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PL 3407/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Apresentação: 6 de Novembro de 2025
Autor:
JUAN ALEX TESTONI - PREFEITO
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 3408/2025 - Projeto de Lei
Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO a abrir no Orçamento vigente, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá outras providências",
Apresentação: 13 de Novembro de 2025
Autor:
JUAN ALEX TESTONI - PREFEITO
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 3409/2025 - Projeto de Lei
Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO a abrir no Orçamento vigente, CRÉDITO ESPECIAL - POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá outras providências",
Apresentação: 13 de Novembro de 2025
Autor:
JUAN ALEX TESTONI - PREFEITO
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 3410/2025 - Projeto de Lei
Ementa: SÚMULA: Dispõe sobre a vinculação, a título de aportes intraorcamentários, da parcela livre do produto do Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores municipais de todos os poderes ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto do Oeste/RO - IPSM para o
equacionamento do déficit atuarial.
Apresentação: 13 de Novembro de 2025
Autor:
JUAN ALEX TESTONI - PREFEITO
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 3411/2025 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERAR E ACRESCENTAR DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1030 DE 02 DE JULHO DE 2004 QUE, “ DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 14 de Novembro de 2025
Autor:
JUAN ALEX TESTONI - PREFEITO
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 3412/2025 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA O § 6º DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2370 DE 05 DE JULHO DE 2017 QUE, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SHOPPING POPULAR E A OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO DE BEM A ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS VENDEDORES AUTÔNOMOS DE OURO PRETO DO OESTE – RO – ASPROVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Apresentação: 28 de Novembro de 2025
Autor:
JUAN ALEX TESTONI - PREFEITO
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 3413/2025 - Projeto de Lei
Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2675 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 QUE, "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSISTENCIA SOCIAL EM CASO DE CIRCUNSTÂNCIAS TEMPORÁRIAS EMERGENCIAIS, CALAMIDADE PUBLICA E RISCO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Apresentação: 26 de Novembro de 2025
Autor:
JUAN ALEX TESTONI - PREFEITO
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 3414/2025 - Projeto de Lei
Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Apresentação: 27 de Novembro de 2025
Autor:
JUAN ALEX TESTONI - PREFEITO
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 3415/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Apresentação: 3 de Dezembro de 2025
Autor:
JUAN ALEX TESTONI - PREFEITO
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 3416/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
Apresentação: 3 de Dezembro de 2025
Autor:
JUAN ALEX TESTONI - PREFEITO
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 3417/2025 - Projeto de Lei
Ementa: “DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO IPSM-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO
DO OESTE - RO PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Apresentação: 3 de Dezembro de 2025
Autor:
JUAN ALEX TESTONI - PREFEITO
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 3418/2025 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE a ALTERACAO DA META DE RESULTADO NOMINAL e PRIMARIO DISPOSTO PELA LEI MUNICIPAL nº. 3403/2024 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS ROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 3 de Dezembro de 2025
Autor:
JUAN ALEX TESTONI - PREFEITO
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 3419/2025 - Projeto de Lei
Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO a abrir no Orçamento vigente, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO e dá outras providências",
Apresentação: 4 de Dezembro de 2025
Autor:
JUAN ALEX TESTONI - PREFEITO
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 3420/2025 - Projeto de Lei
Ementa: “DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Apresentação: 8 de Dezembro de 2025
Autor:
JUAN ALEX TESTONI - PREFEITO
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 3421/2025 - Projeto de Lei
Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES RATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADROADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Apresentação: 9 de Dezembro de 2025
Autor:
JUAN ALEX TESTONI - PREFEITO
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 3422/2025 - Projeto de Lei
Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DÍVIDA COM A EMPRESA TECHMED ENGENHARIA HOSPITALAR, INSCRITA NO CNPJ n.º 12.704.512/0001-18”
Apresentação: 11 de Dezembro de 2025
Autor:
JUAN ALEX TESTONI - PREFEITO
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 3423/2025 - Projeto de Lei
Ementa: CONCEDE BONIFICAÇÃO DE NATAL AOS PÚBLICOS SERVIDORES MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2025.”
Apresentação: 17 de Dezembro de 2025
Autor:
JUAN ALEX TESTONI - PREFEITO
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 3424/2025 - Projeto de Lei
Ementa: “Altera o Anexo I, revoga os Anexos II e III e acrescenta parágrafo único ao art. 22 da Lei Municipal nº 2.573, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o disciplinamento da Taxa de Serviços de Manejo de Resíduos Residenciais e Não Residenciais (TSMR), e dá outras providências. ”
Apresentação: 17 de Dezembro de 2025
Autor:
JUAN ALEX TESTONI - PREFEITO
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 3425/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Revoga dispositivos e altera o Anexo Único da Lei nº 2677 de 19 de Dezembro de 2019, que, “Institui a Contribuição para Custeio do Serviço da Iluminação Pública (COSIP) e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Dezembro de 2025
Autor:
JUAN ALEX TESTONI - PREFEITO
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 43/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: "Estabelece Normas Para a Realização De Eventos De Qualquer Natureza No Município De Ouro Preto Do Oeste - RO, e Dá Outras Providências.
Apresentação: 29 de Maio de 2025
Autor:
JUAN ALEX TESTONI - PREFEITO
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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PLC 44/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: DISPÕE SOBRE O POLUIÇÃO SONORA URBANAS E RURAIS NO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE – RO.
Apresentação: 29 de Maio de 2025
Autor:
JUAN ALEX TESTONI - PREFEITO
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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PLC 45/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: DISPÕE E REGULAMENTA SOBRE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E DOS HORARIOS PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, CASAS NOTURNAS, BOATES E CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 29 de Maio de 2025
Autor:
JUAN ALEX TESTONI - PREFEITO
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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PLC 46/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Proíbe o funcionamento dos equipamentos de som automotivos, popularmente conhecidos como paredões de som, nas vias, praças, e demais logradouros públicos no âmbito do Município de Ouro Preto do Oeste - RO, e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Maio de 2025
Autor:
JUAN ALEX TESTONI - PREFEITO
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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PLC 47/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE
GRANDE PORTE, PARA PERNOITE OU CONSERTO, NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Apresentação: 4 de Junho de 2025
Autor:
JUAN ALEX TESTONI - PREFEITO
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 48/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: "Estabelece Normas Para a Realização De Eventos De Qualquer Natureza No Município De Ouro Preto Do Oeste - RO, e Dá Outras Providências."
Apresentação: 22 de Julho de 2025
Autor:
JUAN ALEX TESTONI - PREFEITO
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 49/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Proíbe o funcionamento dos equipamentos de
som automotivos, popularmente conhecidos
como paredões de som, nas vias, praças, e
demais logradouros públicos no âmbito do
Município de Ouro Preto do Oeste - RO, e dá
outras providências.
Apresentação: 22 de Julho de 2025
Autor:
JUAN ALEX TESTONI - PREFEITO
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 50/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: DISPÕE E REGULAMENTA SOBRE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E DOS HORÁRIOS PARA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS,
INDUSTRIAIS, BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, CASAS NOTURNAS, BOATES E CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 22 de Julho de 2025
Autor:
JUAN ALEX TESTONI - PREFEITO
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 51/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTABILIDADE GERAL MUNICIPAL -
COGEM, ESTABELECENDO NORMAS GERAIS,
ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÕES DO MUNICÍPIO DE OURO
PRETO DO OESTE - RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 24 de Julho de 2025
Autor:
JUAN ALEX TESTONI - PREFEITO
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 52/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE-RO, SUA ORGANIZAÇÃO, SUAS ATRIBUIÇÕES, SUAS COMPETÊNCIAS, SEUS CARGOS, A JORNADA DE TRABALHO, A REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 24 de Julho de 2025
Autor:
JUAN ALEX TESTONI - PREFEITO
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 53/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a instituição e regulamentação da Procuradoria Geral do Município de Ouro Preto do Oeste, Estado Rondônia - PGM, sua organização,
suas atribuições, suas competências, seus cargos, a jornada de trabalho, a remuneração e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Setembro de 2025
Autor:
JUAN ALEX TESTONI - PREFEITO
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 54/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: ALTERA A TABELA DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 01 DE AGOSTO DE 2025 QUE, “DISPÕE SOBRE A CONTABILIDADE GERAL MUNICIPAL - COGEM, ESTABELECENDO NORMAS GERAIS,ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÕES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE - RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E, ALTERA O ANEXO II – NIVEIS DE REMUNERAÇÃO NA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO
QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 19 de Setembro de 2025
Autor:
JUAN ALEX TESTONI - PREFEITO
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLL 721/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS I E II DA LEI N. 2.655/19 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2.019 E INCLUI ATRIBUIÇÕES AO ANEXO IV DA LEI 2045/14 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Apresentação: 7 de Fevereiro de 2025
Autor:
MESA DIRETORA - MD
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLL 722/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: “ALTERA REDAÇÃO DOS ANEXOS I E II DA LEI N. 3.303/23 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.023”.
Apresentação: 31 de Janeiro de 2025
Autor:
MESA DIRETORA - MD
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLL 723/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DA LEI N.2.950, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS E EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 7 de Fevereiro de 2025
Autor:
MESA DIRETORA - MD
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLL 724/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: “Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência, em locais públicos e privados de lazer, praças e parques, no Município de Ouro Preto do Oeste – RO”.
Apresentação: 29 de Janeiro de 2025
Autor:
Ferrerinha
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLL 725/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos eventos de qualquer natureza em âmbito municipal e dá outras providências”.
Apresentação: 29 de Janeiro de 2025
Autor:
Ferrerinha
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLL 726/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE – RO”
Apresentação: 20 de Março de 2025
Autor:
Ferrerinha
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLL 727/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo municipal a aplicar sanção a concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos que danifiquem bens públicos e dá outras providências”.
Apresentação: 13 de Fevereiro de 2025
Autor:
Ferrerinha
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLL 728/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Leitura para “CONHECIMENTO” do Projeto de Lei do Legislativo nº 728/2025, de 20 de Março de 2025. “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REMOÇÃO DE CABOS E FIOS INUTILIZADOS EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE – RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 20 de Março de 2025
Autor:
Ferrerinha
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLL 729/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3.482/25, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 10 de Abril de 2025
Autor:
MESA DIRETORA - MD
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLL 730/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre normas de proteção ao consumidor contra práticas abusivas por parte da distribuidora de energia elétrica no município de Ouro Preto do Oeste.
Apresentação: 24 de Abril de 2025
Autor:
Weuler
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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PLL 731/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção
ou remissão do Imposto Predial e Territorial
Urbano – IPTU incidente sobre imóveis
edificados atingidos por enchentes e
alagamentos causados pelas chuvas ocorridas
no âmbito da Estância Turística Ouro Preto do
Oeste
Apresentação: 14 de Agosto de 2025
Autor:
Weuler
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLL 732/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: “Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos públicos, de pessoas que tenham sido condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes, além de crimes previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência e do Idoso, no município da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste - RO.”
Apresentação: 29 de Maio de 2025
Autor:
Ferrerinha
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLL 733/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA
ATUAÇÃO DE REPRESENTANTES
DE MEDICAMENTOS EM UNIDADES
PÚBLICAS DE SAÚDE DURANTE O
HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO
PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE OURO
PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 8 de Maio de 2025
Autor:
Ferrerinha
Texto Original
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PLL 734/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO IV DA LEI N. 2.045 DE 07 ABRIL DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Apresentação: 26 de Maio de 2025
Autor:
Jackson
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLL 735/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: “RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIOS DE OURO – ASVOURO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE – RO”.
Apresentação: 3 de Julho de 2025
Autor:
Ferrerinha
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLL 736/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: “Altera a redação dos Anexos I, II e III da Lei nº 3.515/25, de 24 de abril de 2.025”.
Apresentação: 10 de Julho de 2025
Autor:
GILVANE
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLL 737/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: REVOGA A LEI Nº 3.562, DE 15 DE JULHO DE 2025 QUE “ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS I, II E III DA LEI Nº 3.515/25, DE 24 DE ABRIL DE 2025”.
Apresentação: 7 de Agosto de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLL 738/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: “Reconhece como de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CASA DA UNIÃO AMOR DE MARIA Município da Estância Turística Ouro Preto do Oeste – RO”.
Apresentação: 10 de Setembro de 2025
Autor:
Ferrerinha
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLL 739/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência (cadeirantes) e crianças com deficiência ou mobilidade reduzida nos hipermercados e supermercados do município de Ouro Preto do Oeste – RO, e dá outras providências.
Apresentação: 11 de Setembro de 2025
Autor:
Ferrerinha
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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