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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Municipal nº 2.171, de 15 de dezembro de 2015
Ementa:
"ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.169, de 03 de dezembro de 2015
Ementa:
"ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.168, de 03 de dezembro de 2015
Ementa:
"ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.167, de 01 de dezembro de 2015
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR IMÓVEL DENOMINADO LOTE URBANO N. 612, QUADRA 65, SETOR 11, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO PARK AMAZONAS, AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.166, de 24 de novembro de 2015
Ementa:
"DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA PUBLICA".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.165, de 19 de novembro de 2015
Ementa:
"DENOMINA A SEDE DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO DISTRITO DE RONDOMINAS/MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE-RO - ALFERINO CUSTÓDIO DE SOUZA."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.164, de 19 de novembro de 2015
Ementa:
"REVOGA A LEI N. 931/03, DE 13 DE JANEIRO DE 2003 QUE LIMITA A EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS IMEDIAÇÕES DA PRAÇA DA LIBERDADE ASSIS CANUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Municipal nº 2.163, de 17 de novembro de 2015
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.162, de 12 de novembro de 2015
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE INCENTIVO AOS SERVIDORES DO GRUPO OPERACIONAL QUE ATUEM EM FRENTE DE TRABALHOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO - SEMINFRA."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.161, de 12 de novembro de 2015
Ementa:
"ALTERA A LEI N. 2093, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Municipal nº 2.160, de 03 de novembro de 2015
Ementa:
"INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO (GPE) NO ÂMBITO DO HOSPITAL MUNICIPAL DRª LAURA MARIA CARVALHO BRAGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Municipal nº 2.159, de 03 de novembro de 2015
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Altera a Redação do Parágrafo  Lei Municipal nº 2.602, de 03 de maio de 2019
Lei Municipal nº 2.158, de 03 de novembro de 2015
Ementa:
"ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA 'A' DO § 1º DO ARTIGO DA LEI N. 1466, DE 7 DE AGOSTO DE 2009."
Texto Original
Lei Municipal nº 2.157, de 03 de novembro de 2015
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE OURO PRETO DO OESTE - COMTUR-OPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.156, de 03 de novembro de 2015
Ementa:
"INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DECENAL DE EDUCAÇÃO, ADEQUANDO-O AO NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.155, de 03 de novembro de 2015
Ementa:
"REVOGA A LEI Nº 1832 DE 29 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Municipal nº 2.154, de 03 de novembro de 2015
Ementa:
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.153, de 03 de novembro de 2015
Ementa:
"ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.152, de 03 de novembro de 2015
Ementa:
"ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.151, de 03 de novembro de 2015
Ementa:
"ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.150, de 20 de outubro de 2015
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DÍVIDA COM ESTENELAU GASPAROTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.149, de 20 de outubro de 2015
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.148, de 20 de outubro de 2015
Ementa:
"ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.147, de 20 de outubro de 2015
Ementa:
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.146, de 07 de outubro de 2015
Ementa:
"ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.145, de 07 de outubro de 2015
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.144, de 25 de setembro de 2015
Ementa:
"FICA ALTERADO O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2105 DE 05 DE MARÇO DE 2015 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMA CONVENIO COM A PROMOVIDA - ASSOCIAÇÃO PARA PROMOÇÃO DA VIDA, DIGNIDADE E ESPERANÇA DO ANCIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Texto Original
Lei Municipal nº 2.143, de 25 de setembro de 2015
Ementa:
"ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.142, de 23 de setembro de 2015
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, NA FORMA QUE ESPECIFICA".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.141, de 15 de setembro de 2015
Ementa:
"REVOGA A LEI Nº 1806 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Municipal nº 2.140, de 10 de setembro de 2015
Ementa:
"ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 2122 DE 28 DE MAIO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Lei Municipal nº 2.139, de 10 de setembro de 2015
Ementa:
" DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINANDO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Texto Original
Decreto Legislativo nº 217, de 08 de setembro de 2015
Ementa:
"APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.013, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR JUAN ALEX TESTONI".
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.138, de 21 de agosto de 2015
Ementa:
"ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 216, de 14 de agosto de 2015
Ementa:
"REVOGA O DECRETO LEGISLATIVO N. 0215/15 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014 QUE AFASTOU O SENHOR JUAN ALEX TESTONI - PSD DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE - RO, POR TEMPO INDETERMINADO."
Texto Compilado | Texto Original
Lei Municipal nº 2.137, de 11 de agosto de 2015
Ementa:
"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 137, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1987,QUE TRATA DA ALIENAÇÃO DA ÁREA RURAL SITUADA NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE PARA FINS HORTIFRUTIGRANJEIROS E SÍTIOS DE RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Texto Original
Lei Municipal nº 2.136, de 31 de julho de 2015
Ementa:
"CRIA AUXÍLIO DE APOIO A UNIDADE ESCOLAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NA SEMECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Municipal nº 2.135, de 31 de julho de 2015
Ementa:
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO D LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.133, de 28 de julho de 2015
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO LITERO CULTURAL DE OURO PRETO DO OESTE - ALCOP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.132, de 27 de julho de 2015
Ementa:
"ALTERA A LEI Nº 2093, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Texto Original
Lei Municipal nº 2.134, de 24 de julho de 2015
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Emenda nº 1, de 21 de julho de 2015
Ementa:
EMENDA ADITIVA 001: ADICIONA-SE §§ 1º E 2º AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI N. 1965/15.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.131, de 15 de julho de 2015
Ementa:
"RECONHECE O CENTRO EVANGÉLICO DE ACOLHIMENTO SOCIAL E ASSISTENCIAL ELSHADDAI COMO DE UTILIDADE PÚBLICA".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.595, de 09 de julho de 2015
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR RECURSO PRÓPRIO PARA PAGAMENTO DE MATERIAIS ADQUIRIDOS ATRAVÉS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 3040/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.130, de 08 de julho de 2015
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA ESCOLA 28 DE NOVEMBRO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE OURO PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.129, de 08 de julho de 2015
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N° 1952, DE 21 DE MAIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Lei Municipal nº 2.128, de 08 de julho de 2015
Ementa:
"ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.127, de 08 de julho de 2015
Ementa:
"ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.125, de 17 de junho de 2015
Ementa:
"REGULAMENTA OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.124, de 16 de junho de 2015
Ementa:
"ALTERA I ANEXO I DA LEI Nº 2122, DE 28 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
Texto Original