autoriza o poder Executivo a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por excesso de Arrecadação e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.708, de 09 de abril de 2020 Ementa: Autoriza o poder Executivo a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar e da outras' providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Emergencial nº 13.301, de 06 de abril de 2020 Ementa: “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE-RO, E MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DA COVID-19 NESTE MUNICÍPIO, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.707, de 01 de abril de 2020 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N.1843 DE 25 DE ABRIL DE 2012, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA." Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 1.843, de 25 de abril de 2012
Decreto de Calamidade Publica nº 13.283, de 30 de março de 2020 Ementa: O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE —RO EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) E POR ESTE DETERMINA AS PROVIDÊNCIAS E MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO E MITIGAÇÃO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.706, de 26 de março de 2020 Ementa: "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.705, de 26 de março de 2020 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ITEM 29 DA LEI N° 863 DE 20 DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.704, de 26 de março de 2020 Ementa: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2601 DE 02 DE MAIO DE 2019 QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS CLÍNICO GERAL E DE ESPECIALIDADES, NO ÂMBITO DAS UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA E HOSPITAL MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.703, de 26 de março de 2020 Ementa: Autoriza o poder Executivo a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial, por superávit financeiro e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.702, de 26 de março de 2020 Ementa: Autoriza o poder Executivo, a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por Superávit Financeiro e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.701, de 26 de março de 2020 Ementa: Autoriza o poder Executivo, a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por Superávit Financeiro e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 38, de 26 de março de 2020 Ementa: "Altera a redação do caput do Artigo 1° da Lei Complementar n° 37 de 19 de dezembro de 2019, que: Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede no Município de Ouro Preto do Oeste e seus Distritos e dá outras providências" Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 37, de 09 de janeiro de 2020
Decreto de Calamidade Publica nº 13.258, de 23 de março de 2020 Ementa: O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE —RO EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) E POR ESTE DETERMINA AS PROVIDÊNCIAS E MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO E MITIGAÇÃO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.716, de 11 de março de 2020 Ementa: Autoriza o poder Executivo a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por Superávit Financeiro e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.700, de 11 de março de 2020 Ementa: "Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Meio Ambiente, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.699, de 11 de março de 2020 Ementa: "DEFINE AS DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA LOGÍSTICA REVERSA (RESPONSABILIDADE PÓS CONSUMO) NA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.698, de 11 de março de 2020 Ementa: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ORDEM NUMÉRICA DOS ARTIGOS 5° AO 10 DA LEI 2.402 DE 18 DE OUTUBRO DE 2017". Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.402, de 18 de outubro de 2017
Lei Municipal nº 2.697, de 11 de março de 2020 Ementa: Autorizo o poder executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.696, de 11 de março de 2020 Ementa: Autoriza o poder executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.695, de 11 de março de 2020 Ementa: Autoriza o poder executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por excesso de Arrecadação e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.694, de 11 de março de 2020 Ementa: Autoriza o poder executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.693, de 11 de março de 2020 Ementa: Autoriza o poder executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por Superávit Financeiro e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.692, de 11 de março de 2020 Ementa: Autoriza o poder executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.691, de 11 de março de 2020 Ementa: Autoriza o poder Executivo a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial suplementar e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.690, de 03 de março de 2020 Ementa: "CRIA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.689, de 03 de março de 2020 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3°, INCISO I, ALÍNEA G, DA LEI 2.627 DE 16 JULHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.688, de 02 de março de 2020 Ementa: Autoriza o poder Executivo a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por suplementação e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.687, de 02 de março de 2020 Ementa: Autoriza o poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.686, de 27 de fevereiro de 2020 Ementa: Autoriza o poder executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por Suplementação e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.685, de 17 de fevereiro de 2020 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por Superávit Financeiro e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.684, de 28 de janeiro de 2020 Ementa: Autoriza o poder executivo a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.683, de 28 de janeiro de 2020 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.682, de 28 de janeiro de 2020 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 124, de 28 de janeiro de 2020 Ementa: "Altera a redação do artigo 111 e do § 3° do Artigo 120 da Resolução Legislativa n. 050/91 de 27.05.1991(Regimento Interno)". Texto Original	Altera o(a) Resolução Legislativa nº 50, de 27 de maio de 1991
Lei Complementar nº 37, de 09 de janeiro de 2020 Ementa: "Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede no Município de Ouro Preto do Oeste e seus Distritos e dá outras providências." Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 38, de 26 de março de 2020
Lei Municipal nº 2.681, de 08 de janeiro de 2020 Ementa: "“RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA LINHA 166”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.680, de 08 de janeiro de 2020 Ementa: “RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MESATENISTAS DE OURO PRETO DO OESTE – AMTOPO”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.679, de 20 de dezembro de 2019 Ementa: "Dispõe sobre o Plano de Publicidade do Poder Legislativo da Estância Turística Ouro Preto do Oeste - RO, para o exercício de 2.020". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.678, de 19 de dezembro de 2019 Ementa: "DISPÕE SOBRE O TEMPO DE USO PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE ESCOLARES, MANUTENÇÕES E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 3.450, de 05 de novembro de 2024 Altera Dispositivos Lei Municipal nº 3.487, de 24 de fevereiro de 2025
Lei Municipal nº 2.677, de 19 de dezembro de 2019 Ementa: Institui a Contribuição para Custeio do Serviço da Iluminação Pública (COSIP) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.676, de 19 de dezembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município Estância Turística de Ouro Preto do Oeste-RO ,e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.675, de 17 de dezembro de 2019 Ementa: "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM CASO DE CIRCUNSTÂNCIAS TEMPORÁRIAS EMERGENCIAIS, CALAMIDADE PÚBLICA E RISCO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. " Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.674, de 17 de dezembro de 2019 Ementa: "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ouro Preto do Oeste para o exercício financeiro de 2020." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.673, de 17 de dezembro de 2019 Ementa: "Alteram os Anexos I, II e III da Lei n° 2573 de 19 de dezembro de 2018, que Dispõe Sobre o Disciplinamento da Taxa de Serviços de Manejo de Resíduos Residenciais e Não Residenciais (TSMR) e Dá Outras Providências". Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.573, de 19 de dezembro de 2018 Altera o Anexo Lei Municipal nº 2.795, de 24 de dezembro de 2020
Lei Municipal nº 2.672, de 17 de dezembro de 2019 Ementa: "INSTITUI A REVISÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO — IPTU E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.671, de 17 de dezembro de 2019 Ementa: "DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO IPSM-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE-RO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.670, de 17 de dezembro de 2019 Ementa: Autoriza o poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional Suplementar e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.669, de 17 de dezembro de 2019 Ementa: Autoriza o poder Executivo a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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