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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Municipal nº 1.355, de 30 de junho de 2008
Ementa:
"ESTABELECE NORMAS PARA REALIZAÇÃO DE ESTÁGIOS DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE DO 2° GRAU E SUPLETIVO, NA JURISDIÇÃO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE-RO, CONFORME PRECEITUA O ART. 82, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N.° 9.394 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.354, de 30 de junho de 2008
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.353, de 27 de junho de 2008
Ementa:
"ALTERA O CONTRATO DE DOAÇÃO FIRMADO ATRAVÉS DA LEI N.° 1.316, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.352, de 27 de junho de 2008
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR TERAPIAS NATURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.351, de 27 de junho de 2008
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ASSOCIAÇÕES OU CLUBES CULTURAIS E ESPORTIVOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.350, de 27 de junho de 2008
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE PESTALOZZI DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.349, de 25 de junho de 2008
Ementa:
"FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DE 2009 A 2012."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 110, de 20 de junho de 2008
Ementa:
“DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE PARA A LEGISLATURA 2009/2012”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 188, de 05 de junho de 2008
Ementa:
"APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE-RO, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR BRAZ RESENDE".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 187, de 05 de junho de 2008
Ementa:
"APROVA AS CONTAS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE-RO, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.348, de 28 de maio de 2008
Ementa:
"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2° DA LEI N.° 1.260, DE 01 DE AGOSTO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Texto Original
Resolução Legislativa nº 109, de 28 de maio de 2008
Ementa:
"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 111 E § 3° DO ART. 120 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N°. 050 DE 27.05.1991 (REGIMENTO INTERNO)".
Texto Original
Lei Municipal nº 1.347, de 20 de maio de 2008
Ementa:
"AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS EM DESUSO PELA CÂMARA MUNICIPAL A ÓRGÃOS FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, ENTIDADES FILANTRÓPICAS OU RELIGIOSAS E ASSOCIAÇÕES RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.346, de 20 de maio de 2008
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DE RONDÔNIA - APARO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.344, de 16 de maio de 2008
Ementa:
"ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 51 E MODIFICA A REDAÇÃO ART. 120 DA LEI MUNICIPAL N° 1030 DE 02 DE JULHO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA".
Texto Original
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Municipal nº 1.427, de 24 de março de 2009
Lei Municipal nº 1.342, de 15 de maio de 2008
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.341, de 12 de maio de 2008
Ementa:
"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3° DA LEI N.° 1.252 DE 09 DE JULHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Municipal nº 1.340, de 12 de maio de 2008
Ementa:
"ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2°, 3°, 4° E 6° DA LEI N.° 1.257, DE 26 DE JULHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Municipal nº 1.339, de 12 de maio de 2008
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE RETÍFICA DE MOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.338, de 12 de maio de 2008
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA A INSTALAÇÃO DE OFICINA PARA CAMINHÃO E MÁQUINAS PESADAS, TORNEARIA E GARAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.337, de 06 de maio de 2008
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER REMÉDIOS EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.336, de 06 de maio de 2008
Ementa:
"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2° DA LEI N.° 885, DE 10 DE ABRIL DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Municipal nº 1.335, de 05 de maio de 2008
Ementa:
"ALTERA O INCISO I DO § 3° DO ARTIGO 14 DA LEI N° 1.272 DE 20/08/2007 E ARTIGO 5° DA LEI N° 1.314 DE 27/12/07 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Decreto Legislativo nº 186, de 05 de maio de 2008
Ementa:
"APROVA AS CONTAS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE-RO, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.334, de 30 de abril de 2008
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DÍVIDA COM A FUNDAÇÃO RIO MADEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.333, de 30 de abril de 2008
Ementa:
"ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DA CATEGORIA FUNCIONAL CONTADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.332, de 29 de abril de 2008
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.331, de 22 de abril de 2008
Ementa:
"ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 16 DA LEI N.° 1.197 DE 10 DE OUTUBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Municipal nº 1.523, de 30 de dezembro de 2009
Lei Municipal nº 1.330, de 20 de março de 2008
Ementa:
"ACRESCENTA METAS AS LEIS 1.141 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2005 E 1.272 DE 20 DE AGOSTO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.329, de 14 de março de 2008
Ementa:
"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° E INCISO VIII DO ARTIGO 5°, AMBOS DA LEI N.° 933 DE 27 DE MARÇO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Municipal nº 1.328, de 14 de março de 2008
Ementa:
"ALTERA A REDAÇÃO DO § 1° DO ARTIGO 1° DA LEI N°. 1.000 DE 25 DE MARÇO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Municipal nº 1.327, de 11 de março de 2008
Ementa:
"AUTORIZA A EDIFICAÇÃO DE BOXES EM ALVENARIA PARA UTILIZAÇÃO PELOS CAMELÔS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Municipal nº 2.370, de 05 de julho de 2017
Lei Municipal nº 1.326, de 10 de março de 2008
Ementa:
"DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE/RO - I.P.S.M., PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.325, de 10 de março de 2008
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.324, de 10 de março de 2008
Ementa:
"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2° DA LEI N°. 1.250, DE 09 DE JULHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Resolução Legislativa nº 108, de 25 de fevereiro de 2008
Ementa:
"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 111 E § 3° DO ART. 120 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N°. 050 DE 27.05.1991 (REGIMENTO INTERNO)".
Texto Original
Lei Municipal nº 1.323, de 22 de janeiro de 2008
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, EM CONFORMIDADE COM AS LEIS FEDERAIS N°. 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993, COM SUAS ALTERAÇÕES PELA LEI N°. 8.883 DE 06 DE JULHO DE 1994, N°. 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, COM SUAS ALTERAÇÕES PELA LEI N°. 9.074 DE 07 DE JULHO DE 1995, LEI 11.445 DE 05 DE JANEIRO DE 2007 E LEIS MUNICIPAIS N°. 1.276 DE 13 DE SETEMBRO DE 2007 E LEI N°. 1.305 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Municipal nº 1.399, de 09 de janeiro de 2009
Lei Municipal nº 1.322, de 18 de janeiro de 2008
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CRISTO É A SOLUÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DO ESTÁDIO DEUSDEDITE DE MORAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.321, de 18 de janeiro de 2008
Ementa:
"CRIA O REGIMENTO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO -JARI".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.320, de 18 de janeiro de 2008
Ementa:
"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3° DA LEI N.° 592, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Municipal nº 1.319, de 18 de janeiro de 2008
Ementa:
"AUTORIZA O PODERE EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRESAS PARA MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.318, de 18 de janeiro de 2008
Ementa:
"MODIFICA O ANEXO "I" E "II" DA LEI MUNICIPAL N.° 1.252 DE 09 DE JULHO/07 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Municipal nº 1.317, de 31 de dezembro de 2007
Ementa:
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.233 DE 25 DE MAIO DE 2007, QUE "REGULAMENTA O SERVIÇO DE PROPAGANDA VOLANTE, COM APARELHOS SONOROS, NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Lei Municipal nº 1.316, de 31 de dezembro de 2007
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.315, de 31 de dezembro de 2007
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Lei Municipal nº 1.314, de 27 de dezembro de 2007
Ementa:
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008".
Texto Original
Lei Municipal nº 1.313, de 20 de dezembro de 2007
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL PARA A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA DE CURTUME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.312, de 20 de dezembro de 2007
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A RESERVA DE IMÓVEIS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.311, de 20 de dezembro de 2007
Ementa:
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N.° 890/02, ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.° 1.079/05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Lei Municipal nº 1.310, de 20 de dezembro de 2007
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXPEDIR CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS URBANOS CUJO VALOR VENAL NÃO SEJA SUPERIOR A 30 (TRINTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, VIGENTE NO PAÍS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.